Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2025, n° 00675/18.4BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA JUSTI?A; ESCRIV?O DE DIREITO; BALC?O NACIONAL DE ARRENDAMENTO (BNA); BALC?O NACIONAL DE INJUN??ES (BNI);
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2025, n° 00760/16.7BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS; PROCESSO DISCIPLINAR; N?O VERIFICA??O DOS ALICERCES DO RECURSO/N?O PROVIMENTO DO MESMO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 1076/20.0T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. A audi??o do benefici?rio no processo de maior acompanhado, para al?m de obrigat?ria, n?o prescinde de contacto pessoal, direto e efetivo, por banda de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 538/23.1SXLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Em mat?ria de castigos corporais a crian?as, ? conhecido todo um lastro doutrin?rio e jurisprudencial que os toleram ou admitem, tendo por refer?ncia o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 629/21.3GLSNT.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA BESSA. I- De acordo com o princ?pio da tipicidade consagrado no art.? 118.?, n.? 1, do C?digo de Processo penal (CPP), a viola??o ou inobserv?ncia das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 8055/22.0T8SNT-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Verificando-se a legibilidade do credor e do cr?dito para efeitos de aplica??o do PERSI, pode o Tribunal aferir do seu cumprimento perante a credora,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 108/24.7YRLSB-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O reconhecimento de uma senten?a arbitral estrangeira ? regulado, no nosso direito comum, pela Lei de arbitragem Volunt?ria ? LAV, ressalvando-se, por?m, expressamente, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 2015/24.4T8OER.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito da legitimidade activa na execu??o, no caso de t?tulo ao portador, ser? a execu??o promovida pelo portador do t?tulo ? n? 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 883/24.9T8OER-A.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Dever?o ser tidos como cr?ditos sobre a insolv?ncia aqueles cujo fundamento j? existia ? data da declara??o da insolv?ncia (art.? 47.? do CIRE),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 19396/21.4T8SNT.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - N?o ? de admitir o uso do procedimento de injun??o para reclamar o pagamento de quantia relativa a indemniza??o devida no ?mbito contratual; - Tendo sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 12050/22.1T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): Para o c?njuge beneficiar da comunicabilidade do direito ao arrendamento resultante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 11102/23.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I - A decis?o judicial que declara a deser??o da inst?ncia nos termos do artigo 281?, n? 1, do C?digo de Processo Civil pressup?e a in?rcia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 2170/22.8T8SNT.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- Nos termos do art.? 19?/1 da Lei n.? 15/2013, de 8 de fevereiro, a remunera??o do mediador imobili?rio ? devida com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 923/19.3T8SNT.S1.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Pode ser admiss?vel que, na senten?a, sejam selecionados e enunciados factos conclusivos desde que integrem a previs?o da norma jur?dica em aplica??o - mas, j? n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 3262/22.9T8FNC.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. O exerc?cio do mandato forense no ?mbito do qual as autoras mandantes contrataram os servi?os de assessoria jur?dica do 1? r?u, advogado, para as representar na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 327/25.9YRLSB-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Carece de fundamento legal a pretens?o de revis?o e confirma??o de escrituras p?blicas lavradas no Brasil sobre reconhecimento de paternidade visto s? conterem declara??es dos outorgantes.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 30416/22.5T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. O condom?nio constitui um centro aut?nomo de imputa??o de efeitos jur?dicos, raz?o pela qual o legislador o dotou de organicidade e, embora n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 1760/22.3T8AMD.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebra??o deste tipo contratual e a consequente validade desse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 1127/21.0GLSNT-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Os art.?s 80? e 81? do C?digo Penal apenas se reportam ao desconto nas penas de pris?o ou multa, dos per?odos de deten??o e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 633/22.4PVLSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Aquando da prola??o de despacho de arquivamento do inqu?rito foi, concomitantemente, determinada pelo Minist?rio P?blico a entrega ? denunciante dos bens apreendidos no processo. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 243/17.8PDFUN-A.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. A orienta??o dimanada do AFJ 5/2014 de 21/5/2014 impede que seja solicitada a entidades judici?rias estrangeiras a notifica??o ao arguido em processo penal da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 183/23.1PAPST.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. Ap?s prola??o da senten?a pode o tribunal reparar v?cios anteriores, tal como a falta de notifica??o do despacho de recebimento da acusa??o, anulando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 3/22.4SMLSB-C.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. Em processo criminal, no decurso do inqu?rito, a apreens?o de instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a pr?tica de um crime tem uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 47/22.6MACSC.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. O facto cerne da diverg?ncia consistia em saber se o arguido empurrou efetivamente a v?tima ao mar (ou esta escorregou e caiu), n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 февраля 2025, n° 579/15.2PAMTJ-B.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Nada impede que se revogue a suspens?o da execu??o da pena de pris?o por for?a da pr?tica de crime(s) cometido no per?odo da suspens?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 февраля 2025, n° 777/07.2TBBCL-F.G1.S1-A
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A indemniza??o atribu?da ao trabalhador ilicitamente despedido, em substitui??o da reintegra??o, ? parcialmente impenhor?vel, nos termos do n.? 1 do artigo 738.? do C?digo de Processo Civil.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 февраля 2025, n° 7770/17.5T9LSB-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Da leitura integrada dos arts. 12? da Declara??o Universal dos Direitos do Homem, 8? da Conven??o Europeia dos Direitos Homem, 7? da Carta dos Direitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 февраля 2025, n° 92/07.1TELSB-M.S1
Relator: LEONOR FURTADO. ?O prazo de prescri??o do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.?, n.? 2, al. a), do RGIT, com utiliza??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 февраля 2025, n° 4500/20.8T9LSB.L1-B.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A possibilidade legal de argui??o de nulidades da senten?a refere-se apenas ? decis?o original e n?o a outras que, na sua sequ?ncia, nomeadamente conhecendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 февраля 2025, n° 533/19.5PBBGC.G1S1
Relator: CELSO MANATA. I - ? de rejeitar o recurso interposto de uma determinada decis?o (neste caso sobre a escolha e medida das penas parcelares e ?nica) que, tendo sido...