Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 4879/19.4T8ALM.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O acidente n?o pode ser imputado ao condutor do ve?culo que ao aproximar-se do local do acidente n?o se apercebeu atempadamente da sinaliza??o de supress?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3161/18.9T8PNF.P1-C.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A nulidade por pron?ncia s? existe quando o juiz n?o aprecia as quest?es que lhe s?o colocadas, n?o havendo omiss?o de pron?ncia se o juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 1128/20.6T8PVZ.P1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A dupla conforme apenas deixa de se verificar, nos termos do n.? 3 do art. 671.? do CPC, no que concerne a fundamenta??o essencialmente diferente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 111972/21.5YIPRT.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A revista ?continuada? de decis?es interlocut?rias com incid?ncia processual n?o pode ser admitida, seja em geral por falta de valor - nos termos do crit?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 2861/22.3T8BRR.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - As conclus?es exercem a importante fun??o de delimita??o do objeto do recurso, e como tal sobre o recorrente recai o ?nus de ali sintetizar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 18588/16.2T8LSBAM.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Nos termos dos arts. 674.?, n.? 3, 682.?, n.? 2, do CPC, e 46.? da LOSJ, o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3798/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - N?o pode um fundo de poupan?a reforma (vulgo, PPR), regido pelo DL n.? 158/2002, ter como benefici?rio uma pessoa coletiva. II - As pessoas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 6816/14.3YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da gen?rica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.?, n.? 1, al. c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3163/22.0T8GMR.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O art. 380.?, n.? 1, do CSC consagra uma norma imperativa de liberdade de representa??o volunt?ria dos accionistas nas assembleias de s?cios, significando que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 1079/08.2TYLSB-X.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - N?o ? de admitir liminarmente recurso extraordin?rio de revis?o, tendo como fundamento a al. c) do art. 696.? do CPC (?Se apresente documento de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 190/22.1T8CBR.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Decretada a insolv?ncia de uma sociedade, o s?cio deixa de ter legitimidade ativa para propor a a??o prevista no art. 77.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 1791/21.0T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o h? caso julgado, nem expl?cito nem impl?cito, quando a senten?a proferida no primeiro processo n?o se pronunciou sobre o direito de remi??o dos filhos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2023, n° 7198/07.5YYPRT-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Sendo interposto recurso da decis?o final proferida em embargos de executado, a posterior ren?ncia ao mandato por parte do mandat?rio de qualquer das partes (recorrente ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2023, n° 26469/20.9YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Conforme o art. 613.?, n.? 1, do CPC, aplic?vel aos Ac?rd?os do STJ ex vi dos arts. 685.? e 666.? do mesmo corpo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2023, n° 2898/17.4T8CSC.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Cabe nas compet?ncias do STJ aquilatar se a Rela??o cumpriu os poderes-deveres que lhe s?o cometidos pelo art.? 662.? do CPC. II. Cumpridos os ?nus que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2023, n° 3709/12.2YYPRT-I.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. Na falta de indica??o em contr?rio na decis?o condenat?ria, deve ter-se como termo inicial da san??o pecuni?ria compuls?ria judicial, prevista no n.? 1 do art.? 829.?-A do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2023, n° 7574/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. No que respeita ao requisito de car?ter objetivo traduzido na conformidade essencial de fundamenta??o, que ter? de se verificar entre os fundamentos vertidos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2023, n° 1067/20.0T8VNF-A.G2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A argui??o de nulidades de ac?rd?o n?o se traduz no mecanismo id?neo para solicitar ao Tribunal que proferiu a decis?o a repondera??o do enquadramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2023, n° 26291/20.2T8LSB.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Nos neg?cios formais, o sentido da declara??o deve ter reflexo ou express?o no texto do documento, sob pena de n?o poder ser deduzido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 611/17.5T8MTS-B.P1.S1-B
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A admissibilidade de um recurso extraordin?rio de revis?o fundado na falsidade de um depoimento n?o exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por senten?a transitada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 794/22.2JAPDL.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Tendo o arguido transportado na mala de por?o, quatro embrulhos de tecido em napa, de cor preta, fechados com fita adesiva, que continham no seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 526/17.7T9PFR.P1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Relativamente ?s decis?es que n?o admitem recurso, o STJ vindo a considerar que o art. 400.? do CPP ao prescrever: ?N?o ? admiss?vel recurso: (?)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 3011/23.4YRLSB.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I- Embora possa ser recusada a execu??o do MDE quando a pessoa procurada seja residente em Portugal, tal recusa apenas ? admitida desde que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 2257/21.4JABRG.G1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. Deve ser suprida pelo tribunal recorrido, por constituir irregularidade, e por n?o poder s?-lo pelo tribunal de recurso, a falta de assinatura do Desembargador Presidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 3070/23.0YRLSB.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A deten??o determinada na execu??o de um mandado de deten??o europeu n?o constitui a sujei??o do detido ? medida de coac??o de pris?o preventiva. Tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 3/15.0PELRA.C2.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A determina??o da medida concreta da pena conjunta aplic?vel ao concurso obedece a um crit?rio legal pr?prio, previsto na 2? parte do n? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 754/11.9TAALQ.L2.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Tendo o ac?rd?o recorrido condenado a recorrente pela pr?tica de um crime de burla inform?tica, e afirmado em sede de pedido de indemniza??o civil, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 687/23.6YRLSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - A Conven??o de Extradi??o entre Estados Membros da Comunidade de Pa?ses de L?ngua Portuguesa (Conven??o da CPLP) n?o permite ao Estado requerido controlar a proporcionalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 16017/21.9T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. O crit?rio essencial que no pedido de escusa deve ser ponderado, na perspetiva da ?imparcialidade objetiva? em que as apar?ncias s?o de considerar, ? o de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2023, n° 419/21.3PCLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- A nova reda??o do artigo 434?, para al?m de contrariar expressamente na al. c) do n?1 a jurisprud?ncia pac?fica do Supremo que entendia n?o ser o...