Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 874/23.7T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 CPC): I. A resolu??o do contrato, na falta de disposi??o especial, ? equiparada, quanto aos seus efeitos, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 624/22.5T8FNC.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): 1 ? ? de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos da aliena??o o prazo para o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 249/23.8T8MTA-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. Nos termos do disposto no art.? 2086.? C?digo Civil4, constituem fundamento para a remo??o do/a cabe?a de casal: - a oculta??o dolosa exist?ncia de bens pertencentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 26300/23.3T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? O contrato de abertura de conta banc?ria, constituindo a g?nese da rela??o banc?ria, d? origem ? rede negocial que constitui aquela rela??o, onde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 10867/20.0T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sum?rio da responsabilidade do relator: I. Tendo sido expressamente apreciado e decidido ? em sede de embargos de executado a execu??o para entrega de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 2257/21.4T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sum?rio da responsabilidade do relator: I. O pedido de condena??o da r? na realiza??o de obras necess?rias a reparar danos em edif?cio, a apurar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 10570/24.2T8SNT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio (art.? 663? n? 7 do CPC ? Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. Numa execu??o em que s? foram penhorados vencimentos, enquanto o agente de execu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 6347/20.2T8ALM.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A impugna??o gen?rica constante de contesta??o que se limita a dizer que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 3847/23.6T8VFX.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? A disposi??o do artigo 1096?, n? 1, do C?digo Civil, na redac??o da Lei n? 13/2019, de 12 de Fevereiro, tem, na sua ?ntegra, natureza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 3541/05.0TBTVD-H.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? Na ac??o executiva, que se n?o baseie em senten?a condenat?ria, superado o prazo para o executado se opor ? execu??o, e sem que o fa?a,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 541/21.6T8MGR.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio [1]: I ? Cabe ao Tribunal da Rela??o apreciar a mat?ria de facto de cuja aprecia??o o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 28179/23.6T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 26074/20.0T8LSB-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (arte? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I-? Cabe ao Juiz respeitar e fazer observar o princ?pio do contradit?rio ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 14453/22.2T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC. Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 13508/15.4T8LSB-J.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - O princ?pio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613? do CPC justifica-se pela necessidade de evitar a inseguran?a e incerteza que adviriam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 10091/23.0T8LSB-K.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663?, n?7 do CPC.: A iniciativa e decis?o sobre os termos da venda dos bens da massa insolvente, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 9267/24.8T8SNT-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. I ? Se a situa??o de insolv?ncia, enquanto estado patrimonial do devedor, ?, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 7443/21.4T8LSB-C.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- As comunica??es relativas ao PERSI n?o podem ser interpretadas como interpela??o em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 3610/24.7T8VFX-A.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. O processo especial de revitaliza??o, constitui, como o pr?prio nome indica, um processo especial, com etapas sucessivas e devidamente definidas nos artigos 17?-A a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 3088/16.9T8SNT-L.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? A mera reprodu??o integral e ipsis verbis do alegado no corpo das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 2470/23.0T8SNT-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663?, n?7 do CPC.: I - O dever geral de assegurar o contradit?rio na din?mica da tramita??o do processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 2437/19.2T8LSB-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, regulada nos artigos 120.? a 126.? do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 1756/20.0T8BRR.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Sum?rio da responsabilidade da relatora (art. 644?, n?7 do CPC). 1. O devedor insolvente que n?o procedeu ? entrega do rendimento dispon?vel ao fiduci?rio, no per?odo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 924/20.9T8VFX-G.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio da responsabilidade da relatora ? art. 663? n?7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condena??o n?o gera conflito de interesses, nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 634/23.5SILSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- ? hoje razoavelmente pac?fico o entendimento de que, perante a ocorr?ncia de um qualquer incumprimento, a op??o pela dedu??o de acusa??o em vez do arquivamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 559/24.7TELSB-A.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I ? A alega??o de que o despacho que prorroga a suspens?o provis?ria de todas as opera??es a d?bito em contas banc?rias, ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 188/23.2PGSXL.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - O Tribunal dever? suspender a execu??o da pena de pris?o aplicada em medida n?o superior a cinco anos se concluir que a simples censura do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 1741/21.4TXLSB-J.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Dever? o Tribunal de Execu??o de Penas conceder a Liberdade Condicional, aos dois ter?os da pena (art.? 61.? do C?digo Penal) se o Condenado consentir,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 1265/22.2Y6LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I O incumprimento do PEP, com viola??o dos deveres inerentes ao cumprimento da medida de acompanhamento educativo, de forma grosseira e persistente, legitima a substitui??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 102/23.5TELSB-C.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. A aplica??o da medida de congelamento, previsto no art.49? n?6 da Lei n.? 83/2017, de 18 de Agosto, depende da...