Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 2978/20.9T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. A senten?a dos autos, que condena a r? no pagamento dos custos de consolida??o da estrutura da habita??o do Autor, caso venha a ser necess?rio, constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 560/19.2PATVD.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. O Minist?rio P?blico mant?m a legitimidade para o exerc?cio da a??o penal e o assistente a legitimidade para a prossecu??o processual, nos casos em que, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 224/23.2TRPRT.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A pr?tica de atos jurisdicionais, no inqu?rito, implica a sua remessa ao juiz respetivo, que exerce fun??es de instru??o, sendo que, no caso concreto, incumbia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 329/20.1PLLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A medida da pena ? determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 1092/19.4T9PRD.P1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi?a, previsto no art. 446.? do CPP, tem por finalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 2476/23.9JAPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Agindo como ?correio de droga?, vindo do Brasil, intercetado na posse 98 inv?lucros de coca?na, com o peso bruto de 1155,75 gramas, que permitia obter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 600/22.8SXLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido da pena ?nica de 10 anos de pris?o aplicada por crimes, em concurso, de viol?ncia dom?stica, de que s?o v?timas a companheira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 2589/18.9T9BRG.G2-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, que contribui para a realiza??o de objetivos de seguran?a jur?dica e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 9192/18.1T8LSB-A.L1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. A fundamenta??o do ac?rd?o que confirma, por unanimidade, a senten?a do tribunal de 1? inst?ncia, apenas tem fundamenta??o essencialmente diferente, para efeitos do disposto no artigo 671?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 6569/17.3T8VNG.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Correndo o incidente de exonera??o do passivo restante nos autos do processo de insolv?ncia, o ac?rd?o que confirma decis?o da primeira inst?ncia sobre tal mat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 3406/21.8T8FAR.E1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I - Nos termos do artigo 342?, n? 1 do C?digo Civil, incumbe aos autores o ?nus da prova do requisito de que o enriquecimento carece de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 1932/19.8T8PDL-K.L2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Se a Rela??o, ao alterar o enunciado de um dos factos provados, procedeu a uma an?lise das provas sujeitas a livre aprecia??o, de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 1627/19.2T8VRL-C.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O despacho que, ap?s a prola??o do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que declarou extinta a inst?ncia no presente procedimento cautelar por inutilidade superveniente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 592/22.3T8PRT-A.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O art. 781? aplica-se a obriga??es instant?neas com cumprimento fraccionado ou repartido em que o objecto mediato global est? previamente determinado e o seu cumprimento se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 мая 2024, n° 18962/21.2T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O artigo 82?, n.? 3, al?nea c) do CIRE n?o estabelece uma ilegitimidade absoluta ou definitiva do credor para demandar a sociedade dominante, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 245/18.7T8CNF.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Tendo a senten?a e o ac?rd?o da Rela??o coincidido em negar o direito de servid?o de ?guas por n?o provados todos os requisitos necess?rios ? usucapi?o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 96/21.1T8ALM-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. No ?mbito de processos em que a r? ? a mesma, sendo semelhantes as causas de pedir invocadas, em particular no que relevam para o efeito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 15150/23.7T8PRT-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? A finalidade dum processo n?o se esgota na defini??o do direito/justi?a do caso concreto, tendo tamb?m tem em vista conferir certeza/seguran?a jur?dicas e paz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 1752/23.5T8MTS.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Os contratos (e a transa??o ? um contrato ? cfr. art. 1248.? do C. Civil), assim como as senten?as (esta ex vi art. 298.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 11/21.2T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Na venda de um pr?dio misto (com 5.840 m2 de ?rea total e no qual est? implantada uma constru??o numa ?rea de 1.933,97 m2),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 1836/12.5TBMCN-A.P2.S1
Relator: AANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? A presta??o pode e deve ser feita ao credor, pelo que, como regra, a presta??o feita a terceiro n?o extingue a obriga??o. II ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 16712/20.0T8SNT.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o se verifica a excep??o de caso julgado (arts. 580? e 581? do CPC), por n?o haver identidade de causa de pedir, se a primeira ac??o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 928/20.1T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Provando-se que a autora, que viveu em uni?o de facto com o falecido durante 17 anos, per?odo durante o qual contribuiu com o seu trabalho para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 684/23.1T8STB.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Compete aos ju?zos do trabalho conhecer, em mat?ria c?vel, das quest?es entre trabalhadores ao servi?o da mesma entidade, a respeito de direitos e obriga??es que resultem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 1460/22.4T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de media??o com cl?ususla de exclusividade, o cliente tem uma obriga??o de remunera??o da empresa na hip?tese de o neg?cio visado s? n?o ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 2886/21.6T8CSC-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 287.?, n.? 2, do C?digo Civil, deve aplicar-se ao caso de anulabilidade do neg?cio jur?dico previsto nos artigos 1682.?-B e 1687.? do C?digo Civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 1561/19.6T8PDL-A.L2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O n.? 2 do artigo 6.? e o n.? 2 do artigo 7.? do Regulamento das Custas Processuais devem aplicar-se aos recursos das decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 4118/19.8T80ER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respetivo tr?nsito em julgado, destinando-se a exce??o de caso julgado a impedir uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 3587/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. S? ? admiss?vel recurso ordin?rio nas causas de valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre, desde que as decis?es impugnadas sejam desfavor?veis para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 158/23.0YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. As marcas mistas em confronto n?o s?o entre si confund?veis quando da aprecia??o do conjunto dos sinais que as comp?em o consumidor m?dio n?o se encontre...