Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 5704/22.4T8VNG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Discorda o arguido da composi??o dos conjuntos de crimes que concorrem para a forma??o de duas penas ?nicas, uma de 8 anos e 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 144/22.8GAPMS.C1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O fundamento de revis?o de senten?a previsto na aI. c) do n.? 1 do art. 449.? do CPP cont?m dois pressupostos, de verifica??o cumulativa: por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 759/18.9PASNT.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que o condenou pela pr?tica, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 470/22.6T9CBR-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No ?mbito do habeas corpus (providencia que ? distinta do recurso e se destina a assegurar o direito ? liberdade com base nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 503/23.9SELSB-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A data da prolac??o da acusa??o ? o momento aferidor da contagem do prazo referido no art? 215? do CPP, n?o relevando, para o efeito, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 756/22.0T8STS-H.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista extraordin?ria baseada na al. d) do art. 629?, 2, do CPC, para ac?rd?o da Rela??o ?do qual n?o caiba recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2034/15.1T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671?, 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1937/21.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A declara??o de insolv?ncia aporta consequ?ncias gravosas n?o s? para o devedor, mas tamb?m para o tecido econ?mico em geral, gerando situa??es que obstam ao desenvolvimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 567/20.7T8VFR.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Declarada oficiosamente a nulidade do neg?cio jur?dico, nos termos dos artigos 286? e 289?, n? 1, do C?digo de Civil, n?o pode o devedor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 203/18.1T8GDL.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Em mat?ria de decis?es interlocut?rias que foram conhecidas pelo Tribunal da Rela??o a admissibilidade da revista encontra fortemente condicionada pelo disposto no artigo 671?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 505/22.2T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Deve ser rejeitada a impugna??o da decis?o de facto quando, nas conclus?es, o recorrente n?o concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 31206/15.7T8LSB.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Deve ser rejeitada a impugna??o da decis?o de facto quando, nas conclus?es, o recorrente n?o concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 5266/21.0T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Sendo o ju?zo de Com?rcio competente para apreciar o pedido de declara??o de invalidade de uma delibera??o social, dever? ser tamb?m competente para apreciar o pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 17937/16.8T8LSB-G.E1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Da decis?o de n?o admiss?o do recurso de apela??o proferida no tribunal de 1.? inst?ncia cabe reclama??o para o tribunal da Rela??o, ao abrigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 329/22.7T8LRA.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A ap?lice encerra o documento que titula o contrato de seguro celebrado, de onde constam as respetivas condi??es gerais, especiais, se as houver, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 11785/19.0T8SNT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A delibera??o de destitui??o de gerente, quer com justa causa, quer sem qualquer fundamento (ad nutum), ? sempre l?cita. II ? N?o obstante, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 849/20.8T8PRT.P1.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O prazo (quanto ? sua dura??o) para interposi??o de recurso subordinado ? o que resulta do regime previsto no art.? 638.?, n.?s 1 e 7 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 694/21.3T8FLG.P2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. ? v?lido o contrato classificado pelas partes como de presta??o de servi?os, cujo clausulado foi em grande parte previamente elaborado por uma das partes sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2822/23.5T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O primado da vontade do benefici?rio reflectido no regime jur?dico do maior acompanhado n?o ? de molde a neutralizar a excep??o de litispend?ncia.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 913/23.1T8PVZ.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A Lei n.? 83/95 de 31-08 n?o consagra para a ac??o popular c?vel a forma de processo especial.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 4254/22.3T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Na interpreta??o do art. 34.? do Regulamento (CE) n.? 44/2001, de 22-12-2000, o TJUE tem decidido que a viola??o dos direitos de defesa durante o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 907/22.4T8MTS.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O administrador da insolv?ncia n?o tem legitimidade activa para requerer a abertura do invent?rio para partilha da heran?a, a que pertence o quinh?o heredit?rio apreendido para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2232/20.6T8CSC.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda (arts. 905.? e ss. e 913.? e ss. do CC) ainda que especiais em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 7158/17.8T8VNF-A.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A execu??o para presta??o de facto positivo por outrem configura uma ?execu??o de custeamento?, visto consistir na obten??o do dinheiro para custear a efectiva??o da presta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1999/19.9T8VIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. Numa ac??o anterior em que a autora, aqui r?, pediu o reconhecimento do direito de propriedade sobre um pr?dio r?stico e a condena??o da r?, aqui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1094/17.5T8EVR.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. Se o Banco intermedi?rio n?o esclareceu o investidor A. que a emitente das obriga??es era uma sociedade estrangeira controlada por outra com o rating de ?lixo?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 11293/19.0T8SNT-B.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Nos termos do art. 627.?, n.? 2, do CPC, o recurso de revis?o integra a categoria dos recursos extraordin?rios, encontrando-se regulado nos arts. 696.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 10835/19.5T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A formula??o ou designa??o atribu?da ?s quest?es a decidir pelo Tribunal a quo n?o ? sindic?vel pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 11826/17.6T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Conforme jurisprud?ncia consolidada do STJ, as nulidades da senten?a/ac?rd?o encontram-se previstas no art. 615.? do CPC e reportam-se a defici?ncias estruturais da pr?pria decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 4286/20.6T8ALM-B.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A nulidade do ac?rd?o por oposi??o entre os fundamentos de facto e a decis?o, prevista na al. c), do n.? 1, do artigo 615.?,...