Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 28228/23.8T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. O cr?dito compensat?rio, previsto no art. 1676/2 do CC, apenas pode ser exigido depois do div?rcio e n?o preclude pelo facto de n?o ter sido exigido em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 25615/19.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. i\ A fresta irregular - por n?o reunir as condi??es do artigo 1363/2 do CC ? n?o beneficia do regime do art. 1363/1 do CC. ii\ Logo,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 10801/23.6T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Tendo em conta o disposto nos artigos 7/4, 429/2 e 443/1 do CPC, grosso modo, o juiz s? dever? recusar a notifica??o da parte contr?ria...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 929/23.8T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Contratada a presta??o do servi?o de depila??o a laser, sem dores nem queimaduras e com apoio m?dico, ocorre execu??o defeituosa da presta??o quando durante ela...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 4934/11.9TBALM.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. N?o existe qualquer decis?o surpresa, nem viola??o do princ?pio do contradit?rio previsto no art.? 3.? n.? 3 do CPC,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 464/21.9T8CHV-C.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Na senten?a devem ser enunciados os factos essenciais que foram alegados pelas partes como fundamento do seu pedido ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 172/25.1T8AMD.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Tendo a Requerente instaurado a presente a??o especial de autoriza??o de pr?tica de ato, em representa??o dos seus dois filhos menores, pedindo autoriza??o para aceitar a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 28752/23.2T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A impugna??o da decis?o quanto ? mat?ria de facto deve incidir sobre os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 6986/20.1T8LSB.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I - Os compropriet?rios, o Estado, as Regi?es Aut?nomas e os munic?pios gozam, pela ordem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 97021/22.1YIPRT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 12887/24.7T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Revela-se deficiente a decis?o de regula??o provis?ria das responsabilidades parentais que fundamenta o regime de pernoitas do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 4946/24.2T8LRS-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O CPC de 2013 veio introduzir, no processo declarativo comum, a regra...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 8132/21.5T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? No recurso da senten?a que julgou procedente a??o de despejo, fundada no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 28340/23.3T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A peti??o inicial e a contesta??o apresentadas no Proc. 16226/24.9T8LSB cont?m apenas as alega??es de facto e de direito das partes nessa ac??o, pelo que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 9633/20.8T8LRS.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? S? com a opera??o de loteamento nos termos do alvar? n? 5/2001 de 14 de Maio relativo ao loteamento do Bairro do Casal do ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 240/22.1T8SNT-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. O princ?pio da economia processual em que assenta a cumula??o sucessiva de execu??es justifica que estando o exequente munido de um novo t?tulo executivo que lhe permita...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 10641/22.0T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. No processo de maior acompanhado s?o objeto de instru??o todos os factos relevantes para a aprecia??o do m?rito da causa, independentemente do que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 27507/20.0T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A mera defici?ncia de fundamenta??o n?o ? suscept?vel de gerar a nulidade de um despacho/senten?a, nos termos do art.? 615.?, n.?, al. b)...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 6738/20.9T8VNF-D.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A prorroga??o de prazo judicial para defesa n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 3430/20.8T8CSC.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): A participa??o do furto de um ve?culo, para efeitos de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 946/22.5T8OER-A.L3-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): A acta de assembleia geral ordin?ria de condom?nio que aprova...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 7522/06.8TBCSC-D.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. Sum?rio elaborado pelo Relator: -Na execu??o a que os presentes embargos se encontram apensos, o falecimento de um dos devedores solid?rios apenas pode determinar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 17619/22.1T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. Sum?rio elaborado pelo Relator: - Temos como certo o car?cter recept?cio da declara??o do senhorio de oposi??o ? renova??o do contrato de arrendamento; assim...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 3508/22.3T8VFX.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A cita??o do terceiro titular inscrito ou dos respectivos herdeiros, prevista no art.? 119? do C?digo de Registo Predial, apresenta-se com comina??o espec?fica, decorrente da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 12223/20.1T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- Nos termos do art.? 150? do CCivil, na reda??o anterior ?s altera??es levadas a efeito pela Lei n? 49/2018, de 14.08,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 3729/22.9T8CSC.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- No ?mbito de um contrato de media??o imobili?ria, o direito ? remunera??o prevista depende do efetivo exerc?cio de uma atividade por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 18/10.5TBPST-D.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O Estatuto da Ordem dos Advogados consagra a obriga??o do advogado guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 517/24.1T8VFX.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? Perante as tr?s teses existentes quanto ? valora??o e fun??o das declara??es de parte , ? entendimento deste Tribunal que no encontro de todas as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 262/21.0T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.? 663? n? 7 do CPC) 1- Em mat?ria de Cr?dito Document?rio, da compara??o dos art?s 13? e 14? da UCP 500, respectivamente relativos a ?Normas para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2025, n° 419/23.9GEALM.L1.S1
Relator: ANA PARAM?S. I. De acordo com o artigo 75? do C?digo Penal, s?o pressupostos formais da agravante reincid?ncia: - a pr?tica, por si s? ou sob qualquer forma de...