Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 13336/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. A nulidade por excesso de pron?ncia reconduz-se a um v?cio formal, em sentido lato, traduzido em ?error in procedendo? ou erro de atividade que afeta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 2404/18.3T8STB-A.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O n.?2 do artigo 344.? do C?digo Civil estabelece que h? invers?o do ?nus da prova quando a parte contr?ria tiver culposamente tornado imposs?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 2983/16.0T8MTS.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O artigo 568.?, al?nea a), do C?digo de Processo Civil prev? que, no caso de litiscons?rcio volunt?rio, quando um dos r?us n?o contestar, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 211/21.5T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal (Ac?rd?os de 02-11-2006, proc. n.? 06B3822, de 17-11-2015, proc. n.? 2545/10.5TVLSB.L1.S1 e de 10-12-2019, proc. n.? 386/13.7T2AND.P2.S1), tem-se entendido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A jurisprud?ncia tem afirmado o princ?pio de que a compet?ncia do tribunal, em raz?o da mat?ria, deve atender ?? natureza da rela??o jur?dica material...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 71/22.9JELSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Para a verifica??o do crime de tr?fico de estupefacientes, o crit?rio a seguir ? o da avalia??o do conjunto da ac??o, tendo em conta o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 512/17.7PAALM.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, em caso de concurso efetivo de crimes, vigora um regime especial de puni??o nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 460/19.6T9SXL.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Neste caso o demandante civil, que j? recorrera da senten?a da 1a inst?ncia, coloca as mesmas duas quest?es aut?nomas (quanto ? indemniza??o relativa aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 32/13.9GARMZ.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Tendo sido comunicada ao arguido, em audi?ncia de julgamento, uma altera??o da qualifica??o jur?dico-penal constante da acusa??o, nos termos do art. 358.?, n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 428/19.2JDLSB-B.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os factos, com relevo para a revis?o de senten?a com o fundamento previsto na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, s?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 2029/12.7TACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - N?o se vislumbra no art. 5.?, nomeadamente, do seu n.? 1 do CPP, uma ?incompletude contr?ria a um plano?, no dizer de Batista Machado, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 6381/14.1TAVNG.P2.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A reitera??o, por parte do arguido, de comportamentos contra as regras m?nimas da vida em sociedade praticando crimes graves, a personalidade refrat?ria ao direito e sem emenda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 316/19.2GBVNO.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - ? admiss?vel o recurso, interposto para o STJ, de ac?rd?o cumulat?rio que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas ?nicas de pris?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 562/16.0JDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Analisando os casos apresentados, verificamos que, aquando da determina??o das penas nestes outros arestos, foi dado relevo a factos que n?o t?m semelhan?as com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 1614/22.3KRSNT-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Face ? actual redac??o do art. 219.? do CPP, n?o se pode conceber a provid?ncia de Habeas corpus numa rela??o de subsidiariedade aos meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 110/23.6YRLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? Os recursos n?o se destinam a conhecer de quest?es novas, n?o suscitadas perante o tribunal recorrido e, por isso, por ele n?o conhecidas. II -??O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 22/08.3JALRA-L.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constando dos elementos que instruem o Habeas corpus a certifica??o o tr?nsito em julgado do ac?rd?o condenat?rio, em conson?ncia com a informa??o prestada pelo Senhor Juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 631/19.5PBVLG-MC.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Os motivos de ?ilegalidade da pris?o? que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 1327/19.3T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode fazer uso de uma presun??o judicial para dar como provado um facto que o Tribunal da Rela??o deu como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 438/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O incidente de aclara??o n?o tem autonomia desde a entrada em vigor do C?digo de Processo Civil de 2013. II. ? Em consequ?ncia, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 586/14.2T8PNF.P2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 671.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil tem como corol?rio que, em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 4288/21.5T8VNF-B.G1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. O disposto no artigo 781.? do C?digo Civil aplica-se ?s presta??es fraccionadas ou repartidas, isto ?, aquelas em que o objecto global est? previamente determinado, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 4330/20.7T8OER.L1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I - As implica??es das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no art.? 640.?, do CPC, avaliam-se em fun??o das circunst?ncias de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 2615/20.1T8PNF.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. Nos termos do art. 491? do CC, alusivo ? culpa in vigilando, o incumprimento da obriga??o de vigil?ncia apenas torna respons?vel quem deva diligenciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 549/21.1T8VCT-B.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. No que se refere ao uso dos poderes pelo Tribunal da Rela??o na reaprecia??o da decis?o de facto impugnada, poder? o tribunal de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 84/21.8YHLSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. O ?mbito da protec??o conferida pelo modelo de utilidade ? determinado pelo conte?do das reivindica??es, servindo a descri??o e os desenhos para as interpretar....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 418/20.2YHLSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. O ?mbito da protec??o conferida pelo modelo de utilidade ? determinado pelo conte?do das reivindica??es, servindo a descri??o e os desenhos para as interpretar....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 215/20.5T8MNC.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. O Administrador da insolv?ncia carece de legitimidade para requerer a abertura do invent?rio para partilha da heran?a a que pertence o quinh?o heredit?rio da insolvente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 7808/19.1T8LSB.L1-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. N?o se verifica a excep??o de caso julgado quando se procure, com nova ac??o, preencher um facto cuja falta, em ac??o anterior, constituiu obst?culo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2023, n° 136586/18.3YIPRT.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Dado o disposto no art. 266?, n? 2, al. c), do CPC, a defesa por compensa??o deve ser deduzida atrav?s de reconven??o. II.? Essa...