Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2025, n° 65/22.4T9RGR.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- S? em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixa??o ou necessidade de correc??o dos crit?rios de determina??o da pena concreta, atentos os par?metros da culpa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2025, n° 43/23.6JBLSB.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. Uma das finalidades que tem que presidir ao crime de rapto ? a finalidade extorsion?ria (cfr. art.? 161.?, n.? 1, al. a), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2025, n° 12/19.0TXPDL-K.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Por preven??o geral, positiva, dever? entender-se o apelo ? tomada de consci?ncia geral da comunidade da import?ncia social do bem jur?dico tutelado e a necessidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2025, n° 380/18.1T8ESP.P1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objeto de recurso de revista, se ocorrer ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2025, n° 78/22.6T8PNF-E.P1-A.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I. A fixação da matéria de facto tem o seu momento legalmente consagrado, ou seja, nos termos plasmados nos números 3 e 4 do nº....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2025, n° 1936/15.0T8VFX-AF.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. Não existe qualquer oposição para efeitos do disposto no nº. 1 do art. 14º do CIRE, entre um acórdão do STJ., que declarou a nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2025, n° 9843/24.9T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Nos termos do artigo 14.º do CIRE, os tribunais da Relação são, em regra, a última instância em matéria insolvencial, só se justificando a intervenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2025, n° 625/22.3T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O conhecimento e apreciação das nulidades decisórias do art. 615º, 1, do CPC (em segunda instância) estão submetidos ao princípio da prejudicialidade contemplado no art. 608º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2025, n° 475/24.2T8VPV.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. O plano aprovado, com o voto desfavorável da autoridade tributária, prevendo um pagamento fracionado dos créditos tributários sem redução de capital ou de juros,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2025, n° 91/21.0T8TND-A.C1.SA
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. As decisões dos tribunais não se destinam a sossegar estados de espírito, provocados por incertezas subjectivas das partes acerca do objecto da relação jurídica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2025, n° 29303/4YIPRT.L1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I - Nos termos do artigo 149º, nº 1, do CIRE um dos efeitos da insolvência consiste na apreensão dos bens do devedor, plenamente justificada por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 октября 2025, n° 1706/22.9PCLSB-B.L1-9
Relator: SIMONE ALMEIDA PEREIRA. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): 1. As regras sobre a compet?ncia material e funcional dos tribunais, em mat?ria penal, est? definida nos artigos 13?, quanto ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 октября 2025, n° 9846/24.3T8SNT-F.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. A senten?a proferida ao abrigo do disposto no n.? 8 do artigo 188.? do CIRE n?o ? pass?vel de recurso.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 61/25.0BECTB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A norma da al?nea f) do n.? 1 do artigo 87.? da LGT consagra uma presun??o legal de que os acr?scimos patrimoniais de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 916/09.9BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Decorre da interpreta??o conjugada dos n.?s 3 do art.? 74? e n.?4 do art.? 77? da LGT que compete ? Administra??o Tribut?ria o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 288/09.1BESNT
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Os erros materiais s?o erros originados pela falta de sintonia entre o pensamento e a escrita, verificando-se uma diverg?ncia entre a vontade e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 350/09.0BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O Tribunal de recurso n?o pode pronunciar-se sobre quest?es novas n?o decididas na senten?a recorrida, exceto nas situa??es em que a lei expressamente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 1086/09.8BESNT
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? Como bem sabemos os atos administrativos e particularmente os atos tribut?rios est?o sujeitos a fundamenta??o, desde logo por imperativo constitucional consagrado no artigo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 495/09.7BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? Se ? data em que ocorre a transmiss?o do lote de terreno para constru??o ainda n?o se encontrava aprovado o Alvar? de loteamento,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 1493/06.8BELSB
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? A impugna??o da mat?ria de facto faz impender sobre o Recorrente o cumprimento dos ?nus constantes do artigo 640? do CPC, motivo pelo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 1239/15.0BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I) Nos termos do artigo 3? do CIUC, na reda??o anterior ao Decreto-Lei n.? 41/2016, de 1 de agosto, n?o estando em vigor os contratos de loca??o,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 1349/10.0BESNT
Relator: ISABEL SILVA. I ? O contrato de loca??o financeira (leasing) ? um contrato por for?a do qual uma das partes se obriga, mediante retribui??o, a ceder ? outra o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 1695/10.2BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I ? A situa??o de um residente noutro Estado-Membro, como a aqui recorrida, que aufira rendimentos proveniente da distribui??o de dividendos por uma sociedade residente em Portugal,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 461/09.2BELRA
Relator: ISABEL SILVA. I-A par das franquias a que aludia o artigo 39? do CIEC (Decreto-Lei n.? 566/99, de 22 de Dezembro), as perdas devidas a caso fortuito ou de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 484/21.3BEALM
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - ? inconstitucional, por viola??o do artigo 13.? da CRP, o artigo 2.?, al?nea g), do Regime Jur?dico da CESE vigente em 2020; II -...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 601/11.1BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - A norma do art. 80.? do CIVA (actual 86.?) n?o cont?m quaisquer restri??es probat?rias ? ilis?o da presun??o, nomeadamente, as especificadas pela AT no...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 919/09.3BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? O sujeito passivo da rela??o jur?dica tribut?ria das taxas de publicidade ?, no caso concreto, a Recorrente, j? que foi ela a requerente da...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 401/09.9BESNT
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? Recaindo embora sobre as partes o ?nus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrut?ria pertinente para apurar a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 481/24.7BEFUN-S1
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? Os documentos devem ser apresentados pelas partes com os respectivos articulados, nos termos dos artigos 108?, n? 3 e 110?, n? 1 e n? 4...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 октября 2025, n° 28/22.0BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - Na interpreta??o das pe?as processuais s?o aplic?veis, por for?a do disposto no artigo 295.? do CC, os princ?pios da interpreta??o das declara??es negociais. II -...