Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2016, n° 00300/05.3BEVIS
Relator: Vital Lopes. IEC IABA OBRIGA??ES ACESS?RIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2016, n° 00898/11.7BEPRT
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O FATURAS FALSAS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2016, n° 00477/09.9BEPNF
Relator: Vital Lopes. IRC FATURAS FALSAS IND?CIOS DE FALSIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2016, n° 00155/16.2BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. CITA??O PESSOAL ENTREGA DE CARTA A PESSOA DIVERSA DO CITANDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2016, n° 02155/06.1BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2016, n° 00798/09.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. ANULA??O DE VENDA NULIDADE INSAN?VEL FALTA DE CITA??O DO CREDOR COM GARANTIA REAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2016, n° 00299/08.4BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2016, n° 00131/08.9BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS ?NUS DA PROVA DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2016, n° 01517/08.4BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. DEDU??O DO IVA LIQUIDADO NOS CONTRATOS ?GOLD SPONSOR? ANULA??O DO IVA CONTIDO NO CR?DITO INCOBR?VEL EM PROCESSO DE INSOLV?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2016, n° 00070/06.8BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS NULIDADE DA SENTEN?A DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 01589/11.4BELSB
Relator: Joaquim Cruzeiro. EMPREITADA; PRAZOS; MAT?RIA DE FACTO DADA COMO PROVADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 01198/07.2BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. URBANISMO; DEFERIMENTO T?CITO, ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 00696/12.0BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. PRESTA??ES S?CIAS; SUBS?DIO DE PARENTALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 00267/11.9BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. CARREIRA DOCENTE; REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 00081/09.1BEMDL-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. INTERVEN??O PRINCIPAL ESPONT?NEA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 00335/16.0BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR; CONTRATOS DE ASSOCIA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 00328/16.8BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR; CONTRATOS DE ASSOCIA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 01080/08.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. EMPREITADA; MULTA; CONCILIA??O; QUEST?O NOVA; PRORROGA??O; DEFERIMENTO T?CITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 00455/14.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. SUPLEMENTO REMUNERAT?RIO; ENFERMEIROS; ERRO NA FORMA DO PROCESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 00004/13.3BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO EM SEPARADO; TRANSMISS?O DE MARCAS; LEGITIMIDADE ATIVA; INTERVEN??O PRINCIPAL; LEGITIMIDADE PASSIVA; LITISCONS?RCIO; COLIGA??O PASSIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 02031/13.1BELSB-A
Relator: Frederico Macedo Branco. LEGITIMIDADE; CONTRAINTERESSADO; CHAMAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 02207/10.3BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRESCRI??O; DIRIGENTE M?XIMO SERVI?O; DEVER ZELO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 01686/12.9BEBRG-A
Relator: H?lder Vieira. APERFEI?OAMENTO DO ARTICULADO INICIAL; PRINC?PIO DA ESTABILIDADE DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 00203/16.6BEPRT
Relator: H?lder Vieira. INCOMPET?NCIA MATERIAL; EXECU??O DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE DECIS?ES DOS SERVI?OS PRISIONAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 02379/15.0BEBRG
Relator: H?lder Vieira. CUSTAS; ISEN??O; PLANO ESPECIAL DE REVITALIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 03057/15.6BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. IMPUGNA??O DE NORMAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 02871/13.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. VIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 00914/13.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROFESSOR. REDU??O DA COMPONENTE LECTIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 01063/16.2BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. CONTRATOS DE ASSOCIA??O. FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 декабря 2016, n° 00552/05.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROGRAMA EST?GIOS PROFISSIONAIS; INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA??O PROFISSIONAL/IEFP