Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2024, n° 5149/20.0T8STB.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A decis?o da Forma??o de que, excepcionalmente, cabe recurso de revista do Ac?rd?o da Rela??o n?o implica mais do que o dever de este Supremo Tribunal apreciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2024, n° 2049/22.3T8FNC.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - As cl?usulas contratuais gerais devem ser redigidas de forma clara e compreens?vel. II - N?o preenche estas exig?ncias a cl?usula contratual que exclui do objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2024, n° 4224/21.9T8MTS.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - A autentica??o ?CE? n?o ? devida aos ?EPI? em causa (m?scaras), os quais est?o submetidos ao regime legal previsto no DL 14-E/2020, ou seja, podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2024, n° 18679/21.8T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O acertamento ? o ponto de partida da ac??o executiva, pois a realiza??o coactiva da presta??o pressup?e a anterior defini??o dos elementos (subjectivos e objectivos) da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2024, n° 891/21.1T8LRA.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A cl?usula inserta em contrato de compra e venda de t?tulos de biocombust?veis (TdB`s), de que ?em caso de incumprimento do prazo de pagamento estipulado (?),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 апреля 2024, n° 5223/19.6T6STB.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A decis?o proferida sem observ?ncia do princ?pio do contradit?rio ? nula por aplica??o do n.? 1 do art. 195.? do CPC, sendo que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2024, n° 877/21.6PCLSB.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas t?m em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts. 39.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2024, n° 4691/13.4TDLSB.L3.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O regime de recursos em processo penal constitui um regime pr?prio e aut?nomo, definido no art. 399.? e ss., do C.P.P., s? havendo lugar ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2024, n° 104/14.2JBLSB-E.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O arguido, tal como o assistente (cf quanto a este o art. 70.?, n.? 1, do CPP e o Ac. STJ/FJ n.? 15/2016),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2024, n° 1739/22.5S5LSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2024, n° 15/22.8JBLSB-AT.S1
Relator: ANTERO LU?S. N?o cabem no ?mbito da provid?ncia de habeas corpus, eventuais irregularidades na instru??o, nomeadamente a notifica??o do requerente com anteced?ncia inferior a 5 dias em rela??o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 апреля 2024, n° 2051/13.6JAPRT-H.S1
Relator: VASQUES OS?RIO (RELATOR DE TURNO). I - Estando a pris?o do requerente respaldada em duas decis?es judiciais, transitadas em julgado, pela pr?tica de factos qualificados na lei como crime,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 апреля 2024, n° 1246/23.9PTLSB-B.S1
Relator: ANT?NIO LATAS (RELATOR DE TURNO). I- O in?cio do prazo m?ximo de dura??o da PP conta-se da data em que foi proferido o despacho de aplica??o da PP -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2024, n° 1513/22.9PBCBR-N.S1
Relator: ANTERO LU?S (RELATOR DE TURNO). O crime de roubo ?, por for?a da al. j) do art. 1.? e para efeitos do n.? 1, al. d) e n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 марта 2024, n° 30657/23.8T8LSB-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO (RELATORA DE TURNO). I. A medida de acolhimento residencial n?o tem uma finalidade punitiva, n?o ? uma medida de deten??o, ? sim uma medida de promo??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 53/23.3T8CBC.G1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Inadmissibilidade de colocar mais do que uma quest?o de direito no recurso de fixa??o de jurisprud?ncia. II - Inexist?ncia de oposi??o de julgados, dado que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 351/18.8PBLRA-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - A possibilidade de revis?o de senten?a ao abrigo do disposto na al. c), do n.? 1, do art. 449.? do CPP reporta-se ? inconciliabilidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 231/20.7GBABF.E1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Constitui motivo s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade, a circunst?ncia de ao Exmo. Juiz Desembargador peticionante ter sido distribu?do, como relator, um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 28/14.3NJLSB.L1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - N?o s?o confund?veis as figuras do recurso e da reclama??o, pois o primeiro ? dirigido ao tribunal de recurso e a segunda ? dirigida ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 67/21.8JELSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Decorrendo da leitura da fundamenta??o da senten?a recorrida que o tribunal a quo n?o s? n?o teve d?vidas algumas como se convenceu claramente e com muita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 648/22.2PHAMD.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Constitui motivo f?til, a que alude a al. e), n.? 2 do art. 132.? do CP, tirar a vida a outra pessoa na sequ?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 1253/14.2TACBR.C3.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A doutrina e a jurisprud?ncia v?m entendendo uniformemente que as exce??es ao princ?pio geral da recorribilidade das decis?es em mat?ria penal est?o expressamente previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 526/17.7T9PFR.P1.S1-A
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Tendo o processo sido distribu?do ao Exmo. Juiz Conselheiro peticionante, como relator ? devido a impedimento da primitiva Exma. Ju?za Conselheira relatora ?, depois de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 188/22.0PDVFX.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A fundamenta??o da pena ?nica cont?m os elementos essenciais que constituem o leque de crit?rios atend?veis na defini??o da pena ?nica, embora sem a sistematiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 266/21.2JAVRL.C3.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Quanto ? pena individual aplicada (de 2 anos e 9 meses de pris?o) pelo crime de viol?ncia dom?stica agravado h? dupla conforme, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 21/14.6PELRA.C3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Quando se diz, no n.? 4 do art. 3.? Lei 38-A/2023, que ?em caso de condena??o em c?mulo jur?dico, o perd?o incide sobre a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 1580/19.2PFLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 2713/16.6T9PDL-C.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza excecional e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 51/24.0YRCBR-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O processo de extradi??o constitui um processo especial, regulado na Lei n.? 144/99, de 31 de Agosto, segundo regras espec?ficas de compet?ncia jurisdicional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 9160/15.5T8VNG-H.P3-A.S1-A
Relator: EMIDIO SANTOS. I. O produto da venda dos bens penhorados em processo de execu??o, no qual tenha sido proferida senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, com tr?nsito em...