Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
332 965 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 304
- Portugal 66 711
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 689
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida pela 1.ª instância e pela Relação, e não em função da apreciação de questões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1854/13.6TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 212/15.2T8BRG-B.G1.S1
Relator: TOMÉ GOMES. I. Em sede de sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1158/14.7TVLSB.L2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - Nos termos do art. 682.º, n.os 2 e 3, do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1283/10.3TBGDM-C.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. NULIDADE DE ACÓRDÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO AO RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 2498/17.9T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. A Lei n.º 27/2019 veio eliminar a regra que determinava que a parte que obtivesse provimento total na ação judicial tinha, ainda assim, de responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 557/17.7T8PTL.G1.S2
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 19/20.5YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. De acordo com o art. 236.º, n.º 1, do CC; o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1120/09.1TMLSB-C.L2.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Existindo, numa parte, fundamentação essencialmente idêntica e decisões de sentido (essencialmente) igual (sem voto de vencido), verifica-se dupla conformidade decisória. II. Perante determinado cenário,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 794/20.7T8VCT.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A recente alteração ao artigo 1906.º do código Civil, efetuada pela Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro, veio sanar essas divergências quanto à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 557/16.4T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – A obrigação de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 11243/14.0T2SNT.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o uso ou o não uso, pelas instâncias, de presunções judiciais, visto a sua competência, afora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 2960/14.5TBSXL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No âmbito do regime previsto no artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0885/19.7BEALM
Relator: FONSECA DA PAZ. I - Para efeitos de recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição entre o acórdão recorrido e o fundamento é relevante quando se repercute no sentido...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 058/21.9BALSB
Relator: FONSECA DA PAZ. I – A deliberação que, na sequência de concurso, nomeia vários procuradores coordenadores de comarcas para exercerem funções em comissão de serviço pelo período de 3...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0258/17.6BEPRT
Relator: CARLOS CARVALHO. Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, se as concretas questões colocadas não assumem relevância jurídica e social...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0551/20.0BELLE
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0368/17.0BEPRT
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 010/21.4BCLSB
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 02244/18.0BEPRT
Relator: CARLOS CARVALHO. Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que sufraga a decisão do TAF que desatendeu incidente de reclamação da conta de custas, se o...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0867/17.3BEBRG
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE AJUDAS FINANCEIRAS
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 02083/20.8BELSB
Relator: ANA PAULA PORTELA. I - Resultando da fundamentação do ato, e sendo facto público e notório, que foram cancelados os eventos que implicavam concentração de pessoas, no âmbito da...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0210/18.4BELLE
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOCUMENTO ASSINATURA ELECTRÓNICA
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 01147/16.7BEBRG
Relator: ADRIANO CUNHA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO RECUSA
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0648/20.7BELRA
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL INTERESSE EM AGIR
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0850/16.6BELRA-A
Relator: ADRIANO CUNHA. O Acórdão indicado como fundamento não tratou da mesma questão (“fundamental de direito”) decidida pelo Acórdão recorrido – já resolvida, naqueles autos, por Acórdão antecedente. Assim, não...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0480/20.8BEBRG
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO 1. A………….., com os sinais dos autos, intentou no TAF de Braga...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0917/21.9BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. É de admitir revista na qual se discute a questão de saber se o oferecimento, com a proposta, de um plano de trabalhos (exigido no procedimento)...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 01473/18.0BELSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ATRASO NA DECISÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 ноября 2021, n° 0853/15.8BEVIS
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONCURSO