Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 541/13.0TVPRT.P1.S2
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - Provando-se que o autor marido, actuando no interesse seu e do seu c?njuge, subscreveu efectivamente junto do banco r?u o produto financeiro denominado ?SLN...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 763/18.7T8PVZ.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O art. 1433.?, n.? 1, do CC. prev? a anulabilidade das delibera??es aprovadas em assembleia de cond?minos que sejam ?contr?rias ? lei ou a regulamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 5232/19.5T8VNF-G.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Tendo o recorrente pedido revista excecional, com base no art. 672.?, n.? 1, al. a), do CPC, mas invocando uma quest?o de caso julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 10861/18.1T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A conven??o pela qual as partes acordaram que o contrato-promessa com traditio se extinguiria caso o contrato prometido n?o fosse celebrado at? determinada data,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 1733/20.0T8VNF-G.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. Por efeito de aplica??o do regime que decorre do n.? 4 do art. 33.? da Lei n.? 34/2004, de 29-07, mostra-se irrelevante para a verifica??o da caducidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 482/14.3TVLSB.L2-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. Tendo o ac?rd?o da Forma??o considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a aprecia??o da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2023, n° 6/20.3GARMZ.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- N?o havendo confiss?o, a prova dos factos relativos ao dolo, neste caso concreto em que era imputado um crime de tr?fico de menor gravidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2023, n° 4097/15.0T9CBR-E.C1-A.S1-A
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A jurisprud?ncia tem sempre considerado, justamente e sem diss?dio, que a recusa tem de ter na base um motivo (s?rio e grave) gerador de desconfian?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2023, n° 218/20.0GCACB-A.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia que resolve o conflito, nos termos do art. 445.?, n.? 1, do CPP, tem efic?cia no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2023, n° 312/20.7GAACB-A.C1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Verificada a oposi??o de julgados por ac?rd?o de 24.02.2022, e tendo em conta a jurisprud?ncia fixada por ac?rd?o de 15.12.2022, transitado em julgado a 11.01.2023, no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2023, n° 1971/19.9T9FAR-F.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A medida de coa??o de OPHVE cessa com o tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria (ex vi do disposto no art. 214.?, n.? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2023, n° 20/15.0PJLRS-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos dos arts. 113.?, n.? 1, als. a), b) e c), 196.?, n.? 3, al. e) e 214.?, n.? 1, al. e), 2.? parte,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2023, n° 29/20.2PJLRS-L.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? Encontra-se em cumprimento de pena o condenado que, notificado, n?o interp?s recurso da decis?o condenat?ria, n?o obstando ao tr?nsito quanto a ele a impossibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2023, n° 4/18.7GMLSB-F.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Um arguido, preso preventivamente desde 16.07.2021, pronunciado pela pr?tica, em coautoria material, de quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2023, n° 299/22.1YRPRT-A.S1-A
Relator: ANT?NIO LATAS. I - Os senhores ju?zes conselheiros recusados decidiram em confer?ncia que teve lugar no dia 09-12-22, o pedido de recusa que fora, antes, apresentado neste processo, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 15910/21.3T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. N?o existe viola??o do princ?pio do contradit?rio, na vertente da proibi??o das decis?es surpresa, quando, embora podendo as partes ser ouvidas nos termos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 40939/21.8YIPRT-A.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Respeitando a decis?o sob escrut?nio a procedimento de simplifica??o e agiliza??o processual, proferida ao abrigo do dever de gest?o processual que imp?e ao Tribunal adotar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 1066/19.5T8VRL.G2.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. N?o obstante a converg?ncia decis?ria das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso de revista, nos termos gerais, do ac?rd?o proferido pela Rela??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 1335/19.4T8MAI-A.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? S? a altera??o da mat?ria de facto (provada ou n?o provada) que vier a implicar uma vers?o jur?dico-normativa do Ac?rd?o da Rela??o distinta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 283/21.2YHLSB-C.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. N?o se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de compar?ncia dos depoentes, cuja falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3122/18.8T8VCT.G2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - O art. 139 ? ?nico do RTA determinando ser vedado aos ve?culos empregados em carreiras interurbanas tomar passageiros e respetivas bagagens, desde que o local...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 4587/18.3T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na execu??o de um contrato de presta??o de servi?os de fiscalidade e de contabilidade, ? dever do prestador de servi?os fazer o adequado enquadramento fiscal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 25603/21.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? Os actos pelos quais o Estado da Rep?blica de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Sa?de, a possibilidade de receber o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 1327/19.3T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regra, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode pronunciar-se sobre a alega??o de erro na aprecia??o das provas e/ou na fixa??o dos factos dados como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3160/16.5T8LRS-A.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Entre os corol?rios do ?nus de delimita??o do objecto e de fundamenta??o concludente da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, consagrado no n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 4060/19.2T8LRS.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O RJMA consagra o crit?rio do primado da vontade do benefici?rio n?o apenas na escolha do acompanhante, mas tamb?m das pessoas que dever?o cooperar com este,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 682/18.7T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Ocorrendo interven??o principal provocada pelo lado ativo ? isto ? para intervir como autor, com vista a suprir a preteri??o do litiscons?rcio necess?rio activo ? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 38/20.1YFLSB
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - A sec??o de contencioso do STJ ? materialmente incompetente para apreciar o pedido de indemniza??o por danos alegadamente sofridos pelo autor em consequ?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 9/22.3YFLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 216.? da CRP consagra o princ?pio da dedica??o exclusiva do juiz como garantia da sua independ?ncia. II - O juiz ?, pela sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 28/21.7YFLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O prazo para a propositura de a??o administrativa de impugna??o de delibera??es do CSM - arts. 169.? e 170.?, n.? 1, ambos do EMJ -,...