Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 12750/22.6T8LRS.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7 do CPC) 1. A compet?ncia dos tribunais administrativos para preparar e julgar ac??es que tenham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 1320/24.4YRLSB-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - Atento o teor do Acordo de Sa?da do Reino Unido da Uni?o Europeia, n?o carece de revis?o senten?a proferida no Reino Unido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 7906/23.7T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Nas a??es de simples aprecia??o negativa o ?nus probat?rio ?, assim, repartido: i) o autor justifica na peti??o a necessidade de recurso ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 1673/19.6T8CSC-C.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Na fase liminar do incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, a notifica??o do requerido prevista no n? 3, do Artigo 41? do RGPTC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 6910/19.4T9LSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator) I - Em sede de nulidades processuais vigora o princ?pio da legalidade enunciado pelo art.? 118.? do C?digo de Processo Penal. II -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 566/24.0T9SXL.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator) I - Em sede de recurso em processo de il?cito de mera ordena??o social, tendo presente o artigo 75.? do DL n.? 433/82,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 320/22.3TELSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. (da responsabilidade do relator) I - Nada impede que, extra?da certid?o de processo existente, se proceda a novo inqu?rito para averiguar processos conexos sem pr?via declara??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 31/21.7IDLSB.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da responsabilidade do relator) I. A omiss?o de pron?ncia que determina a nulidade da senten?a, nos termos do art.? 379? n?1 al.c) do C?d.Processo Penal, incide...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 1425/16.5TXLSB-R.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. (da responsabilidade da relatora) I. Para efeitos de revoga??o do perd?o aplicado ? luz da Lei 9/2020, de 10 de abril, releva apenas a circunst?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 528/22.1PFAMD.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora) I- No contexto em presen?a, a efetiva execu??o da pena de pris?o mostra-se indispens?vel para que n?o sejam postas irremediavelmente em causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 150/23.5GACDV.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora) I. O pedido de esclarecimentos a peritos obedece ao princ?pio da necessidade com vista ? descoberta da verdade e boa decis?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 515/22.0GCTVD.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator) I ? Em sede de senten?a os conceitos de ?falta de fundamenta??o?, ?fundamenta??o insuficiente? e ?fundamenta??o sint?tica ou sum?ria?, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 28/24.5TNLSB.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator) I ? ? contraordena??o p.p. pelo conjun??o dos art.s 17.?/1 e 19.?/1e)/2 - circula??o de ve?culos motorizados nas praias e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 15/19.5JFLSB.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. (da responsabilidade do relator) I. Na pondera??o sobre a ?conduta anterior e posterior? ao crime, com vista a decidir sobre uma pena de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2024, n° 2560/09.1TBLLE-C.E1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?A venda de im?vel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente ? hipoteca, n?o faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.? 1 do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 октября 2024, n° 2978/24.0YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Vivendo a Sra. Ju?za requerente em condi??es an?logas ?s dos c?njuges com um sobrinho do mandat?rio da progenitora nos autos em quest?o, referindo que, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 550/20.2PDVNG.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I ? Tendo o arguido reiteradamente praticado nos per?odos de Maio a Outubro de 2020 e de Maio a Outubro de 2021, factos integradores de v?rios crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 403/20.4PIVNG.1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - ? pressuposto do crit?rio especial de determina??o da medida concreta da pena previsto no art. 77.? do CP, que o agente tenha praticado uma pluralidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 387/11.0TXCBR-W.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Nos termos do artigo 242.?, n.? 1, al. a), do CEPMPL o MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 46/21.5T8VFL-B.G1-A.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Uma decis?o proferida em provid?ncia cautelar ?, por natureza, provis?ria, assentando o seu julgamento na mera apar?ncia do direito invocado pelo requerente, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 99/22.9T8EPS.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em conson?ncia com os artigos 640.? e 674.? do C?digo de Processo Civil, deve distinguir-se o ju?zo sobre mat?ria de facto e o ju?zo sobre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 776/21.1T8LOU-B.P2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido, ao abrigo do artigo 615.? do C?digo de Processo Civil ? um meio processual absolutamente impr?prio para que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 995/20.8T8PNF.P1.S2-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O recurso para a uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados do tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido.
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 4829/22.0T8OER.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O ... n?o pode alterar decis?o anteriormente proferida, ainda que reconhe?a ter-se enganado, apenas lhe sendo permitido rectificar erros desta, suprir nulidades arguidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 466/22.8T8ELV-C.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - No caso de o t?tulo executivo ser uma livran?a, estando a mesma no dom?nio das rela??es imediatas, ? l?cito aos obrigados cambi?rios invocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 6381/19.5T8ALM.L1-A.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Tendo a Autora requerido prazo para a jun??o de documento que est? em poder de uma entidade terceira, e concedido este, vindo aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 16296/20.9T8PRT-A.P2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 781.? do C. Civil constitui um benef?cio/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 22906/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Constituindo objecto da revista a forma como a Rela??o exerceu os poderes conferidos ? 2? inst?ncia pelo art. 662? do CPCivil, a revista ? admiss?vel ainda que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 3265/19.0T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - S?o elementos constitutivos do direito de demarca??o (art. 1353? do CCivil): i) a exist?ncia de um direito de propriedade sobre determinado pr?dio, ii) a exist?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2024, n° 2278/20.4T8LLE-F.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A admissibilidade de um recurso de revista interposto ao abrigo da al?nea d) do n.? 2 do artigo 629.? do C?digo de Processo Civil depende da...