Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2025, n° 1047/25.0JAPRT-B.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. 1. A incompet?ncia relevante, para efeitos do preenchimento da previs?o da al?nea a) do n.? 2 do artigo 222.? CPPenal ? a falta de jurisdi??o, a traduzir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2025, n° 66/19.0YQSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Na interpreta??o de uma decis?o da Comiss?o da Uni?o Europeia, sancionadora de uma conduta violadora do art. 101.? do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2025, n° 44/24.7YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. A impugna??o judicial para o Tribunal da Rela??o de decis?o proferida em processo de contra-ordena??o tem por objecto a senten?a proferida em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2025, n° 40/24.4YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - O recurso para o Tribunal da Rela??o tem como objeto a decis?o judicial e n?o a decis?o da Autoridade Administrativa, como se retira do artigo 73.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2025, n° 184/21.4YUSTR-E.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - A omiss?o de pron?ncia pressup?e que n?o se tome posi??o sobre quest?o suscitada nos autos; - Tendo o Tribunal decidido que o ?objeto de recurso apesentado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2025, n° 2/24.1YQSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Os ju?zes devem decidir sempre que existam ?mat?rias pendentes? em ac??es colocadas sob a sua responsabilidade decis?ria proferindo, em tais contextos, despachos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2025, n° 371/23.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. Sendo a ?originalidade? de uma obra um conceito de Direito, como revela desde logo a jurisprud?ncia do TJ (em especial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2025, n° 277/24.6YUSTR.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo relator): I. Os v?cios apontados ? decis?o administrativa e n?o imputados ? decis?o judicial, em impugna??o judicial, n?o s?o conhecidos por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2025, n° 136/24.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo Relator): I. A senten?a apenas ? nula por omiss?o de pron?ncia nos casos em que o tribunal deixe de apreciar quest?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2025, n° 95/24.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo Relator): I. o direito das marcas n?o existe para proteger as marcas, mas sim para proteger da confus?o o p?blico consumidor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 29/20.2PBAMD.L2-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- As nulidades regem-se por tipicidade e legalidade e o artigo 119? al. e) do C?digo de Processo Penal refere-se ? compet?ncia de tribunal, ? proibi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 6814/21.0T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1. A altera??o/modifica??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, em sede de recurso, s? pode ter lugar se o tribunal ad quem, tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 6928/20.4T8ALM.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.A opera??o urban?stica/de loteamento n?o autorizada nem licenciada correspondente ? edifica??o de uma moradia numa concreta parte de um terreno r?stico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 324/14.0TELSB-GV.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- O arresto preventivo visa, como decorre do teor do artigo 228? do C?digo de Processo Penal (que remete para o artigo 227? n?1 do mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 345/19.6JAPDL.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- A den?ncia n?o est? sujeita a formalidades especiais podendo ser inclusivamente oralmente transmitida ? entidade policial ou ao Minist?rio P?blico e depois reduzida a auto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 6885/08.5TDLSB-D.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- O conceito de idade ? pr?prio da pessoa singular porque inerente ? vida humana e um crit?rio determinante no nosso ordenamento jur?dico porque definidor, entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 1642/24.4T8AMD.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I- O ordenamento jur?dico passou a reconhecer os animais como seres vivos detentores de sensibilidade, objeto de prote??o jur?dica e dotados de estatuto pr?prio, estabelecido pela Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 2421/23.1T8LRS.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. (da responsabilidade da Relatora) I - O que est? em causa na presente ac??o ? a compra pela Autora de uma coisa defeituosa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 24512/22.6T8LSB.L1-8
Relator: V?TOR MANUEL LEIT?O RIBEIRO. (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): - Nos casos em que a suspens?o da inst?ncia ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 3519/23.1T8LRS.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. (da responsabilidade do relator): I ? Na emenda da partilha prevista no art.? 1126.? do CPC, ao contr?rio do que acontece no erro de facto na descri??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 10299/24.1YIPRT.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- Caso se logre, do conjunto da alega??o, extrair com a necess?ria seguran?a o sentido da decis?o diversa que a recorrente pretende que seja considerado com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 29709/21.3T8LSB.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? Se existe uma concord?ncia l?gica entre os fundamentos e a decis?o proferida e, o que verdadeiramente motiva o recurso ? a falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 506/21.8T8VPV-B.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. A reclama??o contra a rela??o de bens deve ser apresentada no prazo previsto no art.? 1104? do C.P.C., s? podendo ser apresentada posteriormente no caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 1123/23.3T8ABT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil) - As declara??es de parte, proferidas ao abrigo do art.? 466?, n? s 1 e 2 do CPC...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 8859/21.1T8PRT-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1. O dep?sito do valor da nota de custas de parte configura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 6786/21.1T8ALM.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Ao contrato promessa de compra e venda de bem im?vel a construir pelo promitente vendedor, no ?mbito da sua atividade comercial, enquanto profissional, e uma pessoa singular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 690/22.3T8AMD-B.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Com a reintrodu??o do processo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 10173/20.0T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Consistindo a resolu??o na destrui??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 13321/23.5T8SNT.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. S? ? de reapreciar a mat?ria de facto se essa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 21701/22.7T8SNT.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Nas conclus?es do recurso de apela??o o recorrente deve delimitar com precis?o os pontos que pretende ver alterados. 2- Na falta de cumprimento de tal ?nus,...