Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 1707/21.4T9MTS.P2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Absolvido em 1.? inst?ncia e condenado na Rela??o, em recurso, numa pena de multa, recorre o arguido para o STJ [art. 400.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 3840/17.8T8VCT-N.G1-A.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. A decis?o proferida em confer?ncia, na sequ?ncia de reclama??o da decis?o do relator que confirmara o despacho de 1.? inst?ncia de n?o admiss?o do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 3840/17.8T8VCT-P.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. N?o ? admiss?vel recurso de revista se se verifica a dupla conformidade decis?ria prevista no art. 671?, 3, do CPC e se o recorrente n?o lan?a m?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 4721/22.9T8MTS-B.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Se o recurso de revista se fundar na viola??o das regras inerentes ao exerc?cio dos poderes-deveres previstos no art. 662?, n? 1, do CPC, quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 694/23.9T8PTG.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - A Lei de Prote??o de Crian?as e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n? 147/99 de 1-9, concretiza as situa??es de crian?as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 726/06.5TYLSB-AL.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - A omiss?o de pron?ncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as quest?es que lhe s?o colocadas e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 1313/24.1T8ACB-B.C1.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. O prazo de 15 dias a que alude o artigo 188.?, 1 do CIRE, para qualquer interessado requerer a abertura do incidente de qualifica??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 907/18.9T8GRD.C1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a ?revista das nulidades imputadas a uma decis?o s? ? admiss?vel, caso subsista um recurso agregador (artigo 615?/4...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 3771/22.0T8VFX-A.L1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o do vencido n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas do n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 3391/08.1TVLSB.L1.S1-A
Relator: ANA PAULA LOBO. A contradi??o entre as duas decis?es em an?lise ? meramente aparente porque proferidas uma em 1991 e outra em 2022, em contextos factuais e normativos profundamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 5193/23.6T8GMR.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O estabelecimento comercial da R?, n?o sendo sucursal, n?o tem personalidade jur?dica nem judici?ria. II - Quando das pe?as processuais da Autora, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 12568/21.3T8PRT.P1.P1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. Quando a contitularidade solid?ria das contas banc?rias surge num contexto conjugal de comunh?o de adquiridos cessado pelo div?rcio, a defini??o da propriedade dos respetivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 894/04.0GAVNF.G1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? A norma??o contante dos artigos 432?, n? 1, al?nea b) e 400?, n? 1, al?neas e) e f) , ambos do CPPenal, ao que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 83/23.5GBOBR.P1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Na puni??o do crime de Viol?ncia Dom?stica, prev? o art. 152.?, n.os 4 e 5 do CP, a par da pena de pris?o, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 693/21.5JGLSB.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I - Na tipifica??o do n.? 1 do art. 176.? do CP, ao n?vel do bem jur?dico protegido, importa distinguir as v?rias situa??es a? previstas. Assim, as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 апреля 2025, n° 385/24.3TXLSB-E.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? A provid?ncia excecional de habeas corpus n?o serve, nem ? o meio pr?prio para sindicar despachos proferidos pelos Senhores Ju?zes do Tribunal da condena??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 1850/24.8T8FNC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Faltas n?o justificadas ? Infrac??o disciplinar por viola??o do disposto nos artigos 128.? n.? 1 ? b) e 253.? do C?digo do Trabalho ? San??es disciplinares previstas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 6574/21.5T8ALM-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: 1-2-3 I. Nada obsta a que a inoficiosidade de doa??es feitas pelo de cujos a favor de um filho (herdeiro) e de uma neta (que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 1352/24.2T8LRS.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. Em invent?rio para partilha de bens comuns do extinto casal, deve ser suspensa a inst?ncia, por pend?ncia de causa prejudicial, nos termos do art.? 1092.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 1386/24.7T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 CPC): I. O tribunal deve conhecer, no despacho saneador, do/s pedido/s formulado/s sempre que n?o exista mat?ria controvertida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 353/25.8T8PDL.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): ? da compet?ncia dos Tribunais Administrativos e Fiscais a tramita??o da a??o que visa o pagamento da contrapartida devida pela utiliza??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 18190/21.7T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.? 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) A ?perda de oportunidade ou de chance? de obter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 29412/21.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio1 1 ? O neg?cio indirecto constitui figura afim mas distinta da simula??o, pois nele n?o h? qualquer pacto simulat?rio nem diverg?ncia entre a vontade manifestada e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 1937/17.3T8CSC-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O pedido de retifica??o de meros erros materiais de senten?a, ou de ac?rd?o, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 19415/19.4T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. O apuramento da verdade sobre o facto essencial constituinte da causa de pedir (isto ?, da sua ocorr?ncia hist?rica) ? uma quest?o que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 23522/18.2T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. (da responsabilidade do relator): I. No ?mbito de um procedimento cautelar comum, o tribunal n?o pode quedar-se por uma an?lise sobre a verosimilitude da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 18166/18.1T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. (da responsabilidade do relator): I. Quando as testemunhas relataram conversas com a autora no ?mbito das quais a autora lhes transmitiu preocupa??o, ansiedade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 13824/21.6T8SNT.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? O proferimento do despacho pr?-saneador, com o objectivo de convidar a parte a suprir as insufici?ncias ou imprecis?es na exposi??o ou concretiza??o da mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 2616/24.0T8FNC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. A aus?ncia de despacho sobre um requerimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 19981/16.6T8SNT.L3-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) I. A usura ? um v?cio complexo, composto...