Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 67/21.8JELSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Decorrendo da leitura da fundamenta??o da senten?a recorrida que o tribunal a quo n?o s? n?o teve d?vidas algumas como se convenceu claramente e com muita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 648/22.2PHAMD.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Constitui motivo f?til, a que alude a al. e), n.? 2 do art. 132.? do CP, tirar a vida a outra pessoa na sequ?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 1253/14.2TACBR.C3.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A doutrina e a jurisprud?ncia v?m entendendo uniformemente que as exce??es ao princ?pio geral da recorribilidade das decis?es em mat?ria penal est?o expressamente previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2024, n° 526/17.7T9PFR.P1.S1-A
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Tendo o processo sido distribu?do ao Exmo. Juiz Conselheiro peticionante, como relator ? devido a impedimento da primitiva Exma. Ju?za Conselheira relatora ?, depois de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 188/22.0PDVFX.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A fundamenta??o da pena ?nica cont?m os elementos essenciais que constituem o leque de crit?rios atend?veis na defini??o da pena ?nica, embora sem a sistematiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 266/21.2JAVRL.C3.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Quanto ? pena individual aplicada (de 2 anos e 9 meses de pris?o) pelo crime de viol?ncia dom?stica agravado h? dupla conforme, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 21/14.6PELRA.C3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Quando se diz, no n.? 4 do art. 3.? Lei 38-A/2023, que ?em caso de condena??o em c?mulo jur?dico, o perd?o incide sobre a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 1580/19.2PFLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 2713/16.6T9PDL-C.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza excecional e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 51/24.0YRCBR-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O processo de extradi??o constitui um processo especial, regulado na Lei n.? 144/99, de 31 de Agosto, segundo regras espec?ficas de compet?ncia jurisdicional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 9160/15.5T8VNG-H.P3-A.S1-A
Relator: EMIDIO SANTOS. I. O produto da venda dos bens penhorados em processo de execu??o, no qual tenha sido proferida senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, com tr?nsito em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 3/23.7YFLSB
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? ? aplic?vel ? prescri??o da responsabilidade disciplinar de funcion?rios judiciais o disposto no artigo 178?, n? 1, da Lei Geral sobre o Trabalho em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 5/21.8YFLSB
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I ? A autoridade do caso julgado n?o assenta na tr?plice identidade a que o alude o art. 581.? do CPC, mas visa igualmente a preserva??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 25/23.8YFLSB
Relator: NUNO PINTO PLIVEIRA. I ? A verifica??o de diverg?ncia entre as aprecia??es da autora e do r?u, n?o constitui, nem um erro, nem (muito menos) um erro manifesto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 3158/11.0TJVNF-N.G1-A.S1-A
Relator: LEONEL SER?DIO. I- Para se aferir da admissibilidade do recurso de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia ? necess?rio que a quest?o fundamental de direito em que assenta a alegada contradi??o assuma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 23306/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A aprecia??o do pedido formulado pelos AA. nesta ac??o, expresso na ?condena??o da R. Fidelidade a reconhecer ao autor o acionamento das condi??es da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 882/23.8T8STS-A.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O ac?rd?o da Rela??o confirmat?rio da decis?o da primeira inst?ncia que havia decretado a insolv?ncia da recorrente s? pode ser alvo de revista nos termos espec?ficos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 1181/21.5T8SNT-C.L1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- Numa a??o com pluralidade de objetos processuais aut?nomos, havendo recurso de revista abrangendo v?rias decis?es aut?nomas, a exist?ncia de dupla conforme tem de ser aferida relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 244/22.4T8PTG.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Decorre do princ?pio dispositivo a necess?ria correspond?ncia entre a ac??o e a senten?a. II- De acordo com a ?teoria da identifica??o da ac??o?, consagrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 86/22.7T8PTL.G1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Suspensa a inst?ncia por falecimento de uma parte, o tribunal n?o tem de alertar as partes para as consequ?ncias da suspens?o. 2. N?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 150/19.0T8PVZ.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Estando unicamente em causa o reconhecimento, ou n?o, do fundamento legal para a rejei??o pelo Tribunal da Rela??o da impugna??o da mat?ria de facto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2024, n° 21307/20.5T8PRT.E2-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Sendo apresentado requerimento de injun??o europeia para pagamento de um cr?dito emergente de um contrato de compra e venda, celebrado entre uma empresa portuguesa e outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 30755/22.STBLSB.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? O exerc?cio da Ac??o Popular, postulado pelo artigo 52? n? 3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, encontra-se regulado na Lei n.? 83/95, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 3652/21.4T8VFR-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Na reconven??o, estamos perante uma verdadeira a??o ? proposta, num processo em curso, atrav?s da contesta??o, pelo R. contra o A. ? em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 520/20.0T8PVZ-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O ac?rd?o da Rela??o, que confirmou a decis?o da 1? inst?ncia proferida num incidente de reclama??o contra a rela??o de bens em processo de invent?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 335/17.3T8CHV-H.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A admissibilidade de revista do ac?rd?o da Rela??o que considerou validamente exercido o direito de remi??o (art.842? do CPC), ? aferida ? luz do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 2731/21.2T8GMR.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aplica??o do prazo de oito dias para a den?ncia dos defeitos depende de que a compra seja um contrato comercial previsto nos artigos 469.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 3355120.7T8LRS.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEITA. Se um contrato de seguro garante o pagamento das indemniza??es emergentes de responsabilidade civil extracontratual que sejam exig?veis a um jardim de inf?ncia por danos patrimoniais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 679/19.0T8OER.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Exceptuados os tr?s casos previstos no artigo 854.? do C?digo de Processo Civil, o recurso de revista de decis?es proferidas em processo executivo depende da invoca??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 1518/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estipulada uma cl?usula cum potuerit, o credor tem o ?nus da prova de que o devedor disp?e dos meios necess?rios para o cumprimento da obriga??o.