Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 18904/22.8T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Tendo no decurso da audi?ncia final sido suscitado o impedimento de depor como testemunha por quem foi nomeado acompanhante ? autora em processo de Acompanhamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 12217/23.5T8SNT-C.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - Prev? o CIRE duas modalidades de resolu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 5036/21.5T8SNT-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1- A ac??o de impugna??o da resolu??o em benef?cio da massa ? uma ac??o de simples aprecia??o negativa, uma vez que com ela se pretende, apenas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 3412/24.0T8VFX-B.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio[1] 1 ? A indica??o como meio probat?rio que imp?e decis?o diversa sobre a mat?ria de facto de ?todo o acervo documental? n?o cumpre a previs?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 2971/23.0T8BRR-D.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] I. Imp?e-se a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto quando, para al?m de n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 2875/15.0T8SNT.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - No direito portugu?s a concess?o, a final,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 650/23.7T8BRR-E.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1- Declarada a insolv?ncia, deve o administrador judicial proceder ? apreens?o imediata dos bens do insolvente. 2- Apreendido um im?vel para a massa insolvente, deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 609/22.1T8VFX-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] I. Os privil?gios imobili?rios especiais prevalecem sobre a hipoteca. II. Em sede de gradua??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 491/24.4T8SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] I. Esgotado o prazo para a interposi??o de recurso, fica a parte impossibilitada de praticar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 12642/22.9T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.? 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) I - A exigibilidade da concreta obriga??o exequenda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 5931/15.0T8ALM-B.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) I - A interven??o no processo relevante para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 5995/23.3T8SNT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio:[1]: I ? Cabe ao Tribunal da Rela??o apreciar a mat?ria de facto de cuja aprecia??o o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 15651/24.0T8SNT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7 do CPC) 1. O art. 1096?, n? 1 do CC, na redac??o que lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 2907/23.8T8ALM.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): I. O tribunal s? pode socorrer-se do normativo contido no art. 570?/1 do C?digo Civil, quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 2638/21.3T8OER.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: [1]-[2]-[3]-[4] I. O n?o exerc?cio? pelo Tribunal a quo, do poder-dever de levar a cabo dilig?ncias oficiosas de prova (art. 411? do CPC), n?o configura nulidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 179/12.9TVLSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade ? cf. artigo 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. I - De acordo com as regras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 29616/24.8T8LSB.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I. A subscri??o de uma ?livran?a em branco? encontra expressa previs?o legal no art.? 10? da LULL...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 19553/21.9T8LSB.L1-7
Relator: RUTE LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora): 1 ? O reconhecimento do direito de terceiros a uma indemniza??o, prevista no artigo 495.?, n.? 3, do C?digo Civil, depende da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 18309/22.0T8LSB-A.L1-7
Relator: RUTE LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora): 1 ? A obriga??o de alimentos a filhos menores distingue-se das obriga??es de pagamento de quantia certa em geral, porquanto encerra a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 19782/22.2T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A considera??o do direito estrangeiro, antes de ser uma quest?o de direito, ? uma quest?o de facto (art. 348.? do C?d. Civil). 2. Quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 18404/20.0T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Para que o arrendat?rio possa usar as partes comuns do edif?cio, n?o ? necess?rio que esta faculdade conste do clausulado do contrato de arrendamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 31/25.8TNLSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I - O Tribunal Mar?timo ? incompetente, em raz?o da mat?ria, para conhecer de um procedimento cautelar de arresto de navio, no qual a requerente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 663/23.9T8AMD.L1-7
Relator: JO?O NOVAIS. Sum?rio: (art.?. 663 n? 7 Cod. Proc. Civil): I - Tendo a R. sido citada regularmente, n?o apresentando contesta??o, n?o sendo os factos alegados na peti??o inicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 23154/20.5T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O conceito de superior interesse da crian?a,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 18522/18.5T8SNT.1.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sum?rio: da responsabilidade do relator: I. Em sede da revis?o da medida de acompanhamento, ? obrigat?ria a audi??o pessoal e direta do benefici?rio, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 8790/23.6T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio: (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O recurso deve ser rejeitado, apenas na parte relativa ? impugna??o da decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 4208/24.5T8CSC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Dar por reproduzidos documentos ou o seu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 1124/25.7T8ALM.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sum?rio: da responsabilidade do relator: I. No ?mbito do PERSI (Decreto-lei n? 272/2012, de 25.10), o conceito de suporte duradouro at?m-se ?s caracter?sticas de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 3012/21.7T9LSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I - A pretens?o de realiza??o da audi?ncia em fase de recurso visando, basicamente, debater todos os pontos da motiva??o recursiva deve ser indeferida, pois n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2025, n° 1712/19.0T9FNC.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. 1. A compatibilidade entre a declara??o da perda de vantagens e o pedido de indemniza??o civil foi objeto de ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia STJ, (n.? 5/2024,...