Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00420/11.5BEVIS
Relator: SERAFIM JOS? DA SILVA FERNANDES CARNEIRO. NULIDADE; ART. 125.? DO CPPT; ART. 615.? DO CPC;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00240/23.2BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; JUIZ NATURAL; PRESCRI??O SEGURAN?A SOCIAL; CULPA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00241/13.0BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; PRESCRI??O SEGURAN?A SOCIAL; CULPA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00093/19.7BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; CADUCIDADE DIREITO ? LIQUIDA??O IRC; REPORTE PREJU?ZOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00839/18.0BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. DISPENSA PAGAMENTO REMANESCENTE TAXA JUSTI?A; REQUERIMENTO AVULSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 03272/09.1BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. ART 6.? N.? 4 CIRS; ADIANTAMENTO CONTA LUCROS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 02059/12.9BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRS; MAIS VALIAS; TRADI??O IM?VEL ANTERIOR ENTRADA VIGOR CIRS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00650/23.7BEVIS
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. AVALIA??O PARQUE E?LICO; AEROGERADOR;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00127/18.2BECBR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IUC; PRESCRI??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00234/25.5BEPNF
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; ?NUS DA PROVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 02145/14.0BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; GER?NCIA DE FACTO; RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 01223/18.1BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; CULPA; IVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00872/19.5BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; GER?NCIA DE FACTO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 01289/22.0BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; NOTIFICA??O; INEFIC?CIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00401/20.8BECBR
Relator: ANA PATROC?NIO. FALTA DE NOTIFICA??O DO MANDAT?RIO PARA DILIG?NCIA DE INQUIRI??O DE TESTEMUNHAS; PROCEDIMENTO DE CONTRA-ORDENA??O; FASE ADMINISTRATIVA, IRREGULARIDADE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 02505/14.7BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. DEVEDOR SOLID?RIO; PROCEDIMENTO DE REVERS?O; SOCIEDADE DEVEDORA ORIGIN?RIA EXTINTA; SUSPENS?O DO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL, DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 01358/18.0BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; CULPA; DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, IVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00944/20.3BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; PRESSUPOSTO DE REVERS?O; INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00059/24.5BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. 2? AVALIA??O; VPT; PARQUE E?LICAS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00619/14.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTA??O; IRS; CR?DITO DE IMPOSTO; CONVEN??O DUPLA TRIBUTA??O; RENDIMENTOS TRABALHO DEPENDENTE; "INSTALA??O FIXA"; DEVER DE COOPERA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 01269/14.9BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; ERRO DE FACTO; M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS; EXCESSO DE QUANTIFICA??O; PRINC?PIO DA VERDADE;
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 183/25.7BCLSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I - A Recorrente interp?e recurso do Ac?rd?o Arbitral do Tribunal Arbitral do Desporto, que julgou procedente o recurso apresentado pelo ora Recorrido, que correu termos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 333/24.0BEBJA
Relator: MARIA HELENA FILIPE. PROVID?NCIA CAUTELAR RECLAMA??O NULIDADE N?O INTEGRADA NUM RECURSO DE REVISTA ? VIDE N? 4 AB INITO DO ART? 615? DO CPC
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 4326/23.7BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. O Recorrido intentou a ac??o na 1? Inst?ncia peticionando ser-lhe reconhecido o direito ? atribui??o, no ?mbito do processo de avalia??o de desempenho, de uma...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 65/18.9BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. Os danos ocasionados pelo acidente que o 1? Recorrente sofreu, no que ora compete, originaram-lhe danos como sejam a dor f?sica e n?o f?sica, somatizam-se...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 38316/25.0BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - A evid?ncia da solu??o que determina a decis?o de indeferimento liminar leva, em si, o pressuposto da manifesta desnecessidade justificadora do n?o cumprimento do...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 609/13.2BELLE
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - O Decreto-Lei n.? 220/2005, de 23 de dezembro, alterou o regime da aposenta??o e da pr?-aposenta??o do pessoal militarizado da Pol?cia Mar?tima, estabelecendo, nomeadamente,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 133/13.3BELLE
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Cabe ao aposentado, em exclusivo, a op??o de escolha entre o recebimento da pens?o ou da remunera??o. II - ? imperativo legal que a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 829/12.7BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - De acordo com o disposto no artigo 5.?/4 da Lei n.? 52/2007, de 31 de agosto, na reda??o dada pela Lei n.? 11/2008, de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 330/25.9BESNT
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O processo de averigua??o de idoneidade para o exerc?cio da profiss?o de Advogado n?o ? um processo disciplinar, pelo que, diversamente do julgado...