Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1867/07.7BELSB
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? N?o sendo contrariada por meio de prova que mostre n?o ser verdadeiro o facto que dela ? objeto, a fotoc?pia de um cheque...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 3/25.2BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - Em princ?pio, para efeitos de garantia, o valor a ter em conta, para os bens im?veis, ? o VPT (artigo 199.?-A, n.? 1, do CPPT)....
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 514/17.3BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - Cumpre ao revertido demonstrar n?o ter contribu?do para a situa??o de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento volunt?rio...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 168/23.8BEALM
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? Os recursos destinam-se ? reaprecia??o das quest?es decididas pelo tribunal de primeira inst?ncia e n?o a apreciar quest?es novas suscitadas apenas em recuso quando...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1680/24.7BELRS-S1
Relator: LU?SA SOARES. I - A Administra??o Tribut?ria pode, para garantia dos cr?ditos tribut?rios, tomar provid?ncias cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do respons?vel...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 2333/14.OBESN
Relator: LU?SA SOARES. I- ? luz do disposto na al?nea b) do n?1 do artigo 24? da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidi?ria tem subjacente o ju?zo de culpa pela...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 2020/14.9BESNT
Relator: LU?SA SOARES. I- ? luz do disposto na al?nea b) do n?1 do artigo 24? da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidi?ria tem subjacente o ju?zo de culpa pela...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 519/24.8BESNT
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. EXECU??O FISCAL PRESCRI??O CONTAGEM
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 300/19.6BELLE
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? Para efeito da an?lise da prescri??o do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33? do RGIT, tomando-se em considera??o as causas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1700/22.OBELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-Quando estejam em causa atos nulos, as a??es n?o est?o sujeitas a prazo, podendo, portanto, ser apresentadas a todo o tempo. II-S?o nulos os atos para...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 40/22.9BCLSB
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-Os ?nicos fundamentos legalmente admiss?veis como suporte de rea??o da decis?o dos Tribunais arbitrais para os Tribunais Centrais, consistem na impugna??o de tal decis?o, consagrada no...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1350/20.SBELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I- Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por viola??o do artigo 13.? da CRP, o artigo 2.?, al?nea j), do Regime Jur?dico da CESE, h? que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1097/19.5BELRA
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I - O benef?cio fiscal previsto, ? ?poca, no art.? 20.? do Regime Jur?dico da Utilidade Tur?stica era autom?tico e n?o dependente de reconhecimento. II -...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 487/19.8BELRA
Relator: MARGARIDA REIS. I - O benef?cio previsto no art. 20.? do DL n.? 423/83, de 05-12 ? um benef?cio autom?tico, desencadeado pela declara??o apresentada pela Recorrente, que n?o implica...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 797/09.2BESNT
Relator: MARGARIDA REIS. I - Da letra do artigo 17.? do EBF resultava que, ? data, os requisitos da concess?o do benef?cio fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1211/09.9BELRS
Relator: VITAL LOPES. 1. O reporte e liga??o da incid?ncia, espec?fica, da derrama municipal, ? ?propor??o?, ? parte de um total, do rendimento gerado num determinado munic?pio, s? pode significar...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1203/24.8BELRA
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. O ju?zo administrativo social n?o ? o ju?zo comum de todos os lit?gios relacionados com quest?es de prote??o social. II. A resolu??o de lit?gios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 5339/23.4T8ALM.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). O Tribunal da Propriedade Intelectual ? o competente para conhecer da ac??o cuja causa de pedir verse sobre o incumprimento de contrato que tenha por objecto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 27368/22.5T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O n.? 1 do artigo 79.? da LPCJP estatui a atribui??o de compet?ncia ao tribunal da ?rea da resid?ncia da crian?a ou do jovem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 1262/21.5T8PDL-A.L2-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio da responsabilidade do relator: I. N?o existe v?cio num despacho proferido ap?s a decis?o final, por extin??o do poder jurisdicional, tratando-se de conhecimento e decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 600/14.1TBALM-C.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. Da aplica??o direta do disposto no art.? 17.? do Regulamento das Custas Processuais decorre que n?o h? que fixar remunera??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 230/13.5TBTVD-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - - incidente de -p-si??- ? penh-ra, previst- n-s artig-s 784- e 785-, amb-s d- C-d. de Pr-cess- Civil, c-nfigura-se c-m- mei- espec?fic- de reac??- c-ntra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 8110/24.2YIPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. - O art? 272?,n?1, do CPC , como decorre expressis verbis do seu conte?do, prev? duas situa??es diversas [ previstas, respectivamente, na primeira e segunda parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 15723/18.0T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. A aus?ncia, na senten?a, de factos pertinentes para a decis?o da causa n?o se reconduz a uma situa??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 7642/24.7T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Conforme prev? o art?. 5? do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel, aplic?vel ao processo de promo??o e protec??o por for?a do prescrito no art?....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 549/22.4T8OER-C.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. ? Nos termos do n.? 4 do artigo 14.? do Decreto-Lei n.? 227/2012, de 25 de Outubro (PERSI), a institui??o de cr?dito deve informar o cliente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 12745/21.7T8SNT-A.L2-6
Relator: VERA ANTUNES. I - A interpreta??o do art.? 6? do DL n.? 268/94, de 25 de Outubro - Regime da Propriedade Horizontal, na vers?o em vigor ? data da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 10409/18.8T9LSB.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. I - Em conformidade com o princ?pio da ades?o que vigora no nosso sistema de processo penal, o pedido de indemniza??o civil fundado na pr?tica de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 6230/21.4T9CSC.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1 -O arguido tem o direito de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusa??o, no quadro geral das suas garantias de defesa e em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2025, n° 3767/23.4T9LSB.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. 1.No artigo 187? do C?digo Penal, o que est? em causa s?o factos, inver?dicos, capazes de ofender a credibilidade, o prest?gio ou a confian?a do...