Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 10511/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Tendo sido emitida livran?a em branco, avalizada pela recorrente, ? a data dessa emiss?o e da aposi??o do aval que releva para se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 23/09.4TBSSB.E2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A nulidade decorrente de excesso de pron?ncia, nos casos em que n?o haja previs?o legal de conhecimento ex officio, verifica-se quando a senten?a (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 12721/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Apresentadas as alega??es e conclus?es de recurso sem que o recorrente tenha apresentado o requerimento da respetiva interposi??o, a rejei??o do recurso n?o ? adequada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 4926/18.7T8SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Supremo Tribunal de Justi?a, como tribunal de revista que ?, n?o pode sindicar o ju?zo da Rela??o na reaprecia??o da decis?o proferida sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 144/09.3TBMCD-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? Entre os ?nus que o art. 640?, n? 1 do CPC imp?e ao recorrente que impugne a mat?ria de facto consta o de especificar, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 1347/21.8T8BRG.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A senten?a constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II. ? Para definir os precisos termos em que a senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 2712/18.3T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Na determina??o do valor do dano biol?gico na vertente patrimonial relativa ? perda da capacidade de ganho, o recurso ? equidade implica a considera??o da especificidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2022, n° 14924/17.2T8SNT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Na senten?a a decis?o relativa ?s responsabilidades parentais n?o havia determinado uma resid?ncia alternada da menor, entre a casa da m?e e a casa do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2022, n° 2419/17.9T9FAR.1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - Na fixa??o da pena ?nica, o coletivo procedeu a uma avalia??o aut?noma dos factos, em conjunto com a personalidade da arguida, conforme ditame do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2022, n° 539/20.1PFCSC.S1
Relator: S?NIO ALVES. O facto de um agente ter ficado de vigia, enquanto outros dois, em execu??o de plano previamente combinado entre todos, entraram numa moradia, imobilizaram a sua propriet?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2022, n° 333/14.9TELSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Omitir pron?ncia sobre determinada quest?o ?, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, n?o tomar sobre essa concreta quest?o, substantiva ou processual, qualquer posi??o, expressa ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2022, n° 93/19.7GBCVL.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A medida concreta da pena ?nica do concurso de crimes constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos il?citos e ? determinada, tal como na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2022, n° 480/14.7PASXL-C.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O recurso de revis?o n?o visa uma reaprecia??o da mat?ria de facto, por erro de julgamento na fixa??o da mat?ria de facto, por insufici?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2022, n° 3665/10.1TXLSB-AA.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O MP interp?s recurso obrigat?rio do despacho proferido pelo TEP, datado de 25-11-2020, por entender que o mesmo contrariava a jurisprud?ncia fixada pelo ac?rd?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2022, n° 160/20.4GAMGL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Pretendendo ver reduzidas as penas parcelares e a pena ?nica, recorre a arguida do ac?rd?o do tribunal coletivo que lhe aplicou as penas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2022, n° 3014/19.3T9VFR-C.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - A provid?ncia de habeas corpus visa proteger a liberdade individual, revestindo car?ter extraordin?rio e urgente de ?medida expedita?, com a finalidade de rapidamente p?r termo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 16399/15.1T8LSB-A.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A figura ?da dupla conforme? que se encontra plasmada no n?. 3 do art? 671?. do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressup?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 971/07.6TBBNV-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 8692/19.0T8SNT-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A cita??o edital ? remedeio para evitar a paralisa??o dos processos, pelo que, apenas, dela deve lan?ar-se m?o quando seja imposs?vel o contacto pessoal com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 899/19.7T8VCT.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na determina??o do montante da justa indemniza??o destinada a ressarcir danos futuros, perante a constata??o da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 4274/13.9TBMAI.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. Resultando provado que: - existe infiltra??o localizada no teto, no canto superior, junto ? entrada de tubagens; - a tampa de acesso ? casa das m?quinas n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 1246/20.0T8STB.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. ? sempre admiss?vel o recurso, em um grau da decis?o que condene por litig?ncia de m?-f?, independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 9028/19.6T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Apenas existe omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal deixe de apreciar quest?es submetidas pelas partes ? sua aprecia??o, desde que assumam relev?ncia para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 687/16.2T8TMR-H.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O facto de ser interposto como revista excecional n?o obsta a que, perante a admissibilidade da revista normal, o recurso seja admitido ao abrigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 929/14.9TBAMT.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na medida em que a Apelante, apesar de ter ficado vencida relativamente a determinados fundamentos recursivos, obteve ganho integral de causa ao ser absolvida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 3037/09.0TBPVZ-D.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?O aumento do montante da pens?o de alimentos estabelecida por acordo homologado judicialmente n?o tem repercuss?o directa e autom?tica no montante da presta??o de alimentos a cargo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 19013/17.7T8LSB.L2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A quest?o principal do recurso consiste em saber se uma seguradora pode ser responsabilizada pelos atos praticados pela mediadora de seguros e ser, consequentemente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 3009/15.6TPRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Celebrado um contrato de arrendamento rural, que por for?a da lei, tem um prazo contratual m?nimo de 7 anos, e tendo ocorrido resolu??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 17351/19.3TPRT-A.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Se o cedente de um cr?dito, que vem a ser objeto de uma a??o de impugna??o pauliana, ? declarado insolvente em momento anterior ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2022, n° 718/11.2TBALQ-B.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. A venda, em processo executivo, de im?vel arrendado para habita??o, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constitui??o de hipoteca sobre esse im?vel,...