Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 2690/20.9T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. No caso das negocia??es (no PEAP) n?o se conclu?rem com a aprova??o un?nime do acordo de pagamento, a vota??o do acordo de pagamento ocorre ap?s a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 807/17.0T8STS-B.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A insolv?ncia qualifica-se como ?culposa? ?quando a situa??o [de insolv?ncia] tiver sido criada ou agravada em consequ?ncia da actua??o, dolosa ou com culpa grave, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 389/17.2T8VNG.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Exige-se a quem pretenda participar e votar na assembleia geral de sociedade emitente de ac??es admitidas ? negocia??o em mercado regulamentado que seja titular...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 6086/19.7T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Se n?o se mostra apurado que o cumprimento do acordado seja imposs?vel por vontade do r?u em cumprir; igualmente se n?o vislumbra qualquer desinteresse...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 28608/16.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Mostrando-se as decis?es das inst?ncias obtidas sem qualquer suporte factual minimamente enunciado que as sustente, sendo certo que, como resulta do normativo inserto no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 1559/12.5TBBRG-R.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O CIRE apenas se ocupa das consequ?ncias do n?o cumprimento dos contratos em curso, isto ?, dos acordos havidos com a insolvente que ainda...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 2865/21.3YRLSB.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recorrente foi alvo de um procedimento criminal no Reino dos Pa?ses Baixos (Estado de Emiss?o do MDE), resultando do MDE que o mesmo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 1325/19.7PFLRS-D.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Relativamente ? quest?o de saber se ser? aplic?vel a al. c) ou a al. d), do n.? 1 do art.215.? do CPP, quando o Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 1643/19.4PBBRR-I.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O artigo 31.? n.? 1 da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 24267/15.0T8SNT.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Nas situa??es em que ? atribu?do ao lesado um d?fice funcional gen?rico compat?vel com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, por?m, esfor?os suplementares, estar?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 96/21.1T8SRE-D.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O prazo de interrup??o da prescri??o de uma livran?a (tr?s anos) avalizada pelos executados ? art. 70.? ex vi do art. 77.? da LULL ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 428/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O STJ conhece do direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente o regime jur?dico que julgue adequado, estando-lhe vedado, por regra, apreciar a mat?ria de facto fixada pelas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 3594/18.0T8ALM-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A for?a executiva dos documentos particulares quanto ?s obriga??es incorporadas, depende da condi??o legal de terem sido autenticados por not?rio ou outras entidades ou profissionais...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 19237/17.7T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia, proferido no ?mbito do recurso extraordin?rio n? 111/16.3T8VRL-B.G1.S1, ainda n?o publicado no D.R., mas j? transitado em julgado, uniformizou a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 2378/11.1TBBRR.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A fixa??o unilateral, pelo dono de obra, de um prazo para a conclus?o da constru??o, quando o empreiteiro ainda estava sujeito ? obriga??o de suspender os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 9452/18.1T8PRT.P1-F.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O recurso interposto ao abrigo do disposto no n? 5 do art.116? n?o ? recurso que incida sobre decis?o que comporte revista (art. 671?), mas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 1734/11.0TBVIS-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Tendo o ac?rd?o sido subscrito pelos Ju?zes Conselheiros que compunham o respetivo Coletivo, a men??o, na ata da sess?o em confer?ncia, do nome de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 552/07.4TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Um ac?rd?o que declare a inefic?cia de uma decis?o que julgou deserta a inst?ncia - com fundamento na exist?ncia de casos julgados contradit?rios -...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 11243/14.0T2SNT.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O enquadramento jur?dico diverso do pugnado pela parte n?o integra excesso de pron?ncia, antes decorre no princ?pio ?nsito no n.? 3 do art. 5.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 15485/17.8T8LSB-C.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresenta??o de documentos ? mais restrita do que no ?mbito dos recursos de apela??o, estando apenas circunscrita aos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 5111/07.9TBVLG-B.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 1694/18.6T8PDL.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para ser ilidida a presun??o de culpa, prevista no art.493?, n? 2 do C?d. Civil, tem de, em concreto, se provar a causa provocadora do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 2257/18.1T8OER.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O n?o cumprimento da obriga??o de restitui??o do locado, nos termos do art. 1045? do C?digo Civil, faz incorrer os locat?rios em mora a partir da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 7361/15.5T8CBR-D.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O recurso extraordin?rio de revis?o permite a quem tenha ficado ?vencido? ou ?prejudicado? num processo j? findo por decis?o transitada em julgado a sua...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 527/19.0T8FND.C1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Est? fora das atribui??es do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Rela??o reapreciou os meios de prova sujeitos a livre aprecia??o ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 1786/17.9T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Os ?nus prim?rios previstos nas al?neas a), b) e c) do art.? 640.? do CPC s?o indispens?veis ? reaprecia??o pela Rela??o da impugna??o da decis?o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 322/13.0TVLSB.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A inderrogabilidade inerente ? natureza imperativa da norma do artigo 1730.?, n.? 1, do C?digo Civil justifica a restri??o heter?noma da liberdade contratual dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 1411/20.0T8FAR-A.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Um contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um ente p?blico reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Os contratos de ades?o caraterizam-se pela predisposi??o unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pr?-elabora??o, sem pr?via negocia??o com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 3519/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O confisco de bens n?o reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posi??o que se prossiga sobre a precisa natureza jur?dica do confisco...