Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 41795/25.2BELSB
Relator: LINA COSTA. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia verifica-se quando o tribunal n?o se pronuncia, em absoluto, sobre quest?es - mat?rias respeitantes ao/s pedido/s, ?/s causa/s de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 32159/25.9BELSB
Relator: LINA COSTA. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia verifica-se quando o tribunal n?o se pronuncia, em absoluto, sobre quest?es - mat?rias respeitantes ao/s pedido/s, ?/s causa/s de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 15156/25.1BELSB
Relator: LINA COSTA. I - O recurso de decis?o proferida numa ac??o de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias tem efeito meramente devolutivo nos termos da al?nea a)...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 1004/25.6BELSB
Relator: LINA COSTA. I - O artigo 109? do CPTA prev? os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias;...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 2004/21.0BELSB
Relator: LINA COSTA. I - O artigo 619? do CPC, com a ep?grafe ?Valor da senten?a transitada em julgado?, delimita os contornos do caso julgado material que, relativo ? decis?o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 123/25.3BECTB
Relator: JORGE PELICANO. CONTRATA??O P?BLICA LEGITIMIDADE ACTIVA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 16153/25.2BELSB
Relator: JORGE PELICANO. AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 518/13.5BECTB
Relator: JORGE PELICANO. I. O objecto do recurso ? constitu?do pelas quest?es que o Tribunal de recurso ? chamado a decidir, que resultam das conclus?es das alega??es de recurso. II....
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 191/10.2BECTB
Relator: JORGE PELICANO. I. O Tribunal deve decidir todas as quest?es que as partes tenham submetido ? sua aprecia??o e n?o pode ocupar-se sen?o das quest?es suscitadas, salvo quando a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 285/25.0 BEBJA
Relator: ALDA NUNES. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ATO ADMINISTRATIVO NEGATIVO INDEFERIMENTO DE AUTORIZA??O DE RESID?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 213/25.2BEBJA
Relator: ALDA NUNES. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ATO ADMINISTRATIVO NEGATIVO INDEFERIMENTO DE AUTORIZA??O DE RESID?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 377/25.5BEALM
Relator: ALDA NUNES. INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES DIREITO ? INFORMA??O N?O PROCEDIMENTAL ART 15?, N? 3 DA LADA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 17800/25.1BELSB
Relator: ALDA NUNES. PEDIDO DE PROTE??O INTERNACIONAL INCOMPET?NCIA RELATIVA DO AUTOR DO ATO ADMINISTRATIVO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 44360/24.8BELSB
Relator: ALDA NUNES. INTIMA??O PARA PROTE??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIZA??O DE RESID?NCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO INIDONEIDADE DE MEIO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 13921 /24.6BELSB
Relator: ALDA NUNES. INTIMA??O PARA PROTE??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIZA??O DE RESID?NCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO INIDONEIDADE DE MEIO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 11480/24.9BELSB
Relator: ALDA NUNES. INTIMA??O PARA PROTE??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIZA??O DE RESID?NCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO INIDONEIDADE DE MEIO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 12981/25.7BELSB-S1
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I ? O efeito suspensivo autom?tico do ato de adjudica??o, nos casos em que opera por via do disposto no artigo 25.?A, n.? 1,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 119/25.5BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I ? S?o atributos da proposta, ou seja, elementos da proposta submetidos ? concorr?ncia pelo caderno de encargos e representados pelos fatores e subfatores...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 413/14.0BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - Nos termos do disposto no artigo 5.?, do ETAF, a compet?ncia dos tribunais fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 424/13.3BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - Nos termos da disposi??o do artigo 615.?, n.? 1, al?nea, do CPC, ? nula a senten?a quando o juiz deixe de pronunciar-se...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 1563/12.3BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - O contrato nulo n?o pode constituir fonte da obriga??o de pagamento de juros, designadamente no que respeita ? determina??o do tempo devido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 139/25.0BECTB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. A inclus?o, numa proposta, de um documento que contenha uma men??o divergente de uma regra constante do caderno de encargos n?o deve conduzir ? exclus?o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 15793/25.4BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. ACORDAM, EM CONFER?NCIA, NA SUBSEC??O DE CONTRATOS P?BLICOS DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELAT?RIO A Ordem dos Arquitetos (Recorrente) vem, na presente a??o de contencioso...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 50281/24.7BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. Como decorre com evid?ncia da concatena??o do preceituado no Anexo A do CE (especificamente, Ponto 2, Partes A, C, D, E e F) com o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 168/24.0BEPDL
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. N?o h? que conhecer da parte do recurso que se refere ? n?o produ??o de prova requerida e apresentada pela Recorrente, nem ? imputada insufici?ncia...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 29080/24.1BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. Inexiste falta de interesse em agir por banda da Recorrente quanto ? presente a??o de contencioso pr?-contratual no sentido de obter a invalida??o da cl?usula...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 813/20.7BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. O contrato que serve de esteio ? pretens?o condenat?ria da Recorrente foi celebrado em 11/10/1999, com o prazo de dura??o de 20 anos, entre a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 50631/24.6BELSB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? Inexistindo mat?ria de facto controvertida, n?o se exigindo especiais conhecimentos t?cnicos para decis?o das quest?es colocadas nos autos e contendo os autos toda a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 45/24.5BECTB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? As propostas apresentadas pela ora recorrente tinham pre?os anormalmente baixos, j? que esses pre?os (compensa??es por obriga??es de servi?o p?blico) apenas pressupunham custos com...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 октября 2025, n° 329/13.8BEBJA
Relator: HELENA TELO AFONSO. RECOLHA DE EFLUENTES DOM?STICOS INCUMPRIMENTO CONTRATUAL NULIDADE DO CONTRATO