Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 3655/06.9TVLSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A CONDENA??O EM CUSTAS PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE REFORMA DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 32/14.1T8PVL-A.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - O que distingue, uma decis?o de indeferimento liminar de uma decis?o que ap?s, assegurado o contradit?rio da parte contr?ria, conhece do m?rito do pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 54843/19.6YIPRT.G1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A revista excepcional n?o tem aptid?o para dispensar os pressupostos gerais do recurso, designadamente os fixados no artigo 629.?, n.? 1, do CPC. II. Quando, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 449/20.2T8VRL-B.S1.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO OPOSI??O DE JULGADOS CONTRADI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 825/18.0T8CBR-D.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXECU??O INEXIST?NCIA JUR?DICA COMPET?NCIA EM RAZ?O DA HIERARQUIA OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 152/19.6T8VRL.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No contexto do art? 2199? CCiv, a prova da incapacidade acidental do testador deve ser feita por quem a invoca, no caso pelos autores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 251/13.8TBPTB-C.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A delimita??o entre as figuras da excep??o de caso julgado e da autoridade de caso julgado estabelece-se da seguinte forma: - se no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 23723/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Ap?s a partilha da heran?a, n?o existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder pelo pagamento da d?vida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 11570/19.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Em recurso de apela??o, a jun??o de documentos pode ocorrer, para al?m dos casos excepcionais a que alude o art? 425?, ainda no caso de a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 557/16.4T8VIS.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A pretens?o deduzida em ac??o de impugna??o de escritura de justifica??o notarial fica aqu?m e representa um menos em rela??o ? que ? prosseguida com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 475/04.9TBALB-A.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as presta??es a que se alude no art? 781? do CC ? uma faculdade do credor (? ele quem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 1040/19.1T8ANS-A.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. No nosso sistema processual, a for?a do caso julgado formal das decis?es que verifiquem a inexist?ncia de um pressuposto processual, tem efic?cia meramente intraprocessual, pelo que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 5985/13.4TBMAI.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Na impugna??o da mat?ria de facto impende sobre o recorrente o ?nus, decorrente do pressuposto processual do interesse em agir e do princ?pio da proibi??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 3554/18.1T8VFR-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunst?ncias de que depende a aplica??o do regime reservado aos consumidores n?o pode este aplicar-se ao caso dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 1292/20.4T8FAR-A.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional? estabelecido no artigo 498?, n? 1, do C?digo Civil, o lesado ter? conhecimento ?do direito que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 374/17.4T8FAR.E2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A delimita??o do ?mbito material da jurisdi??o administrativa assenta na no??o de rela??o jur?dica administrativa, abrangendo apenas os lit?gios em que um dos sujeitos ? uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. N?o obstante o artigo 267?, ? 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia, fazer recair sobre o Supremo Tribunal, enquanto tribunal de ?ltima inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 310/13.7TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A invoca??o de v?cios relativos ? aprecia??o da mat?ria de facto n?o corresponde ? argui??o de qualquer nulidade da decis?o, antes consubstancia a invoca??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 45/20.4T8VRL.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A declara??o negocial que tenha um destinat?rio torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou ? dele conhecida e, nos casos em que contenha uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 2927/18.4T8VCT.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Declarada a resolu??o do contrato de compra e venda de ve?culo autom?vel com fundamento em defeito que n?o foi reparado, em regra, o comprador tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 3116/16.8T8CSC.L2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A declara??o confess?ria tem for?a probat?ria plena (artigos 352? e 358? do CCiv) e essa for?a probat?ria s? pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 2912/18.6T8BRR-A.L1-A
Relator: PAULA S? FERNANDES. N?o h? omiss?o de pron?ncia no ac?rd?o proferido no ?mbito da reclama??o apresentada ao abrigo do artigo 643.? do CPC, pois o objeto da referida reclama??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 12122/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Nas situa??es de coliga??o ativa em que h? cumula??o de a??es conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 24015/19.6T8LSB.L1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. Por for?a da conjuga??o dos n?meros 1 e 5 do artigo 6.?-B da Lei n.? 1-A/2020 de 19 de mar?o (artigo aditado pela Lei n.? 4-B/2021 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 4603/18.9T8BRG.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A revista excecional, al?m dos requisitos espec?ficos cuja verifica??o ? da exclusiva compet?ncia da Forma??o prevista no artigo 672.? n.? 3, est? igualmente sujeita aos requisitos gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 9109/16.8T8PRT.P2.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. Import?ncias pagas regular e periodicamente ao trabalhador com a designa??o de subs?dio de isen??o de hor?rio de trabalho e de complemento de responsabilidade, mas que n?o t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 3574/17.3T8LRA.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Ocorre descaracteriza??o do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da al?nea a), do n.? 1, do art.? 14.?, da LAT, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 158/12.6TTPTM-C.E1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O Tribunal da Rela??o n?o violou regras de compet?ncia raz?o da mat?ria, nos termos do disposto no art.? 629.?, n.? 2, al. a) do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 2399/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Na interpreta??o de uma cl?usula de um acordo de suspens?o do contrato de trabalho/pr?-reforma h? que ter presente n?o s? a letra do acordo firmado pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 22657/19.9T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Cessando um contrato de trabalho de direito privado e passando o trabalhador a ter um contrato de trabalho para o exerc?cio de fun??es p?blicas a quest?o referente...