Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2017, n° 4861/11.0TAMTS.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Decorre do estatu?do no art. 564.?, n.? 2, do CC, que a lei faz derivar a fixa??o de uma indemniza??o futura radicada em eventuais consequ?ncias...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2017, n° 5817/07.2TBOER.L1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2017, n° 1715/15.4T8SLV-C.E1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - No ?mbito do contrato de empreitada, o prazo de caducidade estabelecido pelo art. 1224.? do CC atinge os direitos previstos nos precedentes arts. 1221.? a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2017, n° 625/14.7T8CTB.C1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. I - N?o resultou provado, conforme fora alegado pelo autor, que o embate se deu porque o condutor, em raz?o de a sua faixa de rodagem estar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2017, n° 5297/12.0TBMTS.P1.S1
Relator: SEBASTI?O P?VOAS. 1) A cess?o de cr?ditos ? uma forma de transmiss?o do direito de cr?dito, no todo ou parcialmente, que opera por acordo entre o credor e um...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 01054/05.9BEVIS
Relator: Vital Lopes. IRC M?TODOS INDIRECTOS ?NUS DE PROVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 02076/09.6BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL NULIDADE PROCESSUAL PAGAMENTO DA D?VIDA EXEQUENDA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 01463/10.1BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL GER?NCIA DE FACTO ?NUS DA PROVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 01108/09.2BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 00312/07.2BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA DIREITO ? DEDU??O DE IVA FATURAS FALSAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 00163/17.6BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. RECLAMA??O DAS DECIS?ES DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL ERRO DE JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO PRESSUPOSTOS PARA DISPENSA DE GARANTIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 00191/06.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O PRESSUPOSTOS DA REVERS?O DA EXECU??O INSOLV?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 00544/08.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O CULPA REVERS?O DA EXECU??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 00882/16.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. MANIFESTA??ES DE FORTUNA ?NUS DA PROVA IRREGULARIDADE DA NOTIFICA??O A MANDAT?RIO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 00019/03 - Coimbra
Relator: Vital Lopes. CUSTOS INDISPENSABILIDADE M?TODOS INDIRECTOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 00306/01 - Braga
Relator: Vital Lopes. CIEC VAREJO PERDAS COM BENEF?CIO DE FRANQUIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 00521/10.7BECBR
Relator: M?rio Rebelo. V?CIOS DIFERENTES DOS ALEGADOS PRETERI??O DE FORMALIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 00895/10.0BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. FATURA??O FALSA CONTABILIDADE CORRETAMENTE ORGANIZADA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 июня 2017, n° 02848/10.9BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. APROVEITAMENTO DE PROVA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 4503/14.1TCLRS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No ?mbito da especifica??o dos fundamentos de direito da decis?o judicial, essencial ? a afirma??o clara e convincente das raz?es de direito, que negam a pretens?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 366/13.2TNLSB.L1.S1-A
Relator: ABRANTES GERALDES. I. ? pressuposto essencial da admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia a verifica??o de uma contradi??o ou diversidade de resposta quanto ? mesma quest?o essencial...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 1372/10.4TAVLG.S1
Relator: MANUEL BRAZ. ?1. No caso de concurso de conhecimento superveniente, se alguma das penas anteriormente aplicadas por crime integrado no concurso foi suspensa na sua execu??o, a pena de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 661/15.6PBLRS.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena ?nica, a irrecorribilidade prevista no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 142/14.5JELSB.BG
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 215.?, n.? 6, do CPP, a excecional complexidade do processo, sendo determinada por despacho fundamentado, apenas pode ser declarada ap?s a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 1926/05.0TCSNT.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemniza??es devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 398/12.8TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O actual regime recurs?rio consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas fun??es de orienta??o e uniformiza??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 825/15.2T8LRA.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Com a formula??o de um pedido principal e um pedido subsidi?rio, o autor declara uma prefer?ncia pelo primeiro, devendo o tribunal apreciar essa pretens?o jurisdicional e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 4081/14.1TCLRS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A fixa??o do valor da obriga??o gen?rica (quantum) constitui a finalidade essencial do incidente da liquida??o. II. Havendo decis?o judicial condenat?ria numa obriga??o gen?rica, a decis?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 90/13.6T2VGS-A.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O recurso extraordin?rio de revis?o, regulado nos arts. 696.? e ss. do CPC, visa p?r cobro a situa??es em que a necessidade de seguran?a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 554/12.9TVLSB.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O art. 636.?, n.? 2, do CPC permite que o recorrido, apesar de ter obtido vencimento na causa, impugne, nas respectivas contra-alega??es e a...