Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 20066/22.1T8LSB-I.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - No ?mbito do Processo Especial Para Pagamento, quando ocorre a conclus?o do processo negocial sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1594/21.2T8BRR-D.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio da responsabilidade da relatora ? art. 663? n?7 do CPC. 1 ? Sendo o ?nico facto identific?vel nas conclus?es como objeto de impugna??o da mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 21848/20.4T8LSB.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. Sum?rio (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). 1. O inqu?rito judicial autorizado pela previs?o do art.? 216? do CSC, que corresponde ao espec?fico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2181/23.6T8SNT.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663?, n? 7 do CPC.: 1. A exonera??o do passivo restante corresponde a benef?cio cujo pedido a lei coloca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2073/24.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) [1] I- O processo de insolv?ncia trata-se de um processo de execu??o universal que tem como finalidade a satisfa??o dos credores pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1950/24.4T8BRR-B.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 ? Face ao disposto no n.? 1, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1483/12.1TYLSB-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio da responsabilidade da relatora ? art. 663? n?7 do CPC. 1 - A destitui??o do administrador da insolv?ncia por justa causa aplica-se aos casos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 579/22.6T8BJA.L2-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 9924/24.9T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: [1]-[2]-[3] I- A compet?ncia internacional relativa a procedimento de invent?rio notarial intentado na pend?ncia do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n? 23/2013,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1421/23.6T8CSC.L1-7
Relator: CRISTINA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) I - O artigo 43? do Decreto-Lei n? 555/99,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 4684/24.6T8FNC.L1-7
Relator: JO?O BERNARDO PERAL NOVAIS. Sum?rio: (art.?. 663 n? 7 Cod. Proc. Civil): I - O procedimento cautelar de restitui??o provis?ria da posse (art.s 377? e 378? do Cod. Proc....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 25480/24.5T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7, do CPC) 1. S?o requisitos do embargo de obra nova previsto no art. 297?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 19910/23.0T8SNT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7 do CPC) 1. A delimita??o do ?mbito de aplica??o do procedimento de injun??o depende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 4957/22.2T8FNC-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio: [1] 1 ? A realiza??o de segunda per?cia, a requerimento das partes, n?o ? discricion?ria, pressupondo a alega??o, de modo fundamentado e concludente, das raz?es por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2189/23.1YLPRT.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): I. O artigo 1096?/1 do C?digo Civil, na redac??o que lhe foi dada pela Lei 13/2019,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 6918/24.8T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: [1]-[2]-[3]-[4] I- S? o incumprimento definitivo de um dos promitentes, e n?o s? a simples mora, habilita a contraparte a resolver o contrato-promessa (art. 801? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1669/24.6T8CSC-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade ? cf. artigo 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. 1 - O princ?pio do contradit?rio deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 663/24.1T8PDL.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Pedir a condena??o e condenar o r?u...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1501/21.2T8OER.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O direito do unido de facto, decorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 820/23.8T8FNC.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O erro sobre a pessoa, previsto no Art.? 251.? do C.C., compreende o erro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 10107/23.0T8LRS-B.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. No contexto da celebra??o de um contrato de m?tuo, tendo um terceiro (potencial avalista) inscrito num impresso de modelo de livran?a, parcialmente ?em branco?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 495/24.7YLPRT.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Da responsabilidade do relator: I. A declara??o resolut?ria ? irrevog?vel, sem preju?zo das partes acordarem a sua revoga??o, repristinando o contrato resolvido. II. Estando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 23526/23.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? No exame da impugna??o da decis?o de facto, a conduta processual das partes ? suscept?vel de poder constituir um dos elementos a ter em conta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 23805/22.7T8LSB-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A prova pericial, procurando demonstrar a realidade dos factos alegados pelas partes, tem a especificidade de trazer a sua percep??o ou aprecia??o feita por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 5136/23.7T8FNC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Respeitando o princ?pio da limita??o dos actos, consagrado no artigo 130.? do C?digo de Processo Civil, o direito ? impugna??o da decis?o sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 799/22.3T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o existe norma jur?dica que imponha o uso de colete salva-vidas por tripulantes de embarca??es de pesca que n?o estejam efetivamente embarcados. II. De...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 8111/16.4T8PRT-I.P1.S1-B
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. As ang?stias associadas ao estatuto de advogada em causa pr?pria e um atestado m?dico a diagnosticar um epis?dio de urg?ncia, sem factualiza??o concreta a descrever um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 2188/23.3T8OAZ.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. Deve considerar-se in?til o recurso de revista interposto por um credor de um ac?rd?o que confirmou na integra a decis?o proferida pelo primeiro grau, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 2551/18.1T8VCT.3.G1.S1-B
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o existe diverg?ncia relevante, para efeitos de admiss?o de recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, entre um ac?rd?o proferido em mat?ria laboral, que entendeu que, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 257/17.BT8MNC-F.G1.S1.A
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. Inexiste contradi??o jurisprudencial relevante, para efeitos de admiss?o de recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia, quando diante de factualidade distinta, em ambos os casos se...