Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 3/23.7YFLSB
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? ? aplic?vel ? prescri??o da responsabilidade disciplinar de funcion?rios judiciais o disposto no artigo 178?, n? 1, da Lei Geral sobre o Trabalho em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 5/21.8YFLSB
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I ? A autoridade do caso julgado n?o assenta na tr?plice identidade a que o alude o art. 581.? do CPC, mas visa igualmente a preserva??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 25/23.8YFLSB
Relator: NUNO PINTO PLIVEIRA. I ? A verifica??o de diverg?ncia entre as aprecia??es da autora e do r?u, n?o constitui, nem um erro, nem (muito menos) um erro manifesto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 3158/11.0TJVNF-N.G1-A.S1-A
Relator: LEONEL SER?DIO. I- Para se aferir da admissibilidade do recurso de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia ? necess?rio que a quest?o fundamental de direito em que assenta a alegada contradi??o assuma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 23306/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A aprecia??o do pedido formulado pelos AA. nesta ac??o, expresso na ?condena??o da R. Fidelidade a reconhecer ao autor o acionamento das condi??es da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 882/23.8T8STS-A.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O ac?rd?o da Rela??o confirmat?rio da decis?o da primeira inst?ncia que havia decretado a insolv?ncia da recorrente s? pode ser alvo de revista nos termos espec?ficos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 1181/21.5T8SNT-C.L1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- Numa a??o com pluralidade de objetos processuais aut?nomos, havendo recurso de revista abrangendo v?rias decis?es aut?nomas, a exist?ncia de dupla conforme tem de ser aferida relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 244/22.4T8PTG.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Decorre do princ?pio dispositivo a necess?ria correspond?ncia entre a ac??o e a senten?a. II- De acordo com a ?teoria da identifica??o da ac??o?, consagrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 86/22.7T8PTL.G1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Suspensa a inst?ncia por falecimento de uma parte, o tribunal n?o tem de alertar as partes para as consequ?ncias da suspens?o. 2. N?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 150/19.0T8PVZ.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Estando unicamente em causa o reconhecimento, ou n?o, do fundamento legal para a rejei??o pelo Tribunal da Rela??o da impugna??o da mat?ria de facto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 21307/20.5T8PRT.E2-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Sendo apresentado requerimento de injun??o europeia para pagamento de um cr?dito emergente de um contrato de compra e venda, celebrado entre uma empresa portuguesa e outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 30755/22.STBLSB.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? O exerc?cio da Ac??o Popular, postulado pelo artigo 52? n? 3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, encontra-se regulado na Lei n.? 83/95, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 3652/21.4T8VFR-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Na reconven??o, estamos perante uma verdadeira a??o ? proposta, num processo em curso, atrav?s da contesta??o, pelo R. contra o A. ? em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 520/20.0T8PVZ-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O ac?rd?o da Rela??o, que confirmou a decis?o da 1? inst?ncia proferida num incidente de reclama??o contra a rela??o de bens em processo de invent?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 335/17.3T8CHV-H.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A admissibilidade de revista do ac?rd?o da Rela??o que considerou validamente exercido o direito de remi??o (art.842? do CPC), ? aferida ? luz do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 2731/21.2T8GMR.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aplica??o do prazo de oito dias para a den?ncia dos defeitos depende de que a compra seja um contrato comercial previsto nos artigos 469.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 3355120.7T8LRS.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEITA. Se um contrato de seguro garante o pagamento das indemniza??es emergentes de responsabilidade civil extracontratual que sejam exig?veis a um jardim de inf?ncia por danos patrimoniais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 679/19.0T8OER.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Exceptuados os tr?s casos previstos no artigo 854.? do C?digo de Processo Civil, o recurso de revista de decis?es proferidas em processo executivo depende da invoca??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 1518/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estipulada uma cl?usula cum potuerit, o credor tem o ?nus da prova de que o devedor disp?e dos meios necess?rios para o cumprimento da obriga??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 8536/17.8T8LSBJ.1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A viola??o dos deveres pr?-contratuais de obten??o e presta??o de informa??es e de lealdade por parte da Seguradora ? suscet?vel de a fazer incorrer em responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 1929/19.8T8PRTJM.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A norma do art.? 167.? do CIRE ? primeiramente uma norma dirigida ao administrador da insolv?ncia e a sua viola??o pode determinar a sua responsabilidade civil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 1213/21.7T8GMR.G1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. A seguradora goza do direito de anula??o do contrato, nos termos do art. 429? do C?digo Comercial se o segurado no preenchimento do question?rio cl?nico que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 135/22.9T8PNF.P1S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. O acordo mediante o qual uma parte se obriga a entregar ? outra, como contrapartida da aquisi??o de um pr?dio r?stico, uma fra??o aut?noma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 8713/12.8TBVNG-C.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O Ac?rd?o da Rela??o proferido em confer?ncia, que confirme o despacho do relator, que rejeitou o recurso de apela??o, n?o admite, em princ?pio, recurso de revista,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 2702/15.8T8VNG.C.P1.S2
Relator: ISABEL SALGADO. I. Os factos provados podem incluir, at? por mera remiss?o, os anteriormente apurados como provados no anterior debate judicial. II. N?o autoriza, pois, a segunda inst?ncia a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 249/19.2T8FTR.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? A ac??o sub-rogat?rio prevista do art? 1041? CPC ? o meio processual apropriado para o MP, em representa??o do Estado, exercer o direito de aceita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 20769/18.5TBPRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O interveniente acess?rio tem legitimidade para recorrer da decis?o condenat?ria do demandado por ter todo o interesse na improced?ncia da pretens?o do autor da ac??o, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 4488/20.5T8ALM-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.?, b), do C?digo de Processo Civil, para decidirem uma a??o em que um jogador profissional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 8176121.7TSLSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Numa interpreta??o do artigo 640.? do C?digo de Processo Civil em termos adequados ? fun??o e conformes com os princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 1008/19.8T8PTM.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. ? indemniz?vel, a t?tulo de danos n?o patrimoniais reflexos, o sofrimento profundo dos Pais de um jovem que foi v?tima, ainda que sobrevivente, de acidente muito...