Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 704/12.5TVLSB.L3.S1
Relator: CATARINA SERRA. A nulidade por contradi??o entre os fundamentos e decis?o verifica-se sempre que, considerada a decis?o final como o desenlace de um racioc?nio, se regista, a final, uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 46/11.3TMFAR-Y.E2-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando as alega??es de reclama??o para a confer?ncia correspondem a uma repeti??o das alega??es iniciais ou n?o cont?m argumentos novos, ? admiss?vel reproduzir a fundamenta??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 7066/17.2T8GMR.G1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Na decis?o de reclama??o apresentada ao abrigo do art. 643.? do CPC, existindo dupla conforme entre as decis?es das inst?ncias, verifica-se o impedimento ? admissibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 6573/09.5TBVFX-B.L1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. A??O EXECUTIVA NULIDADE PROCESSUAL REJEI??O DE RECURSO DESPACHO DO RELATOR RECLAMA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 2648/18.8T8FNC.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercuss?o sobre a necessidade de aquisi??o ou produ??o de rendimentos, por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 3332/13.4TBTVD.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - As conclus?es do recurso n?o devem constituir um reposit?rio de repeti??es face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sum?rio conclusivo daquilo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 25365/19.7T8LSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A autoridade de caso julgado ? hoje reconhecida ? decis?o daquelas quest?es preliminares que forem antecedente l?gico indispens?vel ? emiss?o da parte dispositiva do julgado, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 830/15.9T8ACB-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PENHORA
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 5722/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. As cl?usulas de um contrato de media??o pr?-elaborado em que n?o foi feita prova que tenham sido objeto de uma negocia??o entre as partes, devem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 723/18.8T8OVR-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O disposto no artigo 781.? do C?digo Civil aplica-se ?s presta??es fracionadas ou repartidas, isto ?, aquelas em que o objeto global est? previamente determinado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 705/14.9TBPTL.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. INVENT?RIO RELA??O DE BENS RECLAMA??O RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo as partes clausulado no contrato entre elas outorgado que o mesmo seria regido pela lei italiana, nos termos dos artigos 1.? e 3.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 161/18.2T8CMN.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O processo de invent?rio destina-se a fazer cessar a comunh?o heredit?ria procedendo ? partilha dos bens; o que se alcan?a mediante a defini??o dos chamados ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 684/17.0T8ABT.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 662.? do CPC confere ? Rela??o o poder ? rectius: o poder-dever ? de reapreciar e, por conseguinte, de alterar o teor, eliminar ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 229/16.0T8PVZ.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O artigo 257?, n? 1 do C?digo das Sociedades Comerciais estatui a livre revogabilidade da rela??o entre a sociedade e o gerente por ato unilateral e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 3733/20.1T8CBR.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na interpreta??o do n.? 3 do art. 1980.? do CC, conjugado com o n.? 2 do mesmo preceito, e tendo em conta que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 4661/16.0T8VIS-R.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Enquanto nos processos de jurisdi??o contenciosa h? um conflito de interesses entre as partes que ao tribunal compete dirimir de acordo com os crit?rios estabelecidos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 17/20.9YFLSB
Relator: HEBRIQUE ARA?JO. I - Ao procedimento oficioso para reposi??o de quantias pecuni?rias indevidamente recebidas por agentes p?blicos, aplica-se o prazo de caducidade de cinco anos previsto no art. 40.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 34/20.9YFLSB
Relator: F?TIMA GOMES. I - O princ?pio norteador do instituto da suspei??o ? o de que a interven??o do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] s? corre risco de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 564/19.5JAFUN.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Apesar dos argumentos que poderiam conduzir a uma rejei??o in totum do recurso, por manifesta improced?ncia, nos termos das disposi??es conjugadas dos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 344/19.8JABRG.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O thema decidendum que se recorta das longas conclus?es apresentadas seria constitu?do por: as alegadas nulidade da acusa??o, nulidade por insufici?ncia de inqu?rito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 928/08.0TAVNF.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - ? Existe omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal n?o se pronuncia sobre quest?es de que devesse conhecer. Ora, o Tribunal analisou o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 72/18.1T9RGR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS DEFENSOR DIREITO DE DEFESA NULIDADE INSAN?VEL
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 628/17.0PYLSB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REPETI??O DA MOTIVA??O CASO JULGADO REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 2023/18.4T8VRL.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. Abstraindo da prova testemunhal que o tribunal a quo estava, por n?o ter sido gravada, impedido de sindicar, e de alguma imperfei??o por parte do recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 381/14.9TTSTB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O Tribunal da Rela??o expurgou oficiosamente da mat?ria de facto o que era conclusivo para o thema decidendum, fazendo constar os factos essenciais para decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1115/17.1T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Tendo o empregador a obriga??o legal de criar e manter registos do tempo de trabalho e do trabalho suplementar, n?o ? inepta a peti??o inicial em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 3/05.9TTALM-B.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGES. I. As sociedades n?o se extinguem automaticamente por via do ato de dissolu??o conservando a sua personalidade jur?dica at? ao momento da inscri??o no registo comercial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 460/16.8T8OLH-E.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. N?o ? admiss?vel recurso de revista excepcional de ac?rd?o proferido em confer?ncia pela Rela??o que apreciou nulidade de decis?o (no elenco das nulidades previstas nas als. b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 206/14.5T8OLH-W.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que se pronuncia em Confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho...