Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 293/19.0JAFUN.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?O ?IP?, ou seja, o ?Internet Protocol address?, ou endere?o de protocolo da Internet, ? uma representa??o num?rica que permite, entre o mais, identificar uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 5/20.5T8BRR-F.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- O art.? 36/3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa disp?e que os c?njuges t?m iguais direitos e deveres quanto ? capacidade civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 2134/22.1YRLSB-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. A ilha de Jersey tal como a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 3047/22.2T8FNC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - Em princ?pio (ressalvadas as exce??es previstas no art. 1052.? do CC), tendo o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 3692/21.3T8LRS.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 1292/20.4T8CSC.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. O Juiz est? limitado ao pedido, causa de pedir e mat?ria de exce??o invocadas pelas partes, salvo quanto a quest?es de que deva conhecer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 118/24.4SXLSB-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?No ?mbito de uma dilig?ncia de tomada de declara??es para mem?ria futura em inqu?rito, numa altura em que n?o haja ainda arguido constitu?do, deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 813/23.5SDLSB.L1-9
Relator: MARIA JO?O LOPES. I.?A fun??o do preceituado no artigo 390.?/2 do CPP n?o ? elencar as formas que pode seguir o processo, depois do reenvio operado no n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 256/21.5T8OER-C.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I?Verificada a exist?ncia de uma causa prejudicial e n?o verificado o condicionalismo do art. 272/2 do CPC, o juiz pode decidir, com base no seu prudente arb?trio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 6502/13.1TBCSC-B.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Em processo de execu??o movido contra devedor, entretanto falecido, o sucessor habilitado ocupa a posi??o que aquele tinha no processo, substituindo-o, de modo a que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 305/22.0T8BJA-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A inutilidade superveniente da lide constitui causa de extin??o da inst?ncia e d?-se quando por circunst?ncias ocorridas na sua pend?ncia a pretens?o do autor deixa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 2319/21.8T8ALM.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. A indemniza??o por dano biol?gico, quer na vertente patrimonial, quer na vertente n?o patrimonial, deve ser fixada com base em equidade dentro dos limites...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 143/21.7T8SRQ.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. O per?odo temporal da priva??o do uso do ve?culo ? um elemento intr?nseco e constitutivo do pr?prio dano. Tanto assim que quanto maior for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 819/24.7YRLSB-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Apenas podem ser partes no processo de revis?o de senten?a estrangeira as partes que figurarem como tal na decis?o objeto de revis?o. II. Podem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 2526/21.3T8ACB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. I ? No caso especial dos cheques banc?rios, o sacado ? o pr?prio sacador, cuja possibilidade est? prevista na parte final do ?3 do art. 6? da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 6620/23.8T8SNT-A.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - O ponto II do Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n? 6/2022 versa apenas sobre o vencimento antecipado, nos termos do art? 781? do C?digo Civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 159/23.9T8PDL.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Se o Recorrente n?o estabelece nenhuma conex?o entre os depoimentos a que se refere, os documentos a que alude, e as suas reflex?es sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 3322/23.9YRLSB-2
Relator: PEDRO MARTINS. Uma decis?o judicial estrangeira que aprova um projecto de decis?o consentida constante de um anexo, que contem uma decis?o de pagamentos peri?dicos aos filhos, tornada eficaz por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 1228/17.0T8SXL-D.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I?O incidente de incumprimento previsto no artigo 41? do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel constitui meio processual adequado para assegurar o pagamento de presta??es pecuni?rias impostas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 1599/21.3T8CSC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)?A impugna??o da mat?ria de facto traduz-se no meio de sindicar a decis?o que sobre ela proferiu a primeira inst?ncia, procurando-se que a Rela??o reaprecie e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 11893/21.8T8LSB-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A fun??o jurisdicional cometida aos tribunais, nos termos do disposto nos art.?s 202.?, n.?s 1 e 2, e 203.?, da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa e nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 46/23.0T8VPV.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O facto integrante da causa de pedir da a??o, segundo o qual ?Parte dos terrenos referidos em I. nunca foram utilizados e a utiliza??o da outra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 30051/22.8T8LSB-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O direito ? privacidade patrimonial dos clientes das institui??es banc?rias, que se expressa correspondentemente no dever de sigilo banc?rio, n?o se apresenta como absoluto, podendo conflituar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 19184/16.0T8LSB.L3
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.- O Fundo de Resolu??o, criado pelo D.L. n.? 31-A/2012, de 10/02, n?o ? uma sociedade comercial, mas uma pessoa coletiva de direito p?blico, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 59366/22.3YIPRT-A.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.- N?o h? viola??o do princ?pio do contradit?rio por, nos termos do n.? 3 do art.? 3.? do CPC, n?o ter sido dada a oportunidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 25619/19.2T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. O ?nus imposto pelo artigo 640?, n.? 1, a),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 2052/20.8T8OER-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. ? ao que recorre, com base no art. 644/2-d do CPC, contra um despacho que manda desentranhar e-mails com 60 p?ginas da pr?pria cabe?a-de-casal, num invent?rio em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 7828/19.6T8LRS.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A causa de nulidade da senten?a prevista na al?nea d) do n.? 1 do art.? 615.? do CPC consiste numa ?omiss?o de pron?ncia? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 17010/23.2T8LSB-A.L1 E 17010/23.2T8LSB-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I?Tendo a requerente do arresto invocado a desconsidera??o da personalidade jur?dica de uma sociedade comercial como um dos fundamentos para requerer o arresto de bens pessoais dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 6810/23.3T8ALM.L2-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Apresentando-se a mat?ria que a recorrente pretende ver aditada ao elenco de factos provados como conclusiva, irrelevante ou meramente instrumental daquela factualidade provada, n?o ? de...