Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 00825/05.0BEBRG
Relator: Vital Lopes. PERFEI??O DA NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 00512/04.7BEPNF
Relator: Vital Lopes. AJUDAS DE CUSTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 00096/10.7BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. GERENTE DE SOCIEDADE PRESUN??O LEGAL DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 01196/05.0BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. DIREITO DE AUDI??O PRINC?PIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO PROCEDIMENTO DE SEGUNDO GRAU
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 00464/15.8BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. RECURSO QUE N?O CONTRARIA A SENTEN?A E INTRODUZ QUEST?ES NOVAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 00767/10.8BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE VS DETEN??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 01684/09.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS IVA ISEN??O - ARTIGO 14.? DO RITI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 00139/10.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O CITA??O PESSOAL ARGUI??O DE FALTA DE CITA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 02543/06.3BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. AUDI?NCIA PR?VIA REVERS?O CARTA REGISTADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 00059/13.0BEPNF
Relator: Cristina Travassos Bento. NULIDADE DE SENTEN?A ERRO DE JULGAMENTO CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 00355/10.9BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IRC IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO FATURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 01033/11.7BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA FATURAS FALSAS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 февраля 2017, n° 00015/16.7BEPRT
Relator: Fernanda Esteves. PROVID?NCIA CAUTELAR SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE NORMA
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2017, n° 393/15.5YRLSB.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No ?mbito dos lit?gios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de refer?ncia e medicamentos gen?ricos, n?o ? admiss?vel recurso do ac?rd?o do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2017, n° 658/07.0TBBRR.L2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O pressuposto da ilicitude que integra a responsabilidade civil extracontratual n?o prescinde da verifica??o de alguma situa??o que traduza a viola??o de direito de outrem ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2017, n° 200/11.8TBFVN.C2.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I ? A problem?tica da caducidade das ac??es de investiga??o de paternidade, no que concerne, especialmente, ? constitucionalidade ou inconstitucionalidade da fixa??o de prazos para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2017, n° 349/14.5TBMTA.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A anulabilidade do contrato, decorrente da previs?o contida no art. 429? do C. Com., n?o pressup?e a exist?ncia de um nexo causal entre o conte?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2017, n° 85/11.4TBSRT.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - As servid?es prediais consistem num encargo imposto a um pr?dio em benef?cio de outro pr?dio, pertencente a dono diferente. T?m natureza real...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2017, n° 4902/14.9T2SNT.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Como em todos os recursos, o objecto do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? delimitado pelas conclus?es do recorrente, completadas, se necess?rio, pelo texto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2017, n° 280/13.1TBCDN.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Em regra, o direito de resolu??o de um contrato implica a verifica??o de incumprimento definitivo, valendo este princ?pio tamb?m para a resolu??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2017, n° 413/14.0TBABT.E1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da for?a do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretens?o, revela-se n?o apenas na exce??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2017, n° 446/07.3ECLSB.L1-C.S1
Relator: RAUL BORGES. I - ? de aplicar a lei processual penal vigente ? data em que ? proferido o despacho de pron?ncia, pois s? ent?o ? delimitado o objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2017, n° 793/12.2JACBR.C1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - O recurso para o STJ ? essencialmente um recurso de direito (arts. 428.? e 434.?, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente quest?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2017, n° 470/08.9GALSD.P1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I? -?? O ac?rd?o recorrido da rela??o n?o procedeu ? indica??o da factualidade que foi tida como provada e como n?o provada ? o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2017, n° 178/15.9T9LOU.1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I? -?? O recorrente foi condenado em 33 penas de pris?o de baixa e m?dia/baixa dimens?o (8 meses, 8 meses, 1 ano, 1 ano e 8 meses,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2017, n° 13847/10.0TDPRT.1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -??? As penas ?nicas aplicadas em anteriores c?mulos jur?dicos de penas perdem a sua subsist?ncia, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2017, n° 335/08.4GAPMS.C2
Relator: ROSA TCHING. I - A admissibilidade de recurso para o STJ dos ac?rd?os ou dos seus segmentos decis?rios que versem mat?ria c?vel passou, desde a altera??o introduzida pelo DL...
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Tribunal dos Conflitos, 31 января 2017, n° 023/16
Relator: FERNANDES DO VALE. Proc. n? 23/16 TCONF. Relator: Fernandes do Vale (50/16) (ReI. 262) Acordam, no Tribunal de Conflitos 1 - A sociedade ?A????, S. A.? apresentou, no Balc?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2017, n° 258/10.7TCGMR.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Sendo contr?rios ? lei e ? ordem p?blica, devem reputar-se como n?o escritos o encargo e a condi??o, contidos em cl?usula testament?ria, prevendo um mecanismo que representaria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2017, n° 368/04.0TBPRG-AB.G2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Em sede de ac??o em que se quer ver declarada a acess?o imobili?ria sobre um determinado im?vel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar...