Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1988/20.0T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nas circunst?ncias concretas dos autos, uma vez que, ? data da propositura da ac??o, o prazo de prescri??o do art. 498.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 752/20.1T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, n?o se verifica a invocada preteri??o pelo tribunal a quo da formalidade legalmente prevista no art. 655.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 2224/14.4TBSTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Mediante a apresenta??o do texto da declara??o dos autos a ser subscrito pela aderente, a seguradora questionou a autora a respeito do seu estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 3611/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a jurisprud?ncia uniformizada deste Supremo Tribunal de Justi?a, estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 3583/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a jurisprud?ncia uniformizada deste Supremo Tribunal de Justi?a, estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 39/18.0T8LRA.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a jurisprud?ncia uniformizada deste Supremo Tribunal de Justi?a, estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 2202/16.9T8STR.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a jurisprud?ncia uniformizada deste Supremo Tribunal de Justi?a, estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 617/20.7T8PNF-B.P1.S1
Relator: AZEVEDO MENDES. I- O art. 71.o da LAT estabelece um conceito de retribui??o para efeitos de repara??o de acidente de trabalho mais abrangente e amplo do que o contemplado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 154/22.5T8TMR.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I? Ao contr?rio da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audi?ncia pr?via apenas ? marcada quando a complexidade da causa o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 18987/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A retribui??o mensal atend?vel para o c?lculo do trabalho suplementar e do trabalho nocturno ? a retribui??o-base delineada no crit?rio supletivo constante do artigo 250.o/1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 1322/22.5T8PDL.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.a do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 2318/21.0T8ALM.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O nosso ordenamento n?o conhece um despedimento disciplinar por pura perda de confian?a. II- Uma suspeita tem que assentar em infra??es disciplinares subjetiva e objetivamente graves,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 354/21.5T9CVL-A.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. H? contradi??o entre Ac?rd?os quando no Ac?rd?o recorrido se decide que baseando-se a execu??o em decis?o administrativa definitiva e exequ?vel os embargos de executado s? podem fundar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 545/20.6T8PNF.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- No caso de sucess?o de prestadores de servi?os para o mesmo cliente e em atividades que assentam essencialmente na m?o-de-obra assume especial relevo a manuten??o pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 10691/19.3T8 PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Em atividades essencialmente assentes na m?o de obra, como certas atividades de seguran?a de instala??es, um conjunto organizado de trabalhadores especial e duradouramente afetos a uma tarefa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 20069/17.8T8LSB.L3.S1
Relator: J?LIO GOMES. Mesmo quando o trabalhador, despedido sem justa causa, opta pela indemniza??o de antiguidade, os sal?rios de tramita??o s?o devidos at? ao tr?nsito em julgado da decis?o final...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 478/19.9T8FAR.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Num quadro factual fundamentalmente id?ntico, o ac?rd?o recorrido considerou ter o sinistrado agido com neglig?ncia grosseira, sendo a sua conduta a causa exclusiva de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 283/18.0T8CLD.C1.S2
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. N?o se podem ter como verificados os requisitos da relev?ncia jur?dica ou da relev?ncia social, justificativos da amissibilidade da revista excepcional, quando o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 3002/19.0T8MAI.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A conformidade decis?ria que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista ? apreciada separadamente, para cada segmento decis?rio aut?nomo e cind?vel em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2023, n° 23/20.3GABNV.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A n?o comunica??o ao arguido da convola??o do crime de furto qualificado, sob a forma tentada, para um crime de furto simples, sob a forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2023, n° 299/22.1YRPRT-A.S1-A
Relator: ANT?NIO LATAS. Em face do disposto no art. 44.? do CPP, ? intempestivo o requerimento de recusa apresentado depois de proferida decis?o em confer?ncia pelos ju?zes visados com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2023, n° 16017/21.9T8LSB-B.L1-A.S1-A
Relator: LEONOR FURTADO. I - A ampla mediatiza??o de um incidente que deu origem a um processo disciplinar contra o Juiz, o qual assumiu assinal?vel repercuss?o nos meios de comunica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2023, n° 4982/18.8T9LSB-B.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. Quando a pris?o preventiva do requerente foi ordenada pelo juiz de instru??o, o arguido mostrava-se indiciado e foi acusado da pr?tica de crime que admite essa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2023, n° 333/14.9TELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que indeferiu nulidades ao arguido ? uma decis?o que n?o conhece do objeto do processo, tratando-se de uma decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2023, n° 140/06.2JFLSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???Nos termos do art. 380.? n.? 1 b), do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, ? corre??o da decis?o quando contiver erro ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2023, n° 6761/22.9T8GMR.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso, est? em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homic?dio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2023, n° 698/17.0PBSTR-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Apesar de ser verdade que nenhuma das testemunhas indicadas pelo recorrente no recurso de revis?o foi ouvida em julgamento, o certo ? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2023, n° 738/20.6T9TVD.L1-A.S1-AA
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Tendo sido recusada a recusa, por a situa??o apresentada n?o se integrar nas previstas no art. 40.? do CPP (impedimento por participa??o em processo) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2023, n° 3503/18.7T9CBR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? N?o constitui fundamento de revis?o a apresenta??o de provas que o arguido conhecia ao tempo do julgamento, e podia ent?o ter apresentado, ficando por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2023, n° 3233/21.2T9VNF-J.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou...