Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 19047/25.8T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. Sum?rio: I - A provid?ncia cautelar de suspens?o do despedimento tem natureza antecipat?ria e destina-se a facultar ao trabalhador o direito de reintegra??o imediata no seu posto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 13045/24.6T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Sum?rio: A cl?usula 99.? do Acordo Colectivo entre v?rias institui??es de cr?dito e a Federa??o do Sector Financeiro - FEBASE - Revis?o global, publicado no Boletim do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 3222/24.5T8LRS-B.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Sum?rio: Tendo sido provadas circunst?ncias que, ao abrigo do disposto no art. 12? do CT, permitem presumir a exist?ncia de contrato de trabalho, incumbiria ? R. ilidir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 2751/23.2T8VFX.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. Sum?rio: I ? Se, na pend?ncia da ac??o emergente de acidente de trabalho, o sinistrado completar 50 anos de idade, ser-lhe-? aplicada a bonifica??o do factor 1.5...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 2562/24.8T8LRS-J.L1-4
Relator: CARMENCITA QUADRADO. Sum?rio: I- Provando-se que foi a benefici?ria da atividade quem determinou ao trabalhador o local da presta??o e o cumprimento de tempos de trabalho, quem lhe forneceu,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 1913/25.2YRLSB-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. Sum?rio: I ? A exig?ncia do artigo 500.?, n.? 2, do CT de que ?[a] den?ncia deve ser acompanhada de fundamenta??o quanto a motivos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 2562/24.8T8LRS-AF.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. Sum?rio: I. A confiss?o tem for?a probat?ria plena contra o confitente, apenas podendo ser declarada nula ou anulada nos termos gerais, o que, n?o sendo o caso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 2438/20.8PBFUN.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): I. A omiss?o de pron?ncia ? um ?n?o dizer? quando se teria de ?dizer?; II. N?o ?, seguramente, um ?dizer? contr?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 2166/23.2GACSC.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): - Conquanto a ofendida, v?tima de viol?ncia dom?stica, nunca tenha sido ouvida perante autoridade judici?ria e n?o tenha sido poss?vel ouvi-la...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 1008/23.3S3LSB.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. Se quando ? proferida senten?a estiver j? em vigor um diploma legal que estabelece uma amnistia de infra??es ou perd?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 908/23.5T9CSC.L2-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. No caso dos autos, ? bastante claro, at? pela descri??o dos factos que ? feita no RAI, que n?o existiu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 602/21.1PBMTA.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): - A impugna??o ampla da mat?ria de facto n?o pressup?e a reaprecia??o total do acervo dos elementos de prova produzidos e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 139/24.7PALSB.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. 1. N?o h? v?cio de insufici?ncia da mat?ria de facto dada como provada quando os factos dados como provados s?o subsum?veis aos elementos t?picos do crime em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 570/23.5PCSNT-A.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. As medidas de coa??o obedecem ao princ?pio rebus sic stantibus pelo que a sua altera??o apenas pode ter lugar perante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 534/16.5JAPDL-A.L1-3
Relator: JO?O B?RTOLO. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): Embora a condena??o por um crime n?o implique automaticamente a revoga??o da anterior pena suspensa, uma nova condena??o pela pr?tica de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 244/11.0TELSB-AA.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): - Mostra-se indiciada, nos presentes autos, a pr?tica de crimes de abuso de confian?a agravado, burla qualificada e branqueamento agravado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 90/25.3JDLSB-A.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): - Interpreta??o do conceito ?fortes ind?cios? como ju?zo de probabilidade, distinto da prova certa, fundado na coer?ncia do plano probat?rio e na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 74/24.9Y5LSB.L1-3
Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): I. O modo de notifica??o das pessoas coletivas prevista do n.? 16, do artigo 113?, do C?digo de Processo Penal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 54/23.1GTALQ.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. Entende este Tribunal que se a mesma conduta integra em simult?neo a pr?tica de crime e de contra-ordena??o, as regras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 24/24.2PTBRR.L1-3
Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): I. Inexiste uma forma ?nica de descri??o factual dos elementos que constituem o tipo subjetivo de il?cito, pelo que nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 661/21.7TELSB-B.L1-9
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): A reten??o do recurso gera inutilidade absoluta sempre que o despacho recorrido produza um resultado irrevers?vel seja qual for a decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 3733/24.2T8LRS-A.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I - A audi??o do requerido prevista na Lei de Sa?de Mental ? um dos v?rtices fundamentais do regime jur?dico em quest?o. II - N?o porque...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 2773/22.0T9PDL.L1-3
Relator: JOAQUIM CRUZ. I. O julgamento na aus?ncia do arguido por verifica??o de alguma das situa??es previstas no n.? 2, do artigo 334?, do C?digo de Processo Penal, pode ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 907/22.4PBPDL.L1-3
Relator: JOAQUIM CRUZ. I. A ?altera??o substancial? dos factos pressup?e uma diferen?a de identidade, de grau, de tempo ou espa?o, que transforme o quadro factual descrito na acusa??o em outro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 499/24.0PBMTA.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. I - O arguido vinha acusado como reincidente, e o tribunal deu como provada a exist?ncia dos pressupostos da reincid?ncia, chegando mesmo a referir esta agravante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 385/13.9SFLSB.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. ? s?lido o entendimento jurisprudencial segundo o qual a interpreta??o das normas que ao longo (da hist?ria) do nosso (luso) processo legislativo vieram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 311/25.2PKLSB.L1-3
Relator: LARA MARTINS. I- O dolo ? definido genericamente como conhecimento e vontade de realiza??o do tipo objectivo de il?cito, defini??o esta que cont?m em si mesma os dois elementos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 287/20.2PBFUN.L1-3
Relator: SOFIA RODRIGUES. I. Mant?m-se v?lida a doutrina do Assento n? 8/99 e dos AFJ n?s 5/2011 e 2/2020, que demanda, como condi??o para a admissibilidade de interposi??o de recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 75/24.7PILRS.L1-3
Relator: SOFIA RODRIGUES. I. O requerimento de abertura da instru??o n?o ? legalmente admiss?vel quando, vocacionado para a requalifica??o jur?dica dos factos, seja essa a sua exclusiva finalidade ou um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2025, n° 71/24.4SHLSB.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I-Com a presta??o do Termo de Identidade e Resid?ncia o arguido tem conhecimento que n?o pode mudar de resid?ncia sem comunicar tal altera??o aos autos bem...