Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2023, n° 526/12.3TASJM.P2-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Como se disp?e no art. 414.?, n.? 2 , do CPP, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia n?o ? admitido quando for interposto fora de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2023, n° 214/20.7PCCSC.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, havendo ?dupla conforme?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2023, n° 267/20.8JGLSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - As necessidades da preven??o geral ou de integra??o, radicam no significado que a ?gravidade do facto? assume perante a comunidade, isto ?, no significado que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2023, n° 745/14.8GAFAF.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Culpa e preven??o s?o os 2 vetores atrav?s dos quais ? determinada a medida da pena. II - As circunst?ncias gerais enunciadas exemplificativamente no n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2023, n° 41/21.4PDSXL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Os antecedentes criminais do arguido, n?o sendo ?bice intranspon?vel ? suspens?o da execu??o da pena de pris?o, exige uma mais aturada pondera??o. II - N?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2023, n° 822/11.7TAALM-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Os factos que podiam ser dirimentes da responsabilidade dos arguidos, a narrativa de que a ofendida entrou abusivamente na propriedade dos requerentes e a? foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2023, n° 699/11.2PAVCD.1.S2
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Do mesmo modo que o arguido n?o ? prejudicado por n?o ser nacional, tamb?m n?o pode ser beneficiado; isto ?, a circunst?ncia de ser estrangeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2023, n° 1251/18.7PULSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A arguida foi condenada em 1.? inst?ncia em crime de homic?dio qualificado numa pena de 16 anos de pris?o, e em crime de falsas declara??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2023, n° 80/17.0JALRA.E2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dada a confirma??o da pena de pris?o, tudo poderia levar a que, numa primeira aproxima??o, se pudesse considerar estarmos perante uma dupla conforme, a impedir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 38/17.9YGLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Quando esteja em causa o primeiro grau de recurso, sob pena de compress?o injustificada do direito ao recurso, constitucionalmente tutelado para o arguido (art. 32.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 16017/21.9T8LSB-B.L1-A.S2
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. Cr?ticas infundadas, ju?zos precipitados motivados por m?-f? ou ignor?ncia, existir?o sempre. Por?m, o arredar do princ?pio do juiz natural, de consagra??o constitucional, s? deve ocorrer perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 148/19.8SHLSB.2.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. - No caso fixaram-se duas penas conjuntas, em c?mulos sucessivos, por imposi??o do Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia do STJ, n.? 9/2016, de 28-04-2016, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 78/22.6JELSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A essencialidade do papel de transporte a?reo de subst?ncias estupefacientes, na distribui??o internacional por rotas determinadas, pese embora se esgote no ato, tem sido justamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 523/21.8JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Disp?e a al. f) do n.? 1, do artigo 400.? do CPP que n?o ? admiss?vel recurso ?De ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas rela??es,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 25/14.9JDLSB.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???Na esteira da doutrina mais relevante e tendo, nomeadamente, sempre presente os ensinamentos do Professor Figueiredo Dias, a medida da pena conjunta do concurso dever?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 380/08.0TACTB.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? Todas as quest?es relevantes (e foram in?meras, reconhe?a-se!) para o m?rito da decis?o, constantes das Conclus?es da motiva??o dos recursos, foram devidamente apreciadas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 55/21.4PEBRG.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???A aus?ncia de confiss?o ou de arrependimento n?o pode funcionar como circunst?ncia agravante, e o passado criminal do arguido, valor?vel em julgamento, s? pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 364/20.0PFAMD-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? Apresenta-se infundado o pedido de revis?o formulado ao abrigo da al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP quando inexistem novos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 16/20.0GALLE.E1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???O motivo, necessariamente s?rio e grave, apropriado a gerar a desconfian?a ou suspei??o sobre a imparcialidade do juiz h?-de resultar de uma concretiza??o material, assente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 7528/13.0TDLSB.L3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A Lei n.? 94/2021 procedeu a altera??es ao CPP em mat?ria de recursos, passando o art. 434.? do CPP a estatuir que ?o recurso interposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 18/18.7T9FND.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ?? N?o basta constatar a inexist?ncia, no CPP, de uma norma de teor id?ntico ao contido no art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 586/15.5TDLSB.S3
Relator: S?NIO ALVES. I -??? Repristinando argumentos que utilizou na sua motiva??o de recurso pretende o recorrente, a coberto de uma reclama??o, obter decis?o de sentido oposto ao assumido no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 1964/21.6JAPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - ?? O conhecimento das quest?es em mat?ria de facto esgota-se nos tribunais da rela??o, que conhecem de facto e de direito (art. 428.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 799/21.0JAPDL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Defende o recorrente que o ac?rd?o recorrido errou na qualifica??o jur?dica ao integrar os factos na previs?o do tipo de crime de homic?dio qualificado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 3179/18.1T9ALM-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. No caso foi proferida senten?a a 24/05/2021, transitada em julgado a 02/07/2021, nos termos da qual o Tribunal decidiu: ?a) Julgar provada a pr?tica pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 4748/17.2T8CBR.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. ? ao juiz da 1.? inst?ncia que compete fixar o valor da causa e n?o aos tribunais de recurso.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 1160/20.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. ? I. N?o est? ferido de nulidade o ac?rd?o que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis?o (al. b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B
Relator: RAMALHO PINTO. ??????????????Para efeitos de admiss?o do recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia, n?o se verifica o pressuposto da exist?ncia de contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 2162/19.4T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - A categoria profissional do trabalhador afere-se em raz?o das fun??es efectivamente por ele exercidas, em conjuga??o com a norma ou conven??o que, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 1137/19.8T8VLG.P1.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. N?o se verificando a aplica??o directa do ECDU - Estatuto da Carreira Docente Universit?ria - aos docentes do ensino cooperativo e privado, o seu art. 71.?,...