Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 5058/03.8TVLSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ? ? admiss?vel a retifica??o de erros de c?lculo ou de escrita, revelados no contexto da pe?a processual apresentada- cfr. art? 146?,do CPC. 4.2 ? O...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 5016/22.3T8ALM-A.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. Sendo enviadas por um contratante uma interpela??o admonit?ria e uma comunica??o resolutiva para o domic?lio indicado no contrato, a declara??o produz o seu efeito mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 3655/22.1T8ALM.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. ? de admitir a possibilidade de constitui??o de dois condom?nios num mesmo pr?dio que tenha ?reas autonomizadas de habita??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 13139/22.2T8SNT.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - O uso indevido do procedimento de injun??o, desde que seja manifesto, ? enquadr?vel no art.? 726? n? 2 al. a) do C.P.C., uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 4932/21.4T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Na ades?o a um contrato de seguro de vida, impendem sobre o segurado, pessoa com informa??o privilegiada, especiais deveres de informa??o, assentes no dever geral de boa-f?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 4576/21.0T8LRS.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A repara??o dos danos causados por respons?vel desconhecido ou por respons?vel incumpridor da obriga??o de seguro de responsabilidade civil autom?vel ? garantida pelo Fundo de Garantia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 546/20.4T8PDL-C.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. Estando a ser paga a pens?o mensal de alimentos, n?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 1240/22.7T8FNC.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. O processo especial de acompanhamento de maiores visa conferir ao acompanhante os poderes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 1378/22.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. (da responsabilidade da Relatora) I ? A mat?ria que consubstancia conceitos de direito e/ou ju?zos conclusivos tem de se considerar como n?o escrita,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 1682/24.3YLPRT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (elaborado ao abrigo do artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil) - Tendo em conta que o arrendat?rio ? casado e que o locado se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 24693/15.5T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Do art.? 304? CVM extrai-se que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 19743/23.4T8LSB-A.L1-8
Relator: V?TOR MANUEL LEIT?O RIBEIRO. (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): - O benef?cio do apoio judici?rio n?o tem influ?ncia na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 5566/24.7T8SNT.L1-8
Relator: V?TOR MANUEL LEIT?O RIBEIRO. (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): I - A decis?o de rejei??o da execu??o, implicando um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 591/24.0T8AGH.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.? 662? n? 7 do CPC) 1- O representante legal do incapaz (v.g. menor), quando n?o requeira invent?rio nos termos do art.? 2102? n? 2 do CC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 2928/21.5T8SXL.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. Numa situa??o de cumprimento defeituoso do contrato de empreitada de consumo, ou de desconformidade da obra entregue com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 1099/21.1BELSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A rejei??o do recurso respeitante ? impugna??o da decis?o da mat?ria de facto deve ter lugar na situa??o em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 1041/23.5YLPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. Constando das conclus?es da alega??o recurs?ria a delimita??o do objecto do recurso e o sentido da solu??o jur?dica pugnada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 226/24.1T8SRQ-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. ? Compete aos Tribunais Administrativos a aprecia??o de lit?gio respeitante ? responsabilidade civil solid?ria de uma Freguesia e de uma pessoa de direito privado, ao abrigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 19704/23.3T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? N?o constando do t?tulo executivo os factos que s?o fundamento do pedido, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 10151/22.5T8LSB-C.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? No procedimento cautelar, pese embora n?o esteja vedada a prova pericial, o juiz,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 23030/21.4T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Estando a ser peticionado pela Autora, senhoria, o pagamento de um cr?dito relativo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 3381/16.0T8LRS.L2-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 2496/21.8T8OER-A.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I ? O preenchimento abusivo de uma letra em branco,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 9180/21.0T8LRS.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. O pedido corresponde ? pretens?o formulada pelo A. e tem de assentar em fundamentos de facto concretos - causa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 19009/19.4T8LSB.L2-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. ? o arrendat?rio que tem o ?nus de enviar ao senhorio a declara??o do RBAC que justifica a sua oposi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 2362/24.5YRLSB-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. Os processos de arbitragem volunt?ria da compet?ncia do Tribunal Arbitral do Desporto seguem a regulamenta??o espec?fica constante da Lei do Tribunal Arbitral do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 18434/22.8T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? O voc?bulo ?designadamente? inserido no n? 3 do art.? 726? do CPC evidencia que que a lei n?o estabelece qualquer restri??o ? possibilidade de indeferimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 9/22.3T8VCT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.? 663? n? 7 do CPC) 1- O Regulamento (EU) 1215/2012, de 12/12 (doravante Regulamento), vinculativo para todos os Estados Membros, ? aplic?vel em mat?ria civil e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 21174/22.4T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Determinar se um cr?dito exequendo efectivamente existe e ? devido ou se foi extinto por pagamento (como invoca a autora), ser? quest?o que deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2025, n° 11843/20.9T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Havendo impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, que tenha por objeto a reaprecia??o da prova gravada, a lei concede um alargamento do prazo,...