Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 602/25.2YLPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. Por for?a do disposto no art. 1097?, n.?1, do CC, ? recorrente, senhoria, assiste o direito de obstar ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 236/24.9T8VFX-B.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I. O artigo 417?, n? 2, do C?digo de Processo Civil (CPC) estabelece que as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 13960/24.7T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O art. 48.? do Regime Geral do Processo Tutelar (RGPTC), atinente aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 330/25.9YLPRT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? N?o ? nula, por falta de fundamenta??o, a senten?a recorrida - que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 10198/19.9T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Nos termos dos artigos 615.?, n.? 1, al. e), e 609.?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 917/23.4T8SNT-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Para que ocorra suspens?o judicial da inst?ncia, prevista na 1? parte, do n?. 1, do art?. 272?, do C?d. de Processo Civil, por pend?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 20800/24.5T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-Na esteira de Alberto dos Reis, a nulidade da senten?a por falta de especifica??o dos fundamentos de facto e/ou dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 18421/22.6T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-Quando o legislador do DL 269/98, em mat?ria de injun??o, usa a express?o ??obriga??es pecuni?rias emergentes de contratos?? est? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 277/23.3T8MTA.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Sum?rio I ? Espera-se num ve?culo que circule sem que subitamente se incendeie, tal como se espera numa m?quina de lavar roupa que seja utilizada sem que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 1746/24.3T8OER.L1-6
Relator: ISABEL MARIA C. TEIXEIRA. Sum?rio I ? A nulidade da senten?a prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c) do CPC apenas ocorre quando exista incompatibilidade entre os fundamentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 1105/15.9T8CSC-D.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. No art.? 88.? da LPCJP concretiza-se o princ?pio da privacidade consagrado no art. 4.?, al. b), do mesmo diploma, pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 14644/22.6T8SNT-C.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. O crit?rio de decis?o sobre a indica??o e produ??o de meios de prova ? essencialmente o da pr?pria parte, s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 17008/23.0T8LSB.L1-6
Relator: ELSA MELO. Sum?rio: I ? A formula??o de pedidos gen?ricos em situa??o n?o prevista legalmente, assinalada no despacho de convite ao seu suprimento e no despacho recorrido, constitui uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 25804/21.7YIPRT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. Na fixa??o dos factos a considerar na senten?a n?o pode constar ?n?o provado?, pois tal enuncia??o constitui um non liquet,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 14901/23.4T8LSB.L1-6
Relator: CARLOS MIGUEL SANTOS MARQUES. Sum?rio. (Elaborado pelo relator) I. O novo modelo do processo de invent?rio judicial, previsto no C?digo de Processo Civil, na reda??o introduzida pela Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 6467/06.6TBOER-O.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. Os v?cios a que se reporta o art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC ? omiss?o e excesso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 6160/22.2T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. Sum?rio: 5.1.- No ?mbito da aplica??o e aferi??o do alcance da cl?usula 40?, n?1, al?nea c), das Condi??es Gerais do Contrato de Seguro, nos termos da qual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 2892/19.0T8CSC.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. Sum?rio: - Uma per?cia n?o consubstancia uma prova plena, pelo que a sua for?a persuasiva h?-de resultar das raz?es de ci?ncia ou t?cnica que se evidenciam do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 1680/25.0T8STR.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. ? Quando as pretens?es dos Requerentes, a procederem, consubstanciam medidas definitivas que t?m subjacentes n?o a probabilidade de exist?ncia s?ria do direito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 979/13.2TBCSC-E.L1-6
Relator: CARLOS MIGUEL SANTOS MARQUES. (Sum?rio elaborado pelo relator) I. Numa execu??o comum, pagas as custas do processo e a quantia exequenda, o remanescente do produto da venda, se o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 941/14.8TVLSB-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. Sum?rio: - A lei adjectiva n?o prev? o acto de audi??o da benefici?ria no processo especial de autoriza??o judicial, pelo que logicamente n?o comina sua omiss?o com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 668/22.7T8LRS.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. Sum?rio: I - A compet?ncia em raz?o da mat?ria ? um pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 226/07.6TBTVD-B.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. (Sum?rio elaborado pelo Relator) I. A executada possui legitimidade processual para arguir a nulidade processual que conduz ? no seu entender ? ? anula??o da venda....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 204/20.0T8ALM-B.L2-6
Relator: MARIA TERESA PARDAL. SUM?RIO. Existindo tr?s mandat?rias a representar a parte, sendo uma delas substabelecida apenas para a representar na audi?ncia pr?via, o saneador senten?a, que se seguiu a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 202/24.4T8PDL-A.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. Sum?rio: (Sum?rio elaborado pela Relatora) I. - O recurso subordinado ter? de ser apreciado pelo mesmo Tribunal Colectivo que conheceu do recurso principal. II - A ordenar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 169/19.0T8CSC.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A deixa de usufruto de todos os bens...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2025, n° 5595/23.8T9AVR.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? A igualdade de direitos e deveres n?o obsta ? diversidade das consequ?ncias do crime em raz?o dos factos il?citos cometidos, da concreta culpa e dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2025, n° 5/23.3PCLRA.C1-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Constitui pressuposto material do recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada que a decis?o recorrida viole essa jurisprud?ncia, exigindo-se uma rejei??o expressa e frontal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2025, n° 276/22.2PBFIG.C1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprud?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a, nos casos das al?neas e) e f), do n.? 1, do artigo 400.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2025, n° 3873/24.8YRLSB.S1
Relator: ANA PARAM?S. I ? As execu??es de senten?as penais estrangeiras constituem uma das modalidades de coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal. Essa qualifica??o tem grande relev?ncia pr?tica e jur?dica,...