Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 292/10.7GAMGL-I.C1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O ac?rd?o recorrido ? um ac?rd?o do tribunal da rela??o proferido em recurso de um despacho do juiz do ju?zo central criminal que revogou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2025, n° 27/23.4GCVFX-H.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.? 2 do art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июня 2025, n° 9094/19.4T8LSB.L1-6
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Declarada a nulidade da cl?usula de compet?ncia territorial contratada, s?o aplic?veis os art.? 70.? e ss. do C?digo de Processo Civil, designadamente a regra geral de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 июня 2025, n° 7057/24.7T8ALM.L1-2
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Tendo a ac??o de regula??o das responsabilidades parentais sido instaurada antes da ac??o de div?rcio, subsequentemente instaurada em ju?zo, n?o existe motivo para operar a compet?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 июня 2025, n° 1779/20.9T9ALM-B.L1-9
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). O recurso da parte do despacho que declara prescrito o procedimento criminal relativamente a um dos dois crimes pelos quais a arguida ? acusada, deve subir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2025, n° 28/25.8YRPRT-F.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2025, n° 1780/25.6YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. A circunst?ncia de o filho da Sra. Ju?za ser colega de infant?rio de um dos filhos do ex-casal, que constituem os intervenientes no processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2025, n° 1373/25.8YRLSB-4
Relator: MANUELA FIALHO. Constatando-se falta de personalidade judici?ria de uma das partes em ju?zo, nada obsta a que, dentro da filosofia do sistema, se desenvolva atividade processual no sentido da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2025, n° 3347/13.2T3SNT-G.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Pertence ?s sec??es criminais, e n?o as sec??es c?veis do Tribunal da Rela??o, a compet?ncia para a prepara??o e julgamento do recurso interposto de uma decis?o proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 14459/22.1T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Quando estejam em causa neg?cios formais, n?o pode a declara??o valer com um sentido que n?o tenha um m?nimo de correspond?ncia no texto do respectivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 286/14.3TMLSB-J.L2-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais a op??o pelo regime da guarda ou resid?ncia alternada n?o poder? ser afastada apenas com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 1874/24.5T8FNC-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Quando o que determinou o tribunal a quo a convidar a A./Recorrente a aperfei?oar a peti??o inicial foi a circunst?ncia de esta ser completamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 4345/12.9TCLRS-B.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. A autoridade do caso julgado visa impedir que existam decis?es contradit?rias, que venham a afectar a certeza e seguran?a jur?dicas .
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 1764/22.6T8PDL.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Se ? certo que o STJ tem seguido o entendimento de que a verifica??o do cumprimento do ?nus de alega??o regulado no art. 640...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 2190/24.8T8FNC-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. ? apela??o na qual o recorrente discute o valor dos honor?rios que lhe foram atribu?dos, enquanto advogado oficiosamente nomeado, aplica-se a norma que exige que o valor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 4129/23.9T8VFX.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. No presente recurso discutia-se apenas a validade da cita??o da r?, para o que se teve de esquematizar os v?rios tipos de nulidade da cita??o constantes do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 387/25.2T8CSC.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. O processo de jurisdi??o volunt?ria destinado ? atribui??o da casa de morada de fam?lia, constante do artigo 990.? do CPC, serve para a atribui??o da casa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 111/25.0T8PDL.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. Em execu??o assente em injun??o, caso o tribunal suscite a apresenta??o de documenta??o que complete ou esclare?a o t?tulo, executivo, deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 6652/25.1T8LSB-D.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. N?o constitui decis?o-surpresa a fixa??o de regime provis?rio de regula??o das responsabilidades parentais, em sede de despacho liminar, quando o tribunal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 3953/24.0T8CSC.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. SUM?RIO (da responsabilidade do relator) I- A decis?o que, em sede de saneamento do processo, apreciou de uma exce??o dilat?ria, julgando-a improcedente, n?o admite apela??o aut?noma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 2165/23.4T8AMD.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-N?o padece de v?cio de falta de fundamenta??o o despacho proferido ao abrigo do art? 567? n? 1, in fine,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 784/19.2T8MFR-K.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1- Do n? 1 do art? 42? do RGPTC decorre, claramente, que uma das situa??es que leva ? altera??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 13744/24.2T8SNT-A.L1-6
Relator: JO?O BRAS?O. Sum?rio elaborado pelo Relator: - Doutrina e Jurisprud?ncia, entendem pacificamente, que o contrato de factoring consiste na transfer?ncia dos cr?ditos a curto prazo do seu titular (cedente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 8087/23.1T8SNT.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Na ac??o executiva com processo sum?rio que tem por t?tulo executivo um requerimento de injun??o com aposi??o de f?rmula execut?ria, ? de conhecimento oficioso a excep??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 83/23.5T8SRQ.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - De acordo com o disposto no artigo 7.?, do C?digo de Registo Predial: ?O registo definitivo constitui presun??o de que o direito existe e pertence ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 7225/24.1T8STB.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? ? condi??o de admissibilidade da ac??o executiva a alega??o e prova por parte da institui??o de cr?dito da efectiva??o da comunica??o e envio ao cliente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 867/22.1T8ACB-D.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? Em conformidade com o disposto no artigo 70? da Lei Uniforme Relativa ?s Letras e Livran?as (LULL), aplic?vel ?s livran?as por for?a do artigo 77?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 42/11.0TCFUN-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. - A reclama??o da nota discriminativa e justificativa das custas de parte est? condicionada ? nos termos do art.? 26?-A, do RCP - ao pr?vio dep?sito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 654/09.2TBAMD-D.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1 - Quer na ac??o declarativa, quer na executiva, estabelece o direito adjectivo aplic?vel a ciclos processuais r?gidos, cada um com a sua finalidade pr?pria e formando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 288/17.8T9SCR-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ? Da conjuga??o do disposto nos art?s 719?, 723 ? e 849.?, todos do CPC, decorre que a extin??o da inst?ncia executiva ? da compet?ncia do...