Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 20229/23.2T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A afirma??o da natureza retributiva de uma presta??o paga de forma regular e peri?dica ? luz das regras gerais da retribui??o constantes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 20192/23.0T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. A cl?usula 98.? do ACT Montepio manda atender, para efeitos da dedu??o a que a institui??o banc?ria tem direito, por um lado aos valores dos benef?cios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 5854/23.0T8SNT.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - O empregador pode alterar unilateralmente o hor?rio de trabalho, excepto se as partes acordarem especificamente sobre um determinado hor?rio, se o hor?rio de trabalho constituiu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 5761/22.3T8LRS.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I - ? recorr?vel a decis?o que, considerando o montante do vencido na a??o e na reconven??o, ultrapassa metade da al?ada do Tribunal recorrido. II - Tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 3326/24.4T8ALM.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1- A lide torna-se supervenientemente in?til quando, por facto ocorrido em momento posterior ? sua instaura??o, deixa de haver necessidade de proferir decis?o sobre o lit?gio por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 3049/24.4T8FNC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Na Regi?o Aut?noma da Madeira, na aus?ncia de acordo entre a associa??o sindical e os empregadores abrangidos pelo aviso pr?vio de greve ou a respectiva associa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 408/25.9YRLSB-4
Relator: ALVES DUARTE. Traduzindo-se a recolha de res?duos, em geral, numa necessidade social impreter?vel, o mesmo n?o se pode dizer da recolha selectiva multimaterial de recicl?veis, pelo que n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 164/24.8T8VFX.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. O intervalo de descanso comunga, com rela??o aos demais per?odos de descanso, das mesmas finalidades, visando a recupera??o do trabalhador e a autodisponibilidade do seu tempo....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 6596/24.4T8ALM.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I ? Verifica-se erro not?rio na aprecia??o da prova quando h? incompatibilidade entre o meio de prova invocado na fundamenta??o e os factos dados como provados com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 марта 2025, n° 57/22.3JAFAR-A.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I - O art. 80.º do CP é uma norma de natureza substantiva que estabelece o princípio do desconto e pressupõe, em termos de aplicação, a condenação...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 марта 2025, n° 1866/18.3BELSB
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 12 de outubro de 2018 e em que está em causa a obtenção do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 25879/24.7T8LSB.L1-4
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Pressuposto necess?rio para que exista um conflito de compet?ncia que cumpra resolver ? a exist?ncia de duas decis?es conflituantes, transitadas em julgado.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 23609/24.2T8LSB.L1-4
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Nos termos do art. 14.? do C?digo de Processo de Trabalho as ac??es emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 8134/16.3T8LRS.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O regime de compet?ncia estabelecido no n.? 1 do artigo 11.? do RGPTC (e a que os artigos 80.? e 81.? da LPCJP tamb?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 2342/21.2T9SNT-A.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). I. A decis?o da reclama??o apresentada nos termos do art. 405.? do CPP ? uma decis?o singular do Presidente do Tribunal da Rela??o, que n?o uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 6362/22.1T8ALM.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 CPC): I. A aplica??o das san??es previstas no art.? 442?/2 CC pressup?e uma resolu??o com base no incumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 7310/20.9T8LSB.L1-7
Relator: JO?O BERNARDO PERAL NOVAIS. (art.? 663 n? 7 Cod. Proc. Civil): I - O Ac?rd?o Uniformizador de jurisprud?ncia n.? 2/2022, de 5-7-2021, ao estabelecer que "O dano da perda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 3265/21.0T8VCT-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[i]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[ii]) 1. Os recursos devem circunscrever-se ?s quest?es que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 312/15.9T8PDL-F.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Na ac??o executiva, a venda por negocia??o particular encontra-se subordinada, como todas as modalidades de venda, ao valor base que tiver sido fixado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 10900/21.9T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade ? cf. artigo 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. 1 ? O fundamento do recurso extraordin?rio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 6424/24.0T8SNT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade ? cf. artigo 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. I ? No ?mbito de execu??o sum?ria tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 2923/24.2YRLSB-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O Tribunal da Rela??o n?o pode decidir sobre pedidos de ?reconhecimento e execu??o?, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 18108/21.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. N?o ? inepta a peti??o inicial, nos termos do Art.? 186.? n.? 2 al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 3008/22.1T8CSC.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.? 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) I - Em sede de julgamento da impugna??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 2358/17.3T8CSC-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: [1]-[2]-[3] I- O incidente de incumprimento da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, previsto e regulado nos arts. 41? e segs. do RGPTC assenta nos seguintes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 15001/20.4T8SNT.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? Aplicada, em processo crime sob forma sumar?ssima, uma pena ao arguido pela pr?tica de factos integrantes do crime de simula??o de roubo de ve?culo ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 7048/23.5T8SNT-A.L2-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7 do CPC) Numa situa??o de representa??o conjunta da ger?ncia plural, a sociedade n?o fica vinculada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 42151/18.4YIPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS FARIA. 1. A parte n?o pode impugnar a decis?o que julga provado um facto alegado pela pr?pria (isto ?, que julga verdadeira uma proposi??o de facto antes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 30864/21.8T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): 1 - A decis?o do tribunal s? ? nula, nos termos do artigo 615.?, n.? 1, al. e), se o tribunal proceder...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 марта 2025, n° 20434/22.9T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. da responsabilidade do relator: I. O t?tulo executivo, enquanto documento certificativo da obriga??o exequenda tanto pode ser simples (integrado por um ?nico documento) como...