Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 2498/03.6TTPRT-D.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- Segundo jurisprud?ncia pac?fica deste STJ ?o recurso de revista excepcional n?o constitui uma modalidade extraordin?ria de recurso, mas antes um recurso ordin?rio de revista criado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 2123/17.8T8LRA.C1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Na decis?o do ac?rd?o reclamada n?o se verificam os v?cios invocados, de oposi??o entre os fundamentos e a decis?o, de qualquer ambiguidade nos fundamentos ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 19858/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. S? ? poss?vel a homologa??o de uma transa??o enquanto n?o tiver transitado em julgado a decis?o judicial.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 2457/20.4T8OAZ.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento ?entregando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 2084/20.6T8VLG.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento ?entregando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 74/19.0T8MTS.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio ao referir no seu segundo segmento ?entregando estes ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 138/17.5T8CVL.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- A lei dos acidentes de Trabalho (LAT), no seu artigo 11?, n?5, confere direito ? repara??o a les?o ou doen?a que se manifeste durante o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 133/12.0TTBCL.6.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- A Lei n.? 8/2003 prev? um regime espec?fico de repara??o dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, prevendo, nomeadamente, que s?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 3070/18.1T8FAR.E1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- A admiss?o de uma revista excecional num processo em que se discute a pr?tica de ass?dio exige que na fundamenta??o apresentada se indique qual o aspeto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 1817/17.2T8FAR.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia, ? sempre admiss?vel recurso com fundamento na ofensa do caso julgado. II- Tendo sido pedido no recurso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 300/20.3T8MTS.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Existe contradi??o entre dois Ac?rd?os das Rela??es sobre a mesma quest?o de direito quando, a respeito da interpreta??o da mesma cl?usula de uma conven??o coletiva, o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 1006/11.0TTLRA.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Viola o disposto no artigo 640.? n.? 1 do CPC o recorrente que impugna em bloco pontos da mat?ria de facto que n?o se acham interligados entre...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 19035/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, n?o tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decis?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 3142/07.8TBGMR.G1.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o e o reiterado inconformismo n?o d?o lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 4044/18.8T8STS-C.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O ?justo impedimento? contemplado para a pr?tica de acto sujeito a prazo perempt?rio pode referir-se a facto ocorrido num dos tr?s dias ?teis previstos no art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 19815/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- Do art. 72.? do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.? 129/98, sucessivamente alterado) n?o decorre a admissibilidade irrestrita de recurso para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 2334/18.9T8STR-E.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- Relativamente ? condena??o em multa, do art. 27.?, n.? 6 do RCP n?o resulta a possibilidade de se recorrer, em terceiro grau, para o Supremo Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Tendo sido decidido que n?o deve conhecer-se do objecto do recurso de revista interposto pelos reclamantes e sendo manifesto que a presente reclama??o, na sequ?ncia das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 11269/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O artigo 370?, n? 2 do CPCivil disp?e que ?Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a invers?o do contencioso, n?o cabe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 1974/20.0T8VRL.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I- O n? 8?, do artigo 17? -F, do CIRE, cuja redac??o foi introduzida pelo Decreto-lei n? 79/2017, de 30 de Junho (cfr. respectivo artigo 3?),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 1255/13.6TBCSC-A.L1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I- O comportamento processual contr?rio ? lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou neglig?ncia grave na prossecu??o de uma finalidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 380/19.4T8OLH-D.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- Existe erro material quando o juiz escreve coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da senten?a ou do despacho n?o coincide com o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 3651/18.3T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- O contrato de cons?rcio, al?m de n?o dar origem a uma nova entidade com personalidade jur?dica ou sequer a um patrim?nio aut?nomo, concede aos membros...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 6888/17.9T8LRS.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O regime de caducidade da garantia prevista no n.? 1 do artigo 183.?A, do CPPT (na redac??o anterior ? Lei n.? 53-A/2006, de 29-12), teve...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 694/19.3T8VCT-A.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Nas a??es que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 7688/16.9T8SNT-G.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - ? reconhecido ao c?njuge e parentes em linha recta do executado o direito de remi??o (art. 842.? do CPC), ou seja, o direito de,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 18591/16.2T8LSB-D.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O incidente de qualifica??o de insolv?ncia, pleno ou limitado, ? um procedimento declarativo do processo de insolv?ncia destinado a apurar se as raz?es que conduziram...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 3/16.3PBGMR-A.G1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O Pleno das Sec??es Criminais do STJ decidiu rejeitar o recurso, nos termos do n.? 1, do art. 441.? do CPP.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 214/17.4PEAMD.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I- N?o ? leg?tima a agrava??o da pena para al?m da medida ?tima de tutela de bens jur?dicos em homenagem a aut?nomas exig?ncias de preven??o geral negativa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 841/15.4PAVNF.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PER SALTUM C?MULO JUR?DICO CONCURSO DE INFRA??ES CONHECIMENTO SUPERVENIENTE PENA SUSPENSA