Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 2553/08.0TVSLB.L1.S1
Relator: PAULO S?. A questão de saber se a lei portuguesa é aplicável aos efeitos da declaração de insolvência decretada no Luxemburgo sobre acção pendente em tribunal português não se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 3/16.3YFLSB
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 470/15.2T8MNC.G1-A.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 27/16.0YFLSB
Relator: ANA LU?SA GERALDES. 1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 13/15.8YGLSB.S2
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O art. 308.º, n.º 2, do CPP torna aplicável à pronúncia o grau de convicção da acusação, previsto no art. 283.º, n.º 2, do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 117/15.7YFLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Tendo o CSM anulado a deliberação originalmente recorrida e proferido uma nova deliberação sobre a mesma questão, é lícito aos recorrentes, no prazo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 267/2001.E2.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - À caducidade dos direitos de propriedade industrial – suscitada numa acção proposta antes da entrada em vigor do DL n.º 36/2003, de 05-03, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 571/15.7T8EVR-A.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Em regra, não cabe recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art. 370.º, n.º 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 2222/10.7TBGDM-C.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Não enferma de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em face da valoração da prova produzida e indicada pelo apelante, alterou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 96/14.8TBSPS.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No caso vertente, o que está em causa é saber se, no juízo probatório de não verificação do nexo de causalidade entre a alcoolemia revelada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 3686/05.6TBBRG-A.G1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Às acções intentadas antes da entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24-08 – que procedeu à reforma dos recursos, eliminando o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 1655/13.1TJPRT.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - A impugnação que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista à satisfação do crédito pelo reclamante, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2016, n° 136692/11.5YIPRT.G2.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Não sofre de qualquer nulidade a cláusula 12ª do “Protocolo de Relacionamento” com o fundamento no art. 280 do C, Civil, porquanto se trata...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2016, n° 2039/14.0JAPRT.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O STJ apenas pode sindicar a existência de eventuais nulidades, insanáveis, ou por omissão ou excesso de pronúncia, ou de produção de prova, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2016, n° 39/13.6GDGDM
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - O tribunal da relação declarou, por decisão sumária, a sua incompetência para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2016, n° 736/03.4TOPRT.P2.S1
Relator: SOUSA FONTE. I - Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2016, n° 241/10.2TVLSB.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça não admite qualquer recurso ordinário para o mesmo Supremo Tribunal de Justiça. II. A junção de documentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2016, n° 4843/10.9TBFUN-B.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. O encerramento do processo de insolvência por efeito de homologação de plano de insolvência não implica necessariamente a imediata extinção da instância no processo de verificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2016, n° 10/04.9TBSTB.E1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. As regras de segurança contidas em legislação sobre higiene e segurança no trabalho visam, em primeira linha, a protecção dos trabalhadores de certa entidade patronal, que, ademais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2016, n° 785/15.0T8FND-B.C1.S1
Relator: SALRETA PEREIRA. I - O pedido de não homologação do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, por parte de qualquer credor, só tem que ser apresentado após...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2016, n° 38/12.5TBSSB-A.E1.S1
Relator: SALRETA PEREIRA. I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2016, n° 200/14.6T8LRA-A.C1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - É de 30 dias o prazo para interpor recurso da decisão de 1.ª instância que, tendo julgado procedente a excepção da incompetência absoluta do tribunal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2016, n° 454/14.8TVPRT.P1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 ноября 2016, n° 00554/12.9BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. ACTO ADMINISTRATIVO; ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 ноября 2016, n° 00426/10.1BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 ноября 2016, n° 00179/11.6BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. SEGURAN?A SOCIAL; SUBS?DIO DE DESEMPREGO; FALTA DE CONTESTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 ноября 2016, n° 00396/08.6BEMDL-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ACTO; PREJU?ZOS DE DIF?CIL REPARA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 ноября 2016, n° 00202/16.8BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROCEDIMENTO CAUTELAR RELATIVO ? FORMA??O DE CONTRATOS; PONDERA??O DE INTERESSES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 ноября 2016, n° 03129/10.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. JUIZ DE PAZ; RENOMEA??O; INDEPEND?NCIA