Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 3042/21.9T8PRT.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Sendo a regra a de que o c?njuge administrador de bens comuns n?o tem de prestar contas da sua administra??o, a dispensa de presta??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 4932/20.1T8ALM-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A aferi??o dos pressupostos da excep??o de (in)compet?ncia internacional dos tribunais portugueses dever? necessariamente ter em conta as particularidades da concreta causa de pedir...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 1929/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Constitui posi??o firme e consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a o entendimento segundo o qual a an?lise quanto ? exig?ncia do cumprimento dos requisitos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 6132/18.1T8ALM.L1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 662? do CPC constitui a norma central de atribui??o de autonomia decis?ria ? Rela??o em sede de reaprecia??o da mat?ria de facto, traduzida numa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 4333/21.4T8CBR-C.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A reclama??o de cr?dito ainda n?o vencido, em a??o executiva movida por terceiro (na qual ? penhorado um bem sobre o qual o reclamante tem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 17050/19.6T8LSB-A.L1.S
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Tendo o Banco r?u sido condenado a pagar uma indemniza??o, na qualidade de Comitente (art.500? do CC), por factos il?citos praticados pelos seus funcion?rios, essa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июня 2023, n° 217/23.0GALNH-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. A provid?ncia de Habeas corpus n?o constitui um recurso sobre actos de um processo atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o da liberdade do arguido,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2023, n° 3707/09.3TDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dada a rejei??o do recurso da decis?o quanto ? parte penal por ?dupla conforme?, implicitamente parece que constituiu fundamento da rejei??o do recurso o disposto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 738/20.6T9TVD.L1-A.S1-A
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Conforme ? conhecido, os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas t?m em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 280/08.3GFVFX.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O arguido apresenta requerimento de recusa relativo aos 3 Senhores Ju?zes Desembargadores, ap?s a prola??o por estes de dois ac?rd?os, sendo que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A ren?ncia ou revoga??o do mandato n?o s?o de molde a impedir a normal tramita??o do processo, nomeadamente a prola??o de ac?rd?o. Cf. o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 2905/09.4PASNT-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A decis?es penais condenat?rias transitadas em julgado t?m for?a executiva em todo o territ?rio portugu?s (artigo 467.?, n.? 1 do CPP). E que os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 21/20.7GATCS.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Dos termos do recurso n?o se vislumbra sequer a indica??o ?intelig?vel de qualquer meio de prova ou de obten??o de prova que tivesse contribu?do para a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 693/19.5PCOER-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- No caso concreto, ?o arguido n?o demonstra minimamente? a verifica??o do? facto novo por si alegado (novo TIR ou nova morada por si indicada), com que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 918/18.4JALRA.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Ao vir s? agora, em recurso do ac?rd?o do TRE para o STJ,? ?p?r em causa a sua condena??o pelo tribunal de 1? inst?ncia em pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 2408/17.3T9BRG.G1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- ? extempor?nea a interposi??o de recurso para Fixa??o de jurisprud?ncia fora do prazo de 30 dias previsto no art? 438? n?1 do CPP [prazo esse que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 1161/20.8PBSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a medida concreta da pena ? determinada em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 453/18.0PFLRS.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O tribunal da Rela??o manteve a decis?o condenat?ria proferida na 1.? inst?ncia e a respectiva condena??o por cada crime imputado ao arguido, quer relativamente ?s...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 3847/20.8T9FAR-A.E1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do CPP, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? interposto no prazo de 30 dias a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 127/19.5YUSTR.L1-N.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. As situa??es de facto n?o s?o id?nticas, mas diversas, quando no ac?rd?o fundamento estamos perante a responsabilidade de um banco por trabalho suplementar dos seus trabalhadores, enquanto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 8013/19.2T9LSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Na 1.? inst?ncia, foi o arguido absolvido da pr?tica do crime de difama??o agravada, nos termos dos arts. 180.?, n.? 1, 182.?, 183.?, n.os 1,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 22/08.3JALRA-J.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Pese embora a recorrente, ao longo da sua motiva??o, fa?a refer?ncia ? al. c) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, constata-se que n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2023, n° 15467/15.4T9PRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A situa??o retratada nos autos tem a ver com um caso de neglig?ncia m?dica alegadamente por parte de um m?dico formador, especialista em cirurgia geral...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2023, n° 9934/17.2T8SNT.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - De acordo com a orienta??o reiterada da jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal, sendo os danos patrimoniais indetermin?veis fixados segundo ju?zos de equidade - art. 566 n?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2023, n° 1756/20.0T8MAI.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A reconven??o representa uma ac??o distinta que se cruza com a que o autor intentou; II ? Se numa ac??o de divis?o de coisa comum...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2023, n° 1060/20.3T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A altera??o da mat?ria de facto pela Rela??o, no exerc?cio dos poderes que lhe s?o conferidos pelo art. 662?, n?1, do CPC, no caso de prova n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июня 2023, n° 6285/06.1TBLRA.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A Rep?blica Portuguesa assume-se como um Estado de Direito democr?tico e social, com o firme prop?sito de, nomeadamente, garantir o direito ? seguran?a social, sendo disso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 июня 2023, n° 18905/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I? A reforma de ac?rd?o apenas tem cabimento num erro de julgamento grosseiro, num evidente engano. II? A nulidade da al?nea b) do n.o 1...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 июня 2023, n° 1150/20.2T8EVR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- A reforma da decis?o, prevista no art. 616.o, n.o 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a repara??o de lapsos manifestamente ?bvios na determina??o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 июня 2023, n° 1203/19.0T8MTS.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o est? ferido de nulidade o ac?rd?o que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis?o, estando tais fundamentos...