Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2016, n° 7/13.8TBFZZ-G.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - A jurisprud?ncia e a doutrina dominantes t?m entendido que, pese embora a ep?grafe do art. 123.? do CIRE se referir ? ?prescri??o do direito?, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2016, n° 2170/15.4T8OAZ-A.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Tendo a quota social sido objecto de amortiza??o por banda da sociedade e n?o concordando o s?cio judicialmente exclu?do com o valor a ela atribu?do,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2016, n° 106/13.6TYVNG-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O artigo 14.? do C.I.R.E., ao admitir a possibilidade de recurso por oposi??o de ac?rd?os no ?mbito do processo de insolv?ncia, refere-se apenas ? senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2016, n° 183/14.2T8AGD.P1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Desde que o tribunal se sirva dos factos articulados pelas partes e de outros que possa ter em considera??o, nos termos da lei (cfr. o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2016, n° 6271/08.7TBBRG.P1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - A compensa??o baseia-se na conveni?ncia de evitar pagamentos rec?procos quando o devedor tem, por sua vez, um cr?dito contra o seu credor, e, ainda, em...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 03068/12.3BEPRT-A
Relator: Ana Patroc?nio. REDU??O DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00089/11.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. IVA VIATURA DE TURISMO INFORMA??O VINCULATIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00388/11.8BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS IRC ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00701/09.8BEPRT-A
Relator: Ana Patroc?nio. EXECU??O DE JULGADO INUTILIDADE DA LIDE JUROS DE MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00876/15.7BEBRG
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O INSUFICI?NCIA DE BENS FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00478/09.7BEPNF
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O JUDICIAL IVA FATURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00281/07.9BEPRT
Relator: Vital Lopes. EMBARGOS DE TERCEIRO NULIDADES SECUND?RIAS FALTA DE NOTIFICA??O PARA ALEGA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00088/14.7BEPRT
Relator: Vital Lopes. IMI BENEF?CIOS FISCAIS ISEN??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00044/12.0BEPNF
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O CASO JULGADO RENOVA??O DO ATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00050/16.5BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA COMPET?NCIA DA AT E DOS TRIBUNAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00276/11.8BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DA SENTEN?A CONHECIMENTO EM SUBSTITUI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 00090/12.3BECBR
Relator: M?rio Rebelo. PRESUN??O CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O NA PEND?NCIA DE PROCESSO CRIMINAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 октября 2016, n° 02614/06.6BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA EXECU??O NOTIFICA??O DA REMESSA DO PROCESSO AO ?RG?O DA ADMINISTRA??O TRIBUT?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 314/15.5T8BRR.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Os crit?rios de sele??o estabelecidos no n? 2 do art. 368? do CT, s?o sucessivos e hierarquizados, isto ?, s? ? aplic?vel o seguinte se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 8308/14.1T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Estabelecendo o art. 7?, n? 1 da Lei 7/2009 de 12/02 que o C?digo do Trabalho aprovado por esta lei apenas n?o ? aplic?vel ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 98/12.9TTGMR.G1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I. Tendo a recorrente identificado no corpo alegat?rio os concretos meios de prova que impunham uma decis?o de facto em sentido diverso, n?o tem que faz?-lo nas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 392/10.3TTFAR.E2.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I ? Conforme resulta do n? 1 do artigo 129? do CPT, a defesa dos demandados num processo de acidente de trabalho tem de ser invocada na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 2567/07.3TTLSB.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1-? de 15 dias o prazo de interposi??o da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677? do CPC, na vers?o que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 443/13.0TTVNF.G1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? Embora resulte da mat?ria de facto provada que a empregadora violou as regras sobre seguran?a no trabalho contidas nos artigos 33.?, n.? 4, e 35.?, n.os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 1061/09.2JDLSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O recorrente invoca, como fundamento do recurso, a al?nea g) do n.? 1 do citado art. 449. ?, do CPP que estabelece que a revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 430/13.8TBPVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - Ponderando o que nos ? proposto pelo art. 163.? do CIRE, a transa??o que acabamos de abordar e ajustada entre a autora e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 135/12.7TBPBL-C.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A medida provis?ria e cautelar de atribui??o da casa de morada de fam?lia pode ou n?o comportar, em fun??o de uma valora??o judicial concreta das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 422/11.1TBSEI-A.C2.S1
Relator: ORLANDO AFONSO. I - Constitui jurisprud?ncia constante do STJ que o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 967/14.1TBACB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Inexistindo dupla conforme entre uma senten?a absolut?ria do pedido e o ac?rd?o da Rela??o em que se conclui pela condena??o parcial da r? ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2016, n° 7185/12.1TBCSC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - No direito civil portugu?s o princ?pio geral ? o de que o prazo de cumprimento de uma obriga??o n?o constitui um termo essencial....