Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 715/19.0PBAGH.L2-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - Em ordem a concluir sobre a aplica??o do princ?pio ne bis in idem importa delimiter e avaliar a base factual que se pretende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 1081/23.4PVLSB-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - O que est? em causa, no perigo de perturba??o grave da ordem e tranquilidade p?blicas n?o ? a invoca??o de um alegado e gen?rico ?alarme...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 869/16.7TXLSB-H.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. A dimens?o humana apenas se revela verdadeiramente quando n?o sente constrangimentos, como ? o caso do contexto prisional, e s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 280/21.8PAVFC.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- N?o pode extrair-se da circunst?ncia (dada como provada) de ter sido arquivado o inqu?rito instaurado contra o assistente na sequ?ncia da queixa apresentada pela arguida,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 28457/22.1T8LSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I ? O objecto do processo penal ? constitu?do apenas pelos factos essenciais penalmente relevantes, estando totalmente fora daquele quaisquer provas, raz?es de ci?ncia ou subsun??es;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 108/23.4SMLSB.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A distin??o entre o tr?fico de menor gravidade (art.? 25.? do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22-01) e o tr?fico de estupefacientes (art.? 21.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2025, n° 170/23.0PAAMD.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - A inten??o do agente, quando n?o expressamente admitida por confiss?o, extrai-se dos factos provados, com o recurso ?s regras da experi?ncia comum. II ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 10633/23.1T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - O art. 14.? do CIRE, estabelece um regime espec?fico de admissibilidade do recurso de revista, baseado na oposi??o de ac?rd?os, que afasta o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 17691/23.7T8SNT.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. N?o ? admiss?vel a revista interposta ao abrigo da disciplina, at?pica e restrita, do art. 14.?, n.? 1, do CIRE, sempre que o recorrente, fundando-se exclusivamente no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 2227/22.5T8STR.E1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - O direito de regresso ? um direito de cr?dito de que passa a ser titular o devedor que no cumprimento de uma obriga??o solid?ria satisfez,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 3519/23.1T8LRS.L1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - No ?mbito do invent?rio notarial, o papel do juiz na prola??o da decis?o homologat?ria da partilha reconduz-se a um controlo meramente formal da legalidade dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 17431/19.5T8LSB.L1.S1-A
Relator: JORGE LEAL. I. N?o pode fundar o recurso extraordin?rio de revis?o a apresenta??o de documentos que haviam sido rejeitados no ?mbito do processo em que foi proferido o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 18252/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I - A defini??o ampla do n.? 1 do art. 2.? do DL n.? 383/89, de 06-11, compreende n?o s? o produtor real, mas tamb?m o chamado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 644/09.5TYVNG-A.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? Constitui d?vida da massa insolvente o cr?dito reclamado pela Autoridade Tribut?ria que tem como fundamento a circunst?ncia de a insolvente/recorrente haver obtido o reembolso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 1859/20.0T8STR-J.E1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I. A compet?ncia para o conhecimento do recurso de revis?o cabe ao tribunal que proferiu a decis?o transitada em julgado cuja revis?o ? pedida (art. 697?, 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 343/22.2T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A sociedade declarada insolvente tem legitimidade passiva para estar em ju?zo (em litiscons?rcio necess?rio) na a??o proposta por um credor tendo em vista a declara??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 9266/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?o da Rela??o proferido sobre decis?o da 1.? inst?ncia que conhe?a do m?rito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 4772/19.0T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A quest?o da identidade de facto ? fundamental para se aferir da contradi??o jurisprudencial entre dois ac?rd?os enquanto causa de admissibilidade do recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 1959/20.7T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO DOMINGOS PIRES ROBALO. Afigura-se como ajustada a indemniza??o de ?100.000,00 por danos n?o patrimoniais, que foi atribu?da pela Rela??o, ao A. v?tima de acidente de via??o, ocorrido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 5164/22.0T8ALM.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O usufrutu?rio tem o direito de gozar plenamente a coisa alheia, mas sem alterar a sua forma e subst?ncia, estando nesse gozo obrigado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 2404/20.3T8CBR.C1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. O n?o cumprimento pelo apelante do ?nus de impugna??o da decis?o da mat?ria da 1.? inst?ncia, representado pela falta de individualiza??o ou especifica??o, nas conclus?es da alega??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 5882/21.0T8STB.E1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d/1? parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 762/21.1T8MGR.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O recurso de revista subordinado est? sujeito ? regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.?/3, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 18502/20.0T8PRT.P2.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Nas compet?ncias do Supremo Tribunal de Justi?a cabe verificar se a aprecia??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto levada a cabo pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 3150/07.9TVPRT.P3.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A legitimidade para recorrer, afere-se segundo um crit?rio material e objetivo, que tome em considera??o o resultado da decis?o e a sua proje??o na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 1957/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. O administrador dos pr?dios, que integravam o patrim?nio heredit?rio da cedente, ? data da sua morte, deve prestar contas das rendas que recebeu dos referidos pr?dios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 90/12.3TBCNF.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A R? deve restituir o baldio que ocupou sem consentimento da assembleia de compartes e demolir o parque e?lico que l? construiu, tamb?m sem consentimento da referida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2025, n° 20209/18.0T8LSB.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No art. 236.? do CC est? consagrada a doutrina objetivista da interpreta??o dos neg?cios jur?dicos, valendo a declara??o com o sentido que um declarat?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2025, n° 122/13.8TELSB-BT.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). ? irrecorr?vel, por se tratar de despacho de mero expediente, o despacho que ordena a imediata remessa dos autos ? distribui??o no Tribunal competente para proceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2025, n° 3540/23.0YRLSB.S3
Relator: CELSO MANATA. I ? Para que a suspens?o da execu??o da pena de pris?o possa ser decretada ? necess?rio que se verifique um pressuposto formal ? n?o ser a...