Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 25984/16.3T8LSB.L1.S2-A
Relator: RICARDO COSTA. O recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia n?o ? admiss?vel se o ac?rd?o fundamento da contradi??o jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um ac?rd?o uniformizador proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 6046/16.0T8VIS.C1-A. S2-A
Relator: RICARDO COSTA. O recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia n?o ? admiss?vel se o ac?rd?o fundamento da contradi??o jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um ac?rd?o uniformizador proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 3192/16.3T8LRA.L1.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. O recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia n?o ? admiss?vel se o ac?rd?o fundamento da contradi??o jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um ac?rd?o uniformizador proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 3198/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A Reforma da decis?o, prevista no artigo 616?, n.? 2, al?nea a) do CPC ? um mecanismo que visa a corre??o de lapso manifesto do julgador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 3231/16.8T8AVR.P1-A.S1-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Num recurso extraordin?rio destinado a uniformizar jurisprud?ncia, para se concluir que existe uma oposi??o frontal de entendimentos jurisprudenciais sobre a mesma quest?o jur?dica, n?o basta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 25619/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DO MENDON?A. O STJ pode censurar a interpreta??o dos neg?cios jur?dicos quando a interpreta??o feita pelas inst?ncias violar o preceituado nos artigos 236.?, 1 e 238.?, 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 2368/22,9T8CBR.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Respeitado o n?cleo factual que constitui a causa de pedir e demonstrada a pr?tica pela R? do acto il?cito que provocou danos na esfera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 27847/20.9T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Embora exista uma cl?usula nas Condi??es Gerais da ap?lice que estabelece que ?o presente contrato n?o garante a responsabilidade civil emergente de: (?) n)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 2189/20,3T8LSB.L1.S2
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A senten?a recorrida n?o pode considerar-se transitada em julgado por aus?ncia de interposi??o de recurso quando a apelante impugna a quest?o da autoridade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 2944/23.2T8VFX.L1 .SI
Relator: RICARDO COSTA. SUM?RIO DO RELATOR (arts. 663?, 7, 679?, CPC) A autoridade de caso julgado, enquanto excep??o perempt?ria (arts. 576?, 3, 580?, 2, 619?, 1, 621?, CPC), n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 310/22.6TBBRG.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. SUM?RIO DO RELATOR (arts. 663?, 7, 679?, CPC) A ac??o destinada ao reconhecimento de propriedade e restitui??o do indevidamente apropriado em face de ?esbulho? (?ac??o de reivindica??o?:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 1196/20.0T8BJA.E3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A responsabilidade emergente de acidente de trabalho ? uma responsabilidade objectiva, associada a um princ?pio de risco empresarial ou de socializa??o do risco, que tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 484/16.5T8LSB-D.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O fundamento espec?fico da recorribilidade representado pela contradi??o de ac?rd?os reclama a verifica??o, cumulativa, de tr?s requisitos: que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 2732/22.3T8VCT.G1.S1
Relator: ANT?NIO DOMINGOS PIRES ROBALO. I - N?o se verifica a nulidade da senten?a por viola??o da al. d), do n.? 1, do art. 615.?, do CPC, (apreciar quest?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 3945/21.0T8STB.E1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Os recursos s?o meios de impugna??o de decis?es judiciais ? e n?o meios de julgamento de julgamento de quest?es novas, pelo que n?o ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 378/14.9TCFUN-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O aval ? uma garantia (pessoal) prestada ? obriga??o cartular do avalizado, n?o sendo o avalista sujeito da rela??o jur?dica existente entre o portador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 2545/22.2T8MAI.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. Estando contratualmente estipulado que, em caso de resolu??o do contrato de fornecimento fundada no seu incumprimento por parte do adquirente, a parte faltosa pagaria ? outra parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2025, n° 23657/18.1T8LSB.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O sistema do seguro obrigat?rio de responsabilidade civil autom?vel estipula regras e procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 мая 2025, n° 2029/23.1T8VFX-T.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Apresentado um plano de recupera??o, em processo insolvencial, fica o mesmo sujeito a controlo jurisdicional o qual ocorre em dois momentos: a) o primeiro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 мая 2025, n° 764/24.6PBOER-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I - A irrecorribilidade do despacho em que o juiz se declarar impedido (artigo 42.?, n.? 1 do C?digo de Processo Penal) n?o impede que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 мая 2025, n° 6/23.1PJLRS-C.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). I. No requerimento de reclama??o do despacho que n?o admitir o recurso, o reclamante deve expor as raz?es que justificam a admiss?o, sob pena de n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 мая 2025, n° 3/16.3AFLSB-A.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). A excepcional complexidade tem que ser expressamente declarada no processo, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Minist?rio P?blico, ouvidos o arguido e o assistente....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 мая 2025, n° 1022/22.6T9VIS-B.S1-A
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Nos termos da Constitui??o da Rep?blica, da LOSJ e do CPP, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o ?, a n?o ser nos casos expressamente previstos na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2025, n° 1396/25.7YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. No regime do maior acompanhado, o Conselho de Fam?lia ? um ?rg?o consultivo que vigia a atividade do acompanhante e o protutor, garantindo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2025, n° 1390/25.8YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). A necessidade de apresenta??o de participa??o criminal, antevista pelo Juiz, ? reveladora, s? por si, do grau de animosidade que existe, colocando o mesmo juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 5339/23.4T8ALM.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). O Tribunal da Propriedade Intelectual ? o competente para conhecer da ac??o cuja causa de pedir verse sobre o incumprimento de contrato que tenha por objecto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 27368/22.5T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O n.? 1 do artigo 79.? da LPCJP estatui a atribui??o de compet?ncia ao tribunal da ?rea da resid?ncia da crian?a ou do jovem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 1262/21.5T8PDL-A.L2-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio da responsabilidade do relator: I. N?o existe v?cio num despacho proferido ap?s a decis?o final, por extin??o do poder jurisdicional, tratando-se de conhecimento e decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 600/14.1TBALM-C.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. Da aplica??o direta do disposto no art.? 17.? do Regulamento das Custas Processuais decorre que n?o h? que fixar remunera??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 230/13.5TBTVD-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - - incidente de -p-si??- ? penh-ra, previst- n-s artig-s 784- e 785-, amb-s d- C-d. de Pr-cess- Civil, c-nfigura-se c-m- mei- espec?fic- de reac??- c-ntra...