Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 590/20.1GASXL.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - A Recorrente limitou-se a afirmar que o Tribunal considerou umas testemunhas mais do que outras, sem especificar as partes dos depoimentos que determinariam diferente aprecia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 438/14.6JDLSB.L2-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso (cfr. art.? 78.? do C.P.), o desconto da pena anterior na pena ?nica da? decorrente ser?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 301/24.2JGLSB-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 ? A exata dimens?o do bem jur?dico protegido pelas incrimina??es constantes das al?neas c) e d) do n.? 1 do art. 176.? do CP...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 292/24.0GDTVD.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. A medida concreta da pena ? encontrada tomando em considera??o todas as circunst?ncias que sejam favor?veis ou desfavor?veis ao agente (desde que n?o fa?am parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 208/13.9TELSB-AG.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I ? Requerida pelo Minist?rio P?blico a transmiss?o de procedimento criminal para outro Estado, ao abrigo dos arts. 89.? e seguintes da Lei n.? 144/99 de 31/08,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 155/22.3T9MFR.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. I. O pressuposto da continua??o criminosa radica num circunstancialismo ex?geno que precipita e facilita as sucessivas condutas do agente. II. N?o ? uma circunst?ncia ex?gena a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 138/25.1PECSC-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - Indiciam fortemente os autos a pr?tica pelo arguido, em autoria material de 1 (um) crime de inc?ndio em meio de transporte, p. e p. pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 95/22.6JBLSB-D.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I ? Pressupostos para a perda alargada: Condena??o (com tr?nsito em julgado) por um dos crimes do cat?logo (hoje) bastante amplo do art. 1.?; O condenado deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 43/20.8T9MTJ.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A sele??o da perspetiva probat?ria que favorece o acusado s? se imp?e quando, esgotadas todas as opera??es de an?lise e confronto de toda a prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 31/21.7IDLSB.L2-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. I. Um dos requisitos do crime continuado ? a verifica??o de uma conex?o temporal entre os diversos actos, uma vez que, de contr?rio, dificilmente se poder?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 970/12.6TBCTX-B.L1-A.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. Sumário -art.663º, n.º 7 do C.P.C. I - Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se e a ambiguidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 4130/23.2T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O princípio de que o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça relativamente a toda a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 281/17.0YHLSB.L1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil só deverá aplicar-se às decisões de instâncias internacionais relativas à aplicação de normas jurídicas a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 8147/21.3T8ALM.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Visando a actividade da ré, no que toca ao relacionamento com os autores a angariação destes como compradores do imóvel, propriedade do seu cliente, estamos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 269/21.7T8STB.E1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Estamos perante um contrato de compra e venda de veículo automóvel, a que se aplica o regime previsto no DL 67/2003, de 8/4, com as alterações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 3746/22.9T8PNF.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - No exercício dos seus poderes em matéria de facto (art. 662º do CPC), é lícito à Relação recorrer a presunções judiciais para alterar a matéria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 2553/22.3T8GMR.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O preço da venda de um imóvel há-de aproveitar ao respectivo proprietário.
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 4784/22.7T8LSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Sumário1: I - A instituição bancária agindo enquanto intermediário financeiro que propõe a um cliente, sem conhecimento de matérias financeiras, a subscrição de uma obrigação subordinada transmitindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 12087/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Sumário1: O banco em que está sediada a conta bancária correspondente ao IBAN indicado na ordem de transferência não tem o dever de verificar se o titular...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 586/19.6T8SSB.E1-B.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. É jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça a interpretação da exigência de que o documento, apresentado ao abrigo da alínea c) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 3348/22.0T8PTM.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Não há condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, se a decisão visada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 17636/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 6556/22.0T8MAI.P1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. A partir da entrada em vigor do D.L. nº496/77 de 25 de Novembro e tendo em vista a eliminação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 244/23.7T8PRD.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. É de considerar verificada a situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil quando; • Os pais se limitam a visitar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 16416/15.5T8SNT.L1.S1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS. I - Não vale como cessão da posição contratual as declarações dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 4492/23.1T8GMR.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. Seja uma situação de erro-lapso na indicação do preço, seja no caso de simulação do preço da alienação, o preferente, para se substituir ao adquirente terá de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 245/20.7T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido alegado que o tomador de seguro não comunicou, nem explicou ao autor o teor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 273/19.5T8BGC.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. Tendo a sentença condenado a 2.ª Ré a pagar ao Autor determinada quantia “a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré”...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 1899/17.7T8FNC.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO. I.- Verifica-se dupla conforme, quando o acórdão recorrido, não admite recurso subordinado, referente à ampliação do pedido, mantendo a sentença proferida em 1.ª instância com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 1374/16.7T8PVZ.P3.S1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO. I.- Não há dupla conforme quando o acórdão recorrido, mantém a sentença recorrida, com argumentos diferentes, e, quando tal é referido no acórdão recorrido. II.-...