Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 131/22.6PBAVR.P1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Verificada a dupla conforme quanto ?s penas parcelares e quanto ? pena ?nica, sendo aquelas inferiores a 8 anos de pris?o, o ac?rd?o da Rela??o ?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 1691/17.9T9BRG.G1-B.S1
Relator: ANA PARAM?S. I. Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do CPP, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? interposto no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 2449/23.1JABRG.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. No recurso de revista pode sindicar-se a decis?o de determina??o da medida da pena, quer quanto ? corre??o das opera??es de determina??o ou do procedimento, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 239/23.0PBBJA.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A atenua??o especial da pena resultante da aplica??o do regime penal especial para jovens deve ser aplicada sempre que n?o existam circunst?ncias especiais que o desaconselhem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 601/22.6GBSSB-B.S1
Relator: JOS? PIEDADE. I- No Processo Penal Portugu?s, n?o ? permitido ?s testemunhas deporem por escrito, isso decorrendo directamente dos princ?pios, regentes em Audi?ncia, da oralidade, da imedia??o e do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 900/23.0PLLRS.L1.S1
Relator: JORGE JACOB. I. N?o tendo sido tempestivamente requerida a realiza??o de audi?ncia ? manifesto que esta n?o poderia ter lugar e que a omiss?o da sua realiza??o n?o gera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 601/22.6T9ACB.C1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Um ac?rd?o de um tribunal da rela??o que confirma a condena??o da 1.? inst?ncia e aplica penas parcelares n?o superiores a 5 anos de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 1396/23.1PCSTB.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena ?nica do concurso, formada no sistema de c?mulo jur?dico, que parte das v?rias penas parcelares aplicadas pelos v?rios crimes, deve ser fixada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 5120/21.5JAPRT.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Apesar de ter sido admitido in totum, ? de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos artigos 400.?, n.? 1, al?neas e) e f) 420.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 137/21.2PBVLG.1.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena ?nica do concurso, formada no sistema de c?mulo jur?dico, que parte das v?rias penas parcelares aplicadas pelos v?rios crimes, deve ser fixada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 7211/19.3T9PRT.P1-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. ? da compet?ncia das sec??es c?veis do STJ, e n?o das criminais ? por n?o se tratar de ?causa penal? ?, a aprecia??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2025, n° 6376/16.0T9LSB-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I - O fundamento da revis?o de decis?o penal condenat?ria, com base na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, exige que:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июня 2025, n° 9895/24.1T8SNT.L1-8
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). No caso de dois tribunais que se declaram incompetentes em raz?o do territ?rio n?o existe um real conflito negativo de compet?ncia, valendo a primeira decis?o transitada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июня 2025, n° 530/23.6T8MFR-D.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O motivo invocado para fundamentar a suspei??o deduzida ? a circunst?ncia de o Juiz requerido ser assistente em processo que corre termos no Ju?zo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июня 2025, n° 47/24.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. SUM?RIO: I. Com vista ? defini??o do que deve constar de uma senten?a penal, releva com axilar import?ncia o n.? 2 do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июня 2025, n° 322/17.1YUSTR.L2-PICRS
Relator: ARMANDO CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo relator): I.N?o ? legalmente poss?vel, no caso, a de amplia??o do recurso pelo sujeito processual que n?o ficou vencido pela decis?o em recurso. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июня 2025, n° 343/24.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo Relator): I. O direito das marcas n?o existe para proteger as marcas, mas sim para proteger da confus?o o p?blico consumidor e, simultaneamente, para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июня 2025, n° 285/23.4YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. Em sede de recurso contraordenacional para o tribunal da rela??o, caso o tribunal julgue existir qualquer um dos v?cios previstos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июня 2025, n° 265/24.2YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. De acordo com o artigo 8.? da Lei n.? 99/2009 de 04/09, ao infrator pode ser imposta a injun??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июня 2025, n° 19/23.3YQSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. A Autora intentou, ao abrigo da Lei n.? 23/2018, de 05 de junho (conhecida como Lei Private Enforcement), a??o declarativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 3590/24.9YRLSB.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. O mecanismo de revis?o e confirma??o de senten?a penal estrangeira (condi??o de execu??o de senten?as penais estrangeiras) encontra-se regulado nos artigos 234.? e ss. do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 2339/24.0PFLSB-B.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. A notifica??o do despacho de reexame dos pressupostos da pris?o preventiva aos sujeitos processuais, em data posterior ? data limite fixada para o reexame, n?o constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 36/18.5JDLSB-B.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A revis?o com o fundamento da al. d) do n? 1 do art. 449? do C?digo de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos ? a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 57/24.9YGLSB-A.S1-A.S1-A
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia assume-se como uma esp?cie de recurso normativo, por contraposi??o com o denominado recurso hier?rquico, onde se visa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 52/24.8SFPRT.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. H? muito que a doutrina e jurisprud?ncia se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso n?o deixa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 99/18.3SMLSB.1.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. A mera f?rmula Do relat?rio social do arguido, consta, al?m do mais, o seguinte, levando a uma reprodu??o pura e simples de partes do relat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 9560/14.8TDPRT-Y.G1-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. As situa??es de impedimentos legais previstas no artigo 40? do CPP, s?o taxativas, sendo que tendo por base a matriz fundadora e estruturante do princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 391/23.5PAVPV.S2
Relator: JOS? CARRETO. I. Se o arguido n?o recorre da decis?o condenat?ria, em recurso que venha a interpor - por virtude da proced?ncia do recurso, que anulou a decis?o recorrida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 2100/23.0PIPRT.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. Especificidades do crime de viol?ncia dom?stica s?o, a especial rela??o de proximidade ? conjugal, familiar ou an?loga -, presente ou pret?rita, entre o agente e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 143/23.2TRCBR-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 287.?, n.? 1, al. b), do CPP apenas admite que o assistente possa requerer a abertura de instru??o ?se o procedimento n?o depender...