Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 012/24.9BALSB
Relator: ANABELA RUSSO. EMPREITADA REABILITAÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 0145/24.1BALSB
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 0140/24.0BALSB
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 03/25.2BALSB
Relator: ANABELA RUSSO. I - A admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência depende, nuclearmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: que haja contradição entre a decisão recorrida e o...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 033/25.4BALSB
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO TOMAR CONHECIMENTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 02257/07.7BELSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 093/24.5BALSB
Relator: NUNO BASTOS. I - Constitui pressuposto da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida se oponha a outra...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 0299/22.1BEFUN
Relator: NUNO BASTOS. I - O interesse processual do recorrente integra os pressupostos de que depende o prosseguimento do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 02424/14.7BELRS
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 0838/20.2BELRA
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 0585/24.6BEFUN
Relator: JORGE CORTÊS. AUXILIO DO ESTADO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PENHORA
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 097/24.8BALSB
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - Não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 25º, nº2, do RJAT e no artigo 152º,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 078/22.6BALSB
Relator: JORGE CORTÊS. Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 063/15.4BEFUN
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 0192/23.0BALSB
Relator: JORGE CORTÊS. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 025/25.3BALSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 060/21.0BEMDL
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 029/25.6BALSB
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I – Não existe contraditoriedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito se a diferença entre os acórdãos em confronto radica na diversidade dos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 020/25.2BALSB
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 A autoridade tributária e aduaneira (AT), com cobertura do disposto pelos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 038/24.2BELRA
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 08/25.3BALSB
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 A autoridade tributária e aduaneira (AT), com cobertura do disposto pelos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 0660/23.4BEPRT-A-R1
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 034/25.2BALSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 28 мая 2025, n° 021/25.0BALSB
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 мая 2025, n° 1656/25.7YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Invocando a Sra. Ju?za requerente que mant?m com uma das partes acess?rias do processo, conviv?ncia frequente em per?odos de f?rias, participa??o comum em festas e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 мая 2025, n° 262/24.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. (elaborado pelo relator): I.A dila??o prevista no artigo 88.?, n.? 1, al. b), do C?digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 4/2015, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 мая 2025, n° 375/23.3YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Do art.? 223.?, n.? 1, DL n.? 298/92, de 31-12 (?Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras?) resulta que o legislador admitiu, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 мая 2025, n° 58/19.9YQSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Da decis?o da Comiss?o Europeia de 19-07-2016, proferida no Processo AT 39824 ? Cami?es, resulta que as pr?ticas restritivas da concorr?ncia envolveram, para al?m de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 мая 2025, n° 49/22.2YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. 1. Ao abrigo do disposto nos artigos 89.?, n.? 1, n.? 3, 83.?, 84.?, n.? 4, 85.?, n.? 3 e 87.?, n.? 3, todos do Regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 мая 2025, n° 484/24.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. N?o ? gen?rico (sendo, no m?nimo, concretiz?vel face ao alegado e aos factos que resultaram provados), o pedido formulado pela Sociedade Portuguesa de Autores num procedimento...