Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 августа 2025, n° 1410/25.6T8SNT.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O tribunal territorialmente competente para conhecer das ac??es intentadas pelo Minist?rio P?blico para reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho, na sequ?ncia de participa??o remetida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 августа 2025, n° 1581/24.9JABRG-M.G1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. No caso de recurso para a Rela??o, a mat?ria de qualquer recurso intercalar que n?o caiba na previs?o da exce??o da parte final da al.? c) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 августа 2025, n° 4030/24.9T8ALM.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O incumprimento do exerc?cio das responsabilidades parentais tem uma natureza incidental relativamente ? a??o onde se fixou o regime, conforme resulta do regime do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 августа 2025, n° 17927/24.7T8LSB-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio I- Atento o disposto nos artigos 128? a 131? do CIRE, sendo a lista definitiva de cr?ditos reconhecidos e a lista de cr?ditos n?o reconhecidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 августа 2025, n° 1356/16.9T8TVD.2.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? ? presta??o mensal devida por assist?ncia por terceira pessoa atribu?da na sequ?ncia de acidente de trabalho sofrido em 1993 ? aplic?vel o regime de atualiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 августа 2025, n° 1824/25.1T8BRG.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O tribunal territorialmente competente para conhecer das ac??es intentadas pelo Minist?rio P?blico para reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho, na sequ?ncia de participa??o remetida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 августа 2025, n° 6138/24.1T8SNT-A.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. Sum?rio: I. A ac??o judicial de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento tem, por imposi??o do disposto no art. 26.?, n.? 1, al. a), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 августа 2025, n° 9170/20.0T8LRS.1.L1-4
Relator: PAULA POTT. Acidente de trabalho ? Revis?o da incapacidade ou da pens?o ? Artigo 70.? da Lei n.? 98/2009 ? Inaplicabilidade do prazo de caducidade previsto no artigo 179.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 августа 2025, n° 2070/25.0YRLSB-A.S1
Relator: JORGE JACOB (RELATOR DE TURNO). I ? A interpreta??o restritiva s? ? de admitir se raz?es de ordem l?gica a impuserem, fazendo sobressair o seu bem-fundado relativamente ? amplitude...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 августа 2025, n° 4278/23.3T8VFX.L2-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. SUM?RIO (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil) 1. N?o pode o julgador impor ao devedor/insolvente a obriga??o de juntar aos autos o CRC...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 августа 2025, n° 51/24.0Y4FNC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contraordena??o prevista no artigo 16.? n.? 2 ? d) da Lei n.? 102/2009 ? Nulidade da decis?o ? Interpreta??o da norma ? Princ?pio da legalidade e proibi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июля 2025, n° 1499/25.8PFLRS-A.S1
Relator: CELSO MANATA (RELATOR DE TURNO). I - O direito ? liberdade est? consagrado no artigo 27? da Constitui??o, foi inspirado nos artigos 3? da Declara??o Universal dos Direitos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июля 2025, n° 1/24.3SFPRT-C.S1
Relator: CELSO MANATA (RELATOR DE TURNO). A provid?ncia de Habeas Corpus n?o serve para invocar alegadas nulidades, as quais devem ser invocadas oportunamente, em sede de recurso ordin?rio.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июля 2025, n° 97/18.7TXCBR-P.S1
Relator: CELSO MANATA (RELATOR DE TURNO). I - A provid?ncia de Habeas Corpus, dados a sua especial natureza e fim, n?o ? meio processual adequado para sindicar despachos proferidos pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июля 2025, n° 5226/22.3JAPRT-E.S1
