Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 293/06.0BEBJA
Relator: RUI PEREIRA. ACLARA??O DE AC?RD?O INADMISSIBILIDADE
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 3444/25.1T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO VASCONCELOS RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. A realidade contratual de arrendamento de pr?dio r?stico n?o corresponde ao conceito legal de arrendamento rural; II. O arrendamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 6213/24.2T8ALM.L1-2
Relator: JO?O PAULO VASCONCELOS RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. Goza de direito de reten??o o promitente comprador de im?vel, com tradi??o do bem, pelo seu cr?dito de sinal;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 2683/24.7T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO VASCONCELOS RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. Deve ser qualificada como pedido de reaprecia??o do m?rito da decis?o uma pretens?o recurs?ria que sustente nulidade da senten?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 1681/22.0T8CSC.L1-2
Relator: JO?O PAULO VASCONCELOS RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. O arrendat?rio tem legitimidade ativa para a a??o declara??o de nulidade do neg?cio de venda a terceiro celebrada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 17879/23.0T8SNT.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O mediador imobili?rio tem o dever de certificar-se, no momento da celebra??o do contrato de media??o, que os seus clientes t?m capacidade e legitimidade para contratar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 16143/23.0T8SNT.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O autor na a??o de reivindica??o pode estruturar a demanda sem a invoca??o da aquisi??o origin?ria, sendo o facto jur?dico de que deriva o direito real...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 5073/07.2TVLSB.2.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I ? O processo especial de revitaliza??o (PER) n?o se destina a resolver lit?gios sobre a exist?ncia e amplitude dos cr?ditos e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 10571/20.0T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. Sum?rio: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - A amplia??o do objecto do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 1419/22.1PZLSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): I - No ?mbito do processo penal, a compet?ncia dos OPC est? definida no artigo 55.? daquele C?digo e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 1089/22.7PALSB.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): I. Para a qualifica??o da conduta como crime de viol?ncia dom?stica, muito embora n?o se exija a reitera??o, tamb?m n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 2411/24.7T8LSB-A.L1-8
Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEIT?O. I - O T?tulo VIII do C?digo de Processo nos Tribunais Administrativos, epigrafado ?Tribunais arbitrais e centros de arbitragem?, sob o art? 180? e segs.,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 983/15.6PBFUN.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BORGES GON?ALVES. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. Na conjuga??o de toda a prova, n?o se podem descurar provas objectivas, como ? o caso de uma per?cia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 589/25.1PBOER-A.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. O conceito de constrangimento, que integra o elemento objectivo nos crimes de coac??o sexual, p. e p. pelo artigo 163?, n?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 306/24.3T8AMD-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. A falta de acordo dos progenitores sobre a quest?o da resid?ncia alternada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 419/25.4PAMTJ-A.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. Os recursos s?o meios a usar para obter a reaprecia??o de uma decis?o, mas n?o para obter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 4333/25.5T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. Sum?rio: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - O prazo estabelecido no art?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 3579/22.2T8FNC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Decorre do art. 623? do CPC que a presun??o (ilid?vel) incide unicamente sobre os factos que integram os pressupostos da puni??o e dos elementos do tipo legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 288/25.4GAALQ.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. ?N?o tendo havido impugna??o em sentido amplo da mat?ria de facto nos termos do art. 412?/3/4 CPP, do recurso interposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 254/24.7TELSB-C.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): I - Quanto ?s irregularidades processuais, assim como quanto ?s nulidades processuais, com exce??o das nulidades insan?veis, as mesmas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 2769/22.2T8OER.L2-8
Relator: RUI VULTOS. Sum?rio:[1] I. A prescri??o aplic?vel aos pedidos indemnizat?rios cujos factos causais constituam crime para o qual a lei estabele?a prescri??o sujeita a prazo mais longo, ? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 252/25.3PARGR.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BORGES GON?ALVES. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. O regime de perman?ncia na habita??o previsto no art. 43? do CP, configura uma forma de execu??o da pena...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 60/22.3PVLSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): I-O recurso ? prova indireta ou indici?ria est? dependente da convic??o do julgador a qual, sendo uma convic??o pessoal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 7/23.0KRSXL.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. A reprodu??o pura e simples de partes do relat?rio social relativo aos arguidos bem como do relat?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 1005/25.4YRLSB.L1 -8
Relator: TERESA SANDI?ES. A interpreta??o da conven??o de arbitragem, em obedi?ncia aos comandos dos art?s 236? a 238? do CC, ? a de que a ades?o ?s regras processuais dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 33943/06.8YYLSB-N.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- Incumbe, prima facie, ?s partes apresentarem as provas relativas aos factos que alegaram e cujo ?nus da prova lhes compete. II- No entanto, o princ?pio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 7947/22.1T8LRS.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A apelante est? patrocinada por advogada que, em momento algum, veio aos autos invocar dificuldade em obter o documento em falta e solicitar a interven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 17683/24.9T8SNT-A.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. A componente da remunera??o adicional destina-se a premiar a efici?ncia e efic?cia do Agente de Execu??o, o que revela a inten??o do legislador em associar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 6992/24.7T8SNT-B.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Figurando a embargante como executada no requerimento executivo e no t?tulo que o acompanha (uma senten?a), a mesma ? parte na execu??o; - A executada carece...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2025, n° 6633/24.2T8SNT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. ? Nos termos do n.? 4 do artigo 14.? do Decreto-Lei n.? 227/2012, de 25 de Outubro (PERSI), a institui??o de cr?dito deve informar o cliente...