Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 583/16.3T8FND.C1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 12/17.5T8MNC-L.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. A Recorrente veio interpor recurso do ac?rd?o da Rela??o que apreciou uma decis?o interlocut?ria que recaiu unicamente sobre a rela??o processual, sem invocar qualquer uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 15129/15.2T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A nulidade invocada - excesso de pron?ncia ? apenas ocorre quando se conhe?a de quest?es de que n?o podia tomar conhecimento; II. Quando por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 3573/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O dano da perda de chance processual traduz-se numa certa probabilidade de ganhar a a??o, afirma??o que ? independente da dificuldade de quantifica??o dessa probabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 1487/17.8T8BGC.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Fora do matrim?nio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilha??o ou decis?o judicial em a??o de investiga??o (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 20954/15.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relat?rios periciais e os documentos particulares est?o sujeitos ao princ?pio da livre aprecia??o do julgador. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 750/18.5T8VNF-B.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O fundamento previsto na al. g) do art.? 729.? do CPC como fundamento de oposi??o ? execu??o de senten?a abrange as causas de extin??o e modifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 6261/19.4T8ALM-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I.? Em contratos de m?tuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obriga??o de restitui??o do capital mutuado ? um acordo de amortiza??o e cada uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 111/19.9T8MRA.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Existindo um direito de prefer?ncia legal, o obrigado ? prefer?ncia que pretenda alienar onerosamente a coisa tem o dever de comunicar ao titular do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 6537/18.8T8ALM.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A admiss?o do recurso ao abrigo da al?nea a) do n.? 2 do artigo 629.? do C?digo de Processo Civil, com fundamento na ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 3250/19.2T8VCT-B.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A falta dum pressuposto processual deixou de conduzir automaticamente ? absolvi??o da inst?ncia, que s? tem lugar quando a sana??o for imposs?vel ou quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 1193/07.1TBBNV.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A doutrina e a jurisprud?ncia, cumprindo a letra e o esp?rito da lei (artigo 3.? do CPC), t?m entendido que o princ?pio do contradit?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 492/17.9GACSC-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O CPP n?o cont?m disciplina esgotante da apresenta??o dos actos processuais escritos das partes em ju?zo, colhendo-a, subsidiariamente e na medida do necess?rio ? art. 4.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2021, n° 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A venda, em sede de processo de insolv?ncia, de im?vel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente ? hipoteca, n?o faz caducar os direitos do locat?rio de harmonia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2021, n° 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. O dano da perda de chance processual, fundamento da obriga??o de indemnizar, tem de ser consistente e s?rio, cabendo ao lesado o ?nus da prova de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 3065/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. NULIDADE DE AC?RD?O AMBIGUIDADE OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 1406/18.4T8GDM.P2-A.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. A revista excepcional (art? 672? CPCiv) s? ? admiss?vel desde que a revista, em termos gerais, tamb?m o seja.
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 704/12.5TVLSB.L3.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Proferida a senten?a, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa (cfr. artigo 613.?, n.? 1, do CPC). II. Ainda assim, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 288/19.3T8PVZ.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. A decis?o do ac?rd?o da Rela??o que afirmou a autoridade de caso julgado n?o se enquadra na previs?o do artigo 629?, n? 2, parte final, do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 4145/20.2T8PRT-B.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No ?mbito do art. 28.? do RGPTC, decis?es provis?rias e decis?es cautelares s?o equipar?veis, sendo-lhes aplic?vel a regra da irrecorribilidade para o STJ do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 1508/18.7T8PTM.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I. O incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda determinante da sua resolu??o pode ser devido a circunst?ncias imput?veis a qualquer dos contraentes, ou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 363/13.8T2STC.E2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O registo predial ? meramente enunciativo, na medida em que se limita a dar conhecimento da exist?ncia do facto registado, n?o acrescentando nada de novo no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 3655/06.9TVLSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Integra a nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia (al. d) do n?1 do art? 615? do CPC), a omiss?o do conhecimento (total ou parcial) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 13188/15.7T8LRS.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A ocupa??o de um determinado espa?o pertencente ao dom?nio p?blico numa praia por um particular pode resultar de um contrato de concess?o ou da emiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 8776/14.1T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o tendo a crian?a envolvida no acidente sequer dois anos e frequentando, n?o um jardim de inf?ncia ou estabelecimento de educa??o pr?-escolar, mas uma creche, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 1279/13.3TVLSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Em rela??o aos danos n?o patrimoniais, o princ?pio ? o de que a indemniza??o deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.?, n.? 4, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 4899/16.0T8PRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Para efeitos de recurso, o interesse em agir consiste na necessidade que a parte tenha de usar este meio para reagir contra uma decis?o que comporte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 726/15.4T8PTM.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A falta de indica??o, na senten?a, dos fundamentos jur?dicos em que o julgador se alicer?ou para proferir a decis?o, n?o exonera o Tribunal ad quem do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 931/14.0T8LOU.P2-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A esp?cie de a??o executiva deve ser aferida em fun??o da natureza da obriga??o tal como consta do t?tulo executivo. II. Sendo t?tulo executivo uma senten?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 7365/13.2TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Ocorrendo contradi??es na decis?o da mat?ria de facto que inviabilizam a decis?o jur?dica da ac??o, nos termos do art. 683.?, n.? 3, do CPC, devem...