Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 33/14.0T8MCN.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Um erro material da decis?o ? aquele ocorre por diverg?ncia entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 3220/20.8T8FAR.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I ? O incumprimento da obriga??o do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.? n.? 1 do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 1887/19.9YRLSB.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I ? A tramita??o processual de uma ac??o de anula??o de senten?a arbitral pendente no Tribunal da Rela??o n?o foi suspensa na vig?ncia do artigo 6.?-B...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 514/20.6T8SSB.E1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. Diz-se que uma determinada obriga??o contratual est? sujeita a um prazo ou termo final ou resolutivo (dies ad quem) quando ela s? pode ser cumprida em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 10105/17.3T8PRT.P2.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - S?o requisitos concorrentes/cumulativos da a??o de impugna??o pauliana individual: i) - A exist?ncia de um cr?dito e anterioridade do mesmo em rela??o ? celebra??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 602/15.0T8AGH.L1-A.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a pode incidir sobre qualquer decis?o judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 2851/19.3YRLSB-B.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A ac??o de reconhecimento e execu??o de senten?a arbitral estrangeira ao abrigo da Conven??o de Nova Iorque de 1958 (CNI) est? sujeita a custas nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 4037/19.8T8VNG.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A decis?o in mellior, por parte do Tribunal da Rela??o, face aos interesses do recorrente no processo integra-se na previs?o do art. 671?, n? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 1025/19.8T8VRL.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o existe erro de racioc?nio l?gico quando a decis?o emitida n?o ? contr?ria ? que ? imposta pelos fundamentos de facto de que o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 435/13.9TBVLC-C.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - S? quando incide sobre o valor da causa o recurso ? sempre admiss?vel ao abrigo do disposto na al b), do n? 2, do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 29/13.9TBCBC.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. Se o ac?rd?o fundamento, que abordou a quest?o da falta de objecto da expropria??o, entendeu que a decis?o proferida noutro processo era causa prejudicial dos autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 77/18.2T8CLD-C.C1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A valia da introdu??o de alega??es orais, num sistema que prev? a apresenta??o de alega??es escritas e em que a convic??o dos ju?zes se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 4106/20.1T8VNG-B.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Sem preju?zo de uma eventual a??o de responsabiliza??o do c?njuge administrador, nos termos do n.? 1 do artigo 1681.? do C?digo Civil, o processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 2016/19.4T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na presente a??o est? em causa a viola??o de um pacto de n?o concorr?ncia estabelecido entre a Autora e a R?, num contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? N?o tendo ficado provado ?Que aquando da celebra??o do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da r? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 119/22.7YRPRT.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Prevendo o artigo 12.?-A da Lei n.? 65/2003, de 23.08, casos de execu??o facultativa, a recusa h?-de fundar-se em d?vida s?lida e grave sobre as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 921/19.7JAPRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O ac?rd?o recorrido enquadra a a??o dos agentes, conhecido e desconhecidos, referindo o recorrente como ?autor moral?. II. Os indiv?duos que vinham acusados da execu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 196/18.5T9GRD.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - ?? de desatender a Reclama??o para a Confer?ncia dos demandantes c?veis que, inconformados com o despacho do Juiz Relator que lhes rejeitou o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 101/12.2TAVRM-F.G1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - ?? Nos termos do art. 43.? n.? 1, do CPP, apenas a interven??o de um juiz num processo pode ser recusada e n?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 5/13.1JBLSB.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I -??? A altera??o da mat?ria de facto n?o ? da compet?ncia do STJ. II -?? Relativamente aos v?cios previstos no art. 410.?, n.? 2, do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 429/20.8JACBR.C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? Um dos princ?pios fundamentais do direito penal ? o da igualdade nas decis?es de justi?a, princ?pio que acolhe o da coer?ncia na aplica??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 1841/19.0TXLSB-H.L1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constitui fundamento de escusa a circunst?ncia de o Senhor Juiz Desembargador relator no recurso de decis?o que negou a liberdade condicional ao arguido ser casado com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 5789/19.0JAPRT.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No ac?rd?o recorrido foi o arguido condenado: - Pela pr?tica como autor de 1 crime de importuna??o sexual p.p. pelo art. 170.?, do CP, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 274/10.9JALRA-D.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -???O recurso de revis?o n?o visa uma reaprecia??o da mat?ria de facto, por erro de julgamento na fixa??o da mat?ria de facto, por insufici?ncia de prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 68/17.0JDLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O n.? 2 do artigo 400.? do CPP, que coincide com o artigo 629.?, n.? 1, do CPC, imp?e dois crit?rios cumulativos de admissibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 79/20.9PFSNT-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. N?o cumpre sindicar no ?mbito do habeas corpus o reexame ou avalia??o dos pressupostos de facto e de direito que em concreto determinaram a aplica??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 31/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Nos termos do disposto no art.? 6.? n.?7 do RegCP, o valor da ac??o e o respectivo custo devem ser proporcionais ao servi?o prestado....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 16556/17.6T8LSB-F.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos termos gerais dos arts. 671.?, 672.? e 673.? do CPC, n?o h? lugar a recurso de revista de decis?es da Rela??o proferidas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 1791/04.5TBPBL-C.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verifica a invocada nulidade da decis?o por ambiguidade da mesma.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 19543/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O Regime Jur?dico da Media??o de Seguros, constante do D-L n.? 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que n?o seja devida indemniza??o...