Relator: VASQUES OS?RIO (RELATOR DE TURNO). I. O juiz competente para emitir o mandado a que alude o art. 478? do C. Processo Penal ?, em regra, o juiz do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июля 2025, n° 1741/10.0TXPRT-AC.S1
Relator: VASQUES OS?RIO (RELATOR DE TURNO). I. Os fundamentos da ilegalidade da pris?o para efeitos de pedido de habeas corpus s?o, apenas, os previstos nas al?neas a) a c) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июля 2025, n° 180/25.2T8OHP.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. Mostra-se irrelevante para efeitos do disposto no artigo 79.?, n.? 4, da LPCJP, a potencial eventualidade de o projecto de vida da crian?a (a quem foi aplicada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 июля 2025, n° 143/25.8T8BRR-B.L1-4
Relator: PAULA POTT. Sum?rio: Despedimento com base em extin??o do posto de trabalho ? Provid?ncia cautelar de suspens?o do despedimento ? Articulado superveniente para amplia??o da causa de pedir ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июля 2025, n° 30/22.1GASTC.E2-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O crit?rio de admissibilidade do recurso ordin?rio para o STJ reporta-se ? pena concretamente aplicada ao arguido na decis?o recorrida. II. Com fundamento nos erros-v?cio e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июля 2025, n° 3768/24.5T8OER.L1.S1
Relator: CELSO MANATA (RELATOR DE TURNO). I ? Nos termos do disposto na al. a) do artigo 34? da Lei de Sa?de Mental (Lei n? 35/2023, de 21 de julho),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 июля 2025, n° 16299/23.1T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. Sum?rio: I ? Se, na pend?ncia da ac??o emergente de acidente de trabalho, o sinistrado completar 50 anos de idade, ser-lhe-? aplicada a bonifica??o do factor 1.5...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июля 2025, n° 1898/23.0T8CSC-A.L1-4
Relator: PAULA POTT. Legitimidade passiva da empregadora em ac??o emergente de acidente de trabalho ? Solidariedade entre devedoras ? Litiscons?rcio volunt?rio passivo entre a seguradora e a empregadora ? Artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июля 2025, n° 692/07.0TTLSB.6.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - O incidente de revis?o da presta??o ? tamb?m o mecanismo processual adequado ao pedido de qualquer presta??o, ainda que em esp?cie, desde que relacionado com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июля 2025, n° 7297/18.8T8CBR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A resolu??o de uma situa??o de conflito negativo de compet?ncia (artigo 109.?, n.? 2, do CPC), (no caso, dois tribunais judiciais de 1.? inst?ncia atribuem-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июля 2025, n° 468/24.0YHLSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O Tribunal da Propriedade Intelectual ? um tribunal de compet?ncia territorial alargada, cuja ?rea de compet?ncia ? o territ?rio nacional, estando a sua compet?ncia material...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июля 2025, n° 43/22.3GCSTB-B.E1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO (RELATOR DE TURNO). I. N?o cabe no objecto do incidente de recusa a pron?ncia sobre a decis?o da quest?o controvertida e sobre a admissibilidade de recurso. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июля 2025, n° 4080/10.2TXPRT-W.S1
Relator: JORGE RAPOSO (RELATOR DE TURNO). Estando a peticionante presa em cumprimento de pena por for?a de uma decis?o judicial exequ?vel, proferida pelo juiz competente e a priva??o da liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июля 2025, n° 4/24.8SMLSB-D.S1
Relator: JOS? CARRETO (RELATOR DE TURNO). I - Nos termos do art? 222?2 CPP, a peti??o de habeas corpus a apresentar no Supremo Tribunal de Justi?a deve fundar-se em pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июля 2025, n° 6327/21.0T9LSB-A.S1
Relator: JOS? CARRETO (RELATOR DE TURNO). I - A providencia de habeas corpus ( art? 223? 4 CPP), visa a liberta??o imediata do detido em virtude de uma pris?o ilegal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июля 2025, n° 913/11.4PBEVR.E3-B.S1
Relator: ANTERO LU?S. A pris?o preventiva seguida de cumprimento de pena de forma ininterrupta, suspende o prazo de prescri??o da pena para efeitos do artigo 125?, n? 1 al?nea c)...