Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 283/21.2YHLSB-C.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. N?o se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de compar?ncia dos depoentes, cuja falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3122/18.8T8VCT.G2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - O art. 139 ? ?nico do RTA determinando ser vedado aos ve?culos empregados em carreiras interurbanas tomar passageiros e respetivas bagagens, desde que o local...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 4587/18.3T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na execu??o de um contrato de presta??o de servi?os de fiscalidade e de contabilidade, ? dever do prestador de servi?os fazer o adequado enquadramento fiscal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 25603/21.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? Os actos pelos quais o Estado da Rep?blica de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Sa?de, a possibilidade de receber o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 1327/19.3T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regra, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode pronunciar-se sobre a alega??o de erro na aprecia??o das provas e/ou na fixa??o dos factos dados como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3160/16.5T8LRS-A.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Entre os corol?rios do ?nus de delimita??o do objecto e de fundamenta??o concludente da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, consagrado no n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 4060/19.2T8LRS.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O RJMA consagra o crit?rio do primado da vontade do benefici?rio n?o apenas na escolha do acompanhante, mas tamb?m das pessoas que dever?o cooperar com este,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 682/18.7T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Ocorrendo interven??o principal provocada pelo lado ativo ? isto ? para intervir como autor, com vista a suprir a preteri??o do litiscons?rcio necess?rio activo ? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 38/20.1YFLSB
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - A sec??o de contencioso do STJ ? materialmente incompetente para apreciar o pedido de indemniza??o por danos alegadamente sofridos pelo autor em consequ?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 9/22.3YFLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 216.? da CRP consagra o princ?pio da dedica??o exclusiva do juiz como garantia da sua independ?ncia. II - O juiz ?, pela sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 28/21.7YFLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O prazo para a propositura de a??o administrativa de impugna??o de delibera??es do CSM - arts. 169.? e 170.?, n.? 1, ambos do EMJ -,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 28/22YFLSB
Relator: MANUEL CAPELO. I ? ? admiss?vel a interven??o principal espont?nea de um terceiro num processo de impugna??o de um ato administrativo, exigindo-se que os interesses invocados pelo interveniente se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 79/22.4YGLSB-A
Relator: ANT?NIO LATAS. I - Diferentemente do que se verifica com os impedimentos, previstos nos arts. 39.? e 40.? do CPP, que constituem um conjunto de ?proibi??es? absolutas de o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 33/15.2JAPRT-B.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - O direito a revis?o de senten?a, que atualmente ? conferido ao cidad?o injustamente condenado pelo art. 29.?, n.? 6, da CRP, tem natureza excecional, ditada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 442/19.8JELSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Ditam as regras da experi?ncia, sem margem para erro, que a quantidade de estupefaciente detida por um arguido e trazida para o interior de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 100/18.0PBSRQ.L2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Qualquer senten?a, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.? do CPP), deve observar o disposto no art. 374.? do CPP, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 151/16.0JAPTM.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Tendo a Rela??o reduzido a pena imposta pela 1? inst?ncia e aplicado ao recorrente a pena ?nica de 7 anos 10 meses de pris?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 29/20.2PTVRL-A.G1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O requerente ao solicitar ao abrigo da reforma quanto a custas, a revers?o da sua condena??o no pagamento de uma quantia de 6 UCs, determinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 2033/21.4JAPRT-B.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - ? recorr?vel para o STJ a decis?o do Tribunal da Rela??o que, em recurso, aplicou uma pena de multa, revertendo a decis?o absolut?ria inicialmente proferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 70/23.3T9PRT-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - O instituto do habeas corpus constitui garantia privilegiada do direito ? liberdade f?sica ou de locomo??o reconhecido no art. 31.? da CRP e regulado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 19096/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Nas situa??es em que ? o pr?prio apelante que, antecipando-se ? contraparte, nas alega??es de recurso suscita a quest?o da admissibilidade deste, pronunciando-se favoravelmente, tendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 17046/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. A orienta??o que o Supremo Tribunal de Justi?a vem seguindo na quest?o da compet?ncia internacional apreciada pelo Ac?rd?o ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 1579/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A orienta??o que o Supremo Tribunal de Justi?a vem seguindo na quest?o da compet?ncia internacional apreciada pelo Ac?rd?o ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Esclarece-se que a decis?o de custas constante do ac?rd?o reclamado foi proferida sem preju?zo do apoio judici?rio de que o recorrente beneficie.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 28305/16.1T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Em conson?ncia com a orienta??o do ponto 4 do Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia de 6 de Dezembro de 2021, proferido no Processo n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 323/13.9TBCVL-B.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? S?o tempestivos os embargos de terceiro deduzidos pelo arrendat?rio de im?vel vendido em processo executivo quando apresentados ap?s lhe ter sido solicitada a entrega...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 692/11.5TBVNO.E2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. No momento da aprova??o desta associa??o em 1959 o C?digo de Direito Can?nico de 1983, ent?o vigente, apenas conhecia as associa??es de fi?is sem as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 33/21.3T8PNH.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O neg?cio ou neg?cios simulados s?o sempre nulos (art.? 240.? n.?2 do CCiv), mas, caso contenham um ?neg?cio dissimulado?, ent?o ? v?lido este neg?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 2387/20.0T8STR.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A natureza da exig?ncia legal prevista na al. b) do n.?1 do art.? 640.? do CPCiv, tamb?m em conjuga??o com a norma da al.a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 2865/19.3T8PDL.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. Se os Recorrentes, em resposta ao convite do n.?3 do art.? 639.? do CPCiv, procederam apenas ? redu??o de 122 conclus?es para 96 conclus?es, algumas delas